DOMCE 16/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3610

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ambiente, tendo em vista a imposição não só ao Poder Público, mas
também à coletividade, o
dever de defendê-lo e preservá-lo;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de
2010, que instituiu a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, define a gestão integrada de
resíduos sólidos como o
conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos
sólidos, de forma a
considerar as dimensões política, econômica, da saúde pública,
qualidade ambiental, cultural e
social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento
sustentável, cabendo aos
titulares dos serviços públicos estabelecer sistema de coleta seletiva
para os resíduos;
RESOLVE:
Art. 1° - Para os fins desta resolução, considera-se Selo Ecológico
uma certificação para
produtos, serviços e empresas que desenvolvem suas atividades de
forma sustentável, ou seja,
com ações de menor impacto ambiental e socialmente responsáveis.
Art. 2° - A Certificação do Selo Ecológico Eletro Recipueiras será
direcionado às
empresas, que:
I) realizem a adesão a um Ecoponto de coleta de resíduos
eletroeletrônico;
II) façam a coleta desses resíduos mensal com mínimo estipulado de
acordo com o
porte da empresa;

III) façam campanhas de divulgação bimestrais para coleta de
resíduos
eletroeletrônicos, seja por meio de redes sociais, panfletagem ou
outros;
IV) estabeleça dentro do empreendimento um local/recipiente viável
para o
Ecoponto.
Art. 3° - O selo será confeccionado e fornecido pela Secretaria de
Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano - SEMA, para exposição na empresa.
Art. 4° - Fica a cargo da SEMA, a coleta dos resíduos arrecadados
sempre que
necessário, bem como a fiscalização dos requisitos mínimos para a
certificação.
Art. 5° - O não atendimento ao especificado nesta resolução, ensejará
as sanções
cabíveis previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por:
Caio César Linhares Ferreira
Código Identificador:8F30E3BB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO DE SALDO

EXTRATO
DE
CONTRATO
DE
SALDO
-
PREGÃO
PRESENCIAL Nº. 2023.11.20.02 – Objeto: Aquisições de água
adicionada de sais, garrafão de 20 litros (reposição) - (com aquisição
de vasilhames), para atender as necessidades da Secretaria da
Educação da Prefeitura de Irauçuba/CE. ATA Nº 2024.01.10.01 -
CONTRATADA: J R BRAGA PEREIRA, inscrita no CNPJ/MF
com o nº 10.348.898/0001-47, com o valor global de R$ 285,00
(duzentos e oitenta e cinco reais), referente ao item 02, do Lote
único. Assina pela Contratada: José Rômulo Braga Pereira. Data de
Assinatura do Contrato: 09 de dezembro de 2024. Vigência do
Contrato: Até 31 de Dezembro do ano vigente. Contratantes:
Secretaria da Educação. Assina pela Contratante: Alexsandra Braga
de Sousa. Dotações Orçamentárias de Nº: 0604 12 122 0002 2.027 –
Secretaria, 0604 12 367 0005 2.048 – CAPECI, recurso Próprio
(1500100100)
Elemento/Subelemento
de
Despesa:
3.3.90.30.00/3.3.90.30.07. Irauçuba/CE, 09 de dezembro de 2024.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA –
Secretária da Educação.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:87D81C57

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20241101001

EXTRATO DE CONTRATO

O MUNICÍPIO de ITAIÇABA torna público o extrato Contratual Nº
20241101001, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/24-PE:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE.

OBJETO: Aquisição de combustíveis diversos destinados a
manutenção diária dos veículos pertencentes a frota municipal da
Secretaria de Saúde de Itaiçaba/CE.

VALOR GLOBAL: R$ 6.340,00 (seis mil trezentos e quarenta
reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.10.122.0100.2.019 – Manut.
Das atividades da Secretaria;

ELEMENTO/SUBELEMENTO
DE
DESPESA:
3.3.90.00/3.3.90.30.01

PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2024.

CONTRATADA:
HIAGOWILLIAN
COMÉRCIO
DE
COMBUSTÍVEIS LTDA

ASSINA PELA CONTRATADA: TARCISIO FERREIRA DE
SOUSA

CONTRATANTES: SECRETARIA DE SAÚDE.

ASSINAM PELAS CONTRATANTES: ELIZETE DE CASTRO
DAMASCENO.

ITAIÇABA/CE, 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

ELIZETE DE CASTRO DAMASCENO
Secretaria de Saúde.

Publicado por:
Raniela de Souza Santos
Código Identificador:657BB153

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº499/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

DENOMINA ARENINHA DO DISTRITO DA
FAZENDA NOVA EM FRANCISCO DE ASSIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 029/2024, em 28 de novembro de 2024 e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei: