DOMCE 16/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3610 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Guaraciaba 
do 
Norte, 
ALEFF 
LINHARES 
ARAGÃO 
CARVALHO, Mat. 8978, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, 
lotado na Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito deste 
Município, dando-se baixa nos assentamentos do requerente. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 16 de 
dezembro de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:AB8D446C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 099/2024 
 
PARTE INTERESSADA: ANGELA SOARES GOMES 
  
DESPACHO 
  
Acolho na sua íntegra o PARECER retro nos autos do Processo 
Administrativo nº 099/2024, para o fim de RECONHECER o direito a 
continuidade ao contrato de nomeação da servidora ANGELA 
SOARES GOMES, matrícula nº 21681, a partir da confirmação da 
gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, tudo na conformidade 
com o que preceituam os artigos 7°, inciso I da Constituição Federal e 
10, inciso II, letra "b" dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
À Controladoria para tomar conhecimento do parecer e ao Diretor de 
Recursos Humanos para cumprimento da presente decisão. 
Publique-se, intime-se e cumpra-se. 
Guaraciaba do Norte, 13 de dezembro de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:EFFCAC4F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 
 
Dispõe, nos termos do art. 117, §3° da Lei Orgânica 
do Município, autorização do Chefe do Poder 
Executivo Municipal a conceder “Permissão de Uso 
de bem imóvel Público Municipal” e adota outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais nos 
termos do Inciso VII do art. 61, combinado com o §3° do art. 117, 
todos da Lei Orgânica do Município, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º- Conceder a “Permissão de Uso de bem Imóvel Público 
Urbano Municipal”, dos bens públicos imóveis listados a seguir: 
  
Boxes/Lojas/Guichês no Terminal Rodoviário José Wellington F. 
Melo; 
Central de Abastecimento do Município- CEASA 
  
Art. 2º- Os prazos de Permissão de Uso dos bens acima descritos 
constam 
nos 
Termos 
lavrados 
individualmente 
para 
cada 
Permissionário, devendo ser respeitadas todas as cláusulas previstas 
no referido termo, sem exceções de quaisquer naturezas. 
Art. 3º- Nos termos do §3° do art. 117 da Lei Orgânica Municipal, a 
permissão de que trata este Decreto será feita à título precário, 
mediante lavratura dos Termos de Permissão de Uso. 
   
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 10 de 
dezembro de 2024. 
   
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:283E0A3E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 2024.11.29.01-SAAE 
 
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu - CE, através do seu 
Pregoeiro, torna público que realizará as 09:30h, do dia 02/01/2025, 
no endereço eletrônico www.bllcompras.com, licitação com o 
seguinte objeto: Registro de Preços para contratação de servidores de 
hospedagem, virtual machines, firewall e suporte técnico na área de 
tecnologia de informação. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos 
nos 
endereços 
eletrônicos: 
www.bllcompras.com, 
www.gov.br/pncp/pt-br, 
www.tce.ce.gov.br 
e 
www.saae.iguatu.ce.gov.br. Informações pelo telefone: 88 3566-7700 
ou no endereço: Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado – 
Iguatu - CE.  
  
Iguatu – CE, 13 de dezembro de 2024. 
Publicado por: 
Alisson Araujo de Carvalho Holanda 
Código Identificador:19CF1160 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 05 DE 12 DE DEZEMBRO DE 
2024 
 
Estabelece norma específica sobre a criação e 
implantação do Selo Ecológico Municipal Eletro 
Recipueiras para identificação das lojas e comércios 
parceiros na coleta de resíduos eletroeletrônicos por 
intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMA, no âmbito do 
município de Ipueiras. 
  
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente COMDEMA, 
órgão máximo do SISNAMA no âmbito do Município de Ipueiras, 
com fundamento no artigo 2º 
da Lei nº 741-A/2011, é o colegiado deliberativo, normativo e 
consultivo nas questões 
ambientais municipais; 
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3º, inciso III da Lei 
nº 741-A/2011, o 
COMDEMA é competente para avaliar, definir, propor normas 
(técnicas e legais), critérios e 
padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio 
ambiente; 
CONSIDERANDO a promoção da qualificação ambiental do 
município de Ipueiras 
através da preservação, proteção, recuperação e valorização do 
patrimônio ambiental; 
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Publicidade e da 
Participação, que 
garantem a atuação e a participação direta da coletividade nos 
processos de proteção do meio