DOMCE 16/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3610 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.215/2021, Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE e Decreto nº 
360/2024; 
 
RESOLVE:  
  
Art. 1º CONCEDER 03 (três) meses de Licença Especial em Caráter 
Excepcional (Licença por Tempo de Serviço) ao servidor público 
FRANCISCO 
MILTON BEZERRA (Matrícula 
nº 
4280), 
integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança 
Alimentar e Trabalho e ocupante do cargo de Assistente de 
expedientes, para ser usufruída no período de 31/01/2025 a 
30/04/2025, com todos os direitos e vantagens do cargo, como prêmio 
de assiduidade, nos termos da Lei nº 1.215/21. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, 
em 12 de dezembro de 2024. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:1620F4AF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 697, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a remoção da servidora pública 
municipal que especifica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
 
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de 
Educação em estruturar e organizar o quadro profissional para melhor 
atingir a persecução de suas finalidades institucionais; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de se observar os princípios 
constitucionais para os atos da administração pública; 
 
CONSIDERANDO que a remoção que se pretende não implica em 
mudança de domicílio, e, assim sendo, não há necessidade da 
mudança de residência, por conseguinte, não há de ser considerada a 
alteração do local de trabalho como transferência; 
 
CONSIDERANDO 
que 
o 
servidor 
público 
não 
goza 
de 
inamovibilidade; 
 
CONSIDERANDO por fim, que o presente ato administrativo não 
ostenta desvio de poder, nem se apresenta descompassado de 
motivação e de finalidade, estando em conformidade com os 
princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição da República; 
 
RESOLVE:  
  
Art. 1º - Remover a servidora EDILEUSA BEZERRA DE SOUSA 
DUARTE, matrícula nº 1894, integrante da Secretaria de Municipal 
de Educação e ocupante do cargo de Secretária Escolar da E.E.F. Elisa 
Primo de Morais, passando a mesma a desempenhar suas funções na 
Sede da Secretaria de Educação, sem prejuízo dos direitos funcionais 
e vantagens legalmente adquiridas. 
  
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre- CE, 
em 12 de dezembro de 2024. 
  
 
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:4F660F8B 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
VAPLAST - INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA 
 
Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de 
Várzea Alegre a Regularização de Licença de Operação, para a 
atividade 19.03-fabricação de móveis plásticos, localizado na Rua 
Joaquim De Satiro, 381, Varjota, Várzea Alegre-CE. Foi determinado 
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento desta Secretaria. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Diretor de Engenharia Ambiental  
  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:08E92035 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
VAPLAST - INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA 
 
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea 
Alegre a Regularização de Licença de Operação, para a atividade 
19.03-fabricação de móveis plásticos, localizado na Rua Joaquim De 
Satiro, 381, Varjota, Várzea Alegre-CE. Esta licença possui validade 
de 03 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento desta Secretaria. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Diretor de Engenharia Ambiental  
  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:99911D28 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
CICERA BENTO LINO 
 
Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de 
Várzea Alegre a Regularização de Licença de Operação, para 21.06-
Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos sem Tratamento de 
Superfície, localizado na Rua Santa Cecilia, 57, Alto do Tenente, 
Várzea Alegre-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento desta Secretaria. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Diretor de Engenharia Ambiental  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:AF54202D 
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
CICERA BENTO LINO 
 
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea 
Alegre a Regularização de Licença de Operação, para 21.06-
Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos sem Tratamento de 
Superfície, localizado na Rua Santa Cecilia, 57, Alto do Tenente, 
Várzea Alegre-CE. Esta licença possui validade de 3 anos. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento desta Secretaria. 
  
RAFAEL DE MOURA CARDOSO 
Diretor de Engenharia Ambiental  
Publicado por: 
Rafael de Moura Cardoso 
Código Identificador:4E9A6DC9