DOMCE 16/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3610

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:D7641EBA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 671/GP/2024

PORTARIA Nº. 671/GP/2024 Mauriti – CE, 12 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal de
Avaliação de Gestores Escolares no município de
Mauriti - CE

O Prefeito Municipal de Mauriti - CE de acordo com as atribuições
constitucionais e legais, etc.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a
avaliação do desempenho dos gestores escolares: diretores e
coordenadores pedagógicos das instituições de ensino da Rede Pública
Municipal;

CONSIDERANDO o art. 14, do parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A,
da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.716/2022, que
“Dispõe sobre o processo seletivo do município de Mauriti e dá outras
providências.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 53, de 12 de dezembro de
2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação de Gestores
Escolares, com o objetivo de avaliar o desempenho dos gestores
escolares municipais.

Art. 2º. A avaliação tem como finalidade o que se segue:

I - Avaliar o desempenho dos gestores escolares;
II - Identificar áreas de melhoria;
III - Fortalecer a gestão escolar democrática, e
IV - Promover a qualidade educacional.

Art. 3º. A comissão será composta por:

I – Como representante da secretaria municipal de educação, indicado
pelo secretário municipal de educação – Maria Rosângela de Sousa;
II - Como professores que fazem parte do setor do suporte pedagógico
da secretaria municipal de educação, indicado pelo secretário
municipal de educação - Maria Véria Furtado de Sousa – Pedagógico
Fundamental, João Rosendo de Sousa Neto – Pedagógico
Fundamental e Joelma Maria Santana Furtado – Pedagógico Educação
Infantil.
III – Como representante do conselho municipal de educação,
indicada pelo coletivo – Ana Silvia Maranhão Leite

IV – Atuará como presidente da comissão o representante da
secretaria municipal de educação indicado pelo secretário de
educação, ficando os demais indicados como membros da comissão.

V – O presidente e os membros da comissão devem ter nível de
formação em pós-graduação na área de educação.

Art. 4º. Atribuições da Comissão:

I - Elaborar instrumentos de avaliações a serem aplicados;
II - Elaborar calendário de aplicação dos instrumentais, análise dos
dados e divulgação dos resultados;
III - Coordenar o processo de mobilização dos Conselhos Escolares,
para que tenha todas as representações da comunidade escolar possa
participar do processo de avaliação dos Diretores e Coordenadores
Pedagógicos;

Art. 5º O Mandato será de 01 (um) ano, renovável por igual período,
podendo haver substituição, desde que fundamentada.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada
no Diário Oficial dos municípios do Estado do Ceará.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:9ED437F9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca
torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato
decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 0210.01/2023, cujo objeto
é
CONSTRUÇÃO
DE
PAVIMENTAÇÃO
EM
PISO
INTERTRAVADO
NAS
RUAS
DA
LOCALIDADE
DE
PALESTINA, MERUOCA-CE. CONTRATANTE: Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO
AS DESPESAS: As despesas decorrentes da presente contratação
correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento
deste exercício, na dotação: 0501.15.451.0332.1.007 - Pavimentação
em Blocos Premoldados Intertravados em Vias Públicas. Elemento de
Despesa: 4.4.90.51.00. CONTRATADA: RVP CONSTRUÇÕES &
SERVIÇOS LTDA – ME. PRAZO DE DURAÇÃO: 150 (cento e
cinquenta)
dias.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
Rômulo
Vasconcelos Ponte. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco
Gilvan Miguel Santos. Meruoca-CE, 13 de dezembro de 2024.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Meruoca.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:2C37122F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI ORIENTAL
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADTIVO

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº
14.12.01/2023, referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
2023.12.01.1. Partes: O Consórcio Público de Manejo dos Resíduos
Sólidos da Região do Cariri Oriental - CORES e a empresa AGMS
VEICULOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços a
serem prestados na locação de 01 (um) veículo tipo passeio, destinado
ao atendimento das necessidades do Consórcio Público de Manejo dos
Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oriental – CORES. Do
Fundamento Legal: artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021,
e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e
contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM
em prorrogar até o dia 14 de março de 2025, o prazo de vigência
contratual, a contar do dia 15 de dezembro de 2024. Signatários:
Cícero Alves de Figueiredo e Sergio Antônio da Silva. Brejo
Santo/CE, 12 de dezembro de 2024.