DOE 16/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº237  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Portaria Coletiva Concedendo Diária Dentro do Estado sem Passagem
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº209/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024
DOCUMENTO DE VIAGEM Nº209/2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL
FRANCISCO JOSÉ NASCIMENTO 
DE VASCONCELOS
107.523.1.0
AUDITOR FISCAL ADJUNTO 
DA RECEITA ESTADUAL 4.E
II
27 A 28/06/2024
DILIGÊNCIA 
FISCAL
1,5
131,43
197,15
SÉRGIO RICARDO 
ALVES BARROS
105.809.1.9
AUDITOR FISCAL DA 
RECEITA ESTADUAL 4.E
II
27 A 28/06/2024
DILIGÊNCIA 
FISCAL
1,5
131,43
197,15
TOTAL
394,30
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PORTARIA Nº210/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, que exerce a função de Coordenador DNS.2, matrícula 
105.856.1-9, lotado na Corregedoria - COSEF, desta secretaria, a viajar a cidade de Belo Horizonte - MG, no período de 21 a 26 de julho do corrente ano, 
para participar do Curso de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, concedendo-lhe 5 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$354,84 (trezentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta 
e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BELO HORIZONTE - MG/FORTALEZA, no valor de R$2.635,65 (dois mil seiscentos 
e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$5.625,18 (cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), de 
acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, 
em Fortaleza, 26 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº211/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FABIANO MOREIRA RAMOS, que exerce a função de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4.E, 
matrícula 100.608.1-8, lotado na Célula de Documentos Fiscais - CEDOT, desta secretaria, a viajar a cidade de Brasília - DF, no período de 19 a 22 de 
julho do corrente ano, para participar do GT06 – SINIEF – (Todas as UFs + RFB + ENCAT), concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de 
R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrecidos de 50%, no valor total de R$1.862,91 (mil oitocentos e sessenta e dois 
reais e noventa e um centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), 
e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA-DF/ FORTALEZA, no valor de R$1.769,19 (mil setecentos e sessenta e nove reais e dezenove 
centavos), perfazendo um total de R$3.986,94 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 
2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°437/2024 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o termo de 
concessão de uso, a título oneroso, Contrato N° 073/2024, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOE) de 27 de novembro de 2024, página 71, 
firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda, na qualidade de CONCEDENTE, e a empresa DUARTE E DUARTE RESTAURANTES 
LTDA, CNPJ 57.524.528/0001-87, na qualidade de CONCESSIONÁRIO, nos termos do disposto no subitem 2.1.2.8.1. do item 2 do Termo de Referência 
ao qual o cumprimento do correspondente instrumento contratual está vinculado, segundo o qual “A CONCESSIONÁRIA poderá cobrar dos usuários pela 
utilização dos banheiros, por valor a ser estipulado pela SEFAZ”, RESOLVE: estabelecer como valor máximo a ser cobrado pelo CONCESSIONÁRIO, 
para fins do disposto no subitem 2.1.2.8.1 do item 2 do Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 202400009 – (COFIT/SEFAZ), o montante equiva-
lente a até 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Fiscal de Referência do Ceará (UFIRCE) vigente. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº438/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 02.12.2024, da Portaria n°0335/2012, de 19.04.2012, publicada no D.O.E de 30.04.2012, que designou a servidora 
ERIKA DA SILVA CARLETI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 497739-1-9, para o Núcleo Setorial de Combustível e 
designá-la para o Núcleo Setorial de Produtos Automotivos. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº244/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
06 de dezembro de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº244/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.613.712-8
 TORTARIA NACIONAL LTDA - EPP
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº024/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.29934
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº202421471
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 58, § 1º, 
inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte ANTONIO FREDERICO CASTRO ALVES, CGF nº 06.201.613-0, 
fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 61 e art. 62, inciso IV, do Decreto 
nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.29934, lavrado no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 202421471, ou RECOLHER 
o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente 
Edital, do inteiro teor das informações complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA 
CENTRO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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