DOMCE 16/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3610 
 
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e caminhos municipais. 
  
03 
Publicidade escrita, constante da distribuição individual de papéis, folhetos de anúncios, folders, cartões de visita etc.), feita nas vias 
públicas. 
10 
15 
20 
  
04 
Publicidade fixada na parte externa de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. 
  
- 
  
- 
  
70 
  
05 
Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores. 
10 
30 
70 
  
ANEXO VI 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS 
ITEM 
TIPO DE VEÍCULO 
VALOR POR UFM 
01 
Ônibus e micro-ônibus 
40 
02 
Caminhões/Mercedes Bens 
40 
03 
Caminhonetes/Picapes 
35 
04 
Veículos de Lotação 
35 
05 
Táxis 
35 
06 
Mototaxista 
15 
  
ANEXO VII 
TABELA A 
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
VALOR UFM 
01 
Mercearias, Bares, Churrascarias, Peixarias, Pizzarias, Restaurantes e Lanchonetes; 
  
20 
02 
Boate, clube de eventos festivos e similares 
50 
03 
Clubes ou Sociedades Recreativas; 
50 
04 
Fábricas ou importadores de Bebidas Alcoólicas; 
20 
05 
Hotéis, Pousadas e Pensões; 
40 
06 
Motéis; 
50 
07 
Pensionatos, Repúblicas ou Casas de Cômodos 
50 
08 
Indústria /Fábrica 
100 
09 
Quaisquer outros tipos de estabelecimentos não enquadrados nos itens anteriores. 
20 
  
10 
Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clínicas, consultórios médicos e dentários que não utilizam RX e 
congêneres. 
  
45 
  
11 
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgência, consultórios médicos e dentários com RX e congêneres. 
  
100 
  
12 
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clínicas de RX e radioterapia, laboratório de pesquisa e análise clínicas, 
banco de sangue, de leite e de órgãos, distribuidores de medicamentos e correlatos, importadores de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e congêneres. 
  
150 
  
13 
Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias, que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, ervanárias 
e postos de medicamentos. 
  
45 
  
14 
Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle 
  
45 
15 
Laboratórios dentários, institutos de beleza, empresas aplicadoras de saneantes. 
20 
16 
Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de ótica 
20 
17 
Laudos de salubridade 
20 
18 
Registro de Produtos alimentícios 
20 
  
19 
Perícia para constatação de danos em produtos de interesse sanitário: 
-a) Fora da Sede.................................................... 
-b) Na Sede.............................................................. 
a) 70 
b)100 
  
ANEXO VII  
TABELA B 
TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS 
  
ITEM 
  
TIPO DE ANIMAL 
VALOR POR UFM 
(Por animal) 
01 
Bovinos 
1 
02 
Ovinos 
½ 
03 
Caprinos 
½ 
04 
Suínos 
1 
05 
Aves 
½ 
  
ANEXO VII 
TABELA C 
TAXA EEXPEDIENTE 
ITEM 
NATUREZA DO SERVIÇO 
VALOR UFM 
01 
Certidões de qualquer natureza 
5 
02 
Comercialização de Animais/Cab. 
2 
03 
Registro de marcas de animais 
10 
04 
Outros serviços especiais não incluídos nesta Tabela 
20 
  
ANEXO VIII - TABELA A 
TABELA A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
  
ITEM 
  
  
DISCRIMINAÇÃO 
  
VALOR POR UFM 
MÊS 
ANO 
  
01 
Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam 
localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal. 
  
10 
  
  
30 
  
02 
Feirantes semanais e permanentes do Município. 
10 
30 
03 
Espaço ocupado por mesas e cadeiras em passeios públicos. 
10 
30 
04 
Circos e Parques de Diversões 
50 
100 
05 
Camelôs 
10 
20 
06 
Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga. 
20 
50 
07 
Ambulantes 
10 
20 
08 
Demais pessoas que ocupem área pública 
10 
20 
  
ANEXO VIII - TABELA B 
  
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
ITEM  
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR POR UFM