DOE 16/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº237  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº151, de 09 de dezembro de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº50, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE ESTABELECE 
VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A 
OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569, 
DE 31 DE JULHO DE 1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de 
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), 
conforme o disposto no art. 35 do Decreto Nº33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte 
de  seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa Nº50, de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
FRUTBISS
CÓDIGO FISCAL DO  PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE
UNIDADE
VALORES DE REFERÊNCIA
02.279.0031.00001
SORBET FRUTBISS ACAI PREMIUM POTE 7L
FRUTBISS
UN
150,00
02.279.0031.00002
SORBET FRUTBISS ACAI TRADICIONAL POTE 7L
FRUTBISS
UN
150,00
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de dezembro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº152, de 09 de dezembro de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº112, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E  ISOTÔNICOS, PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de 
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), 
conforme o disposto no art. 35 do Decreto Nº33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte 
de  seus fabricantes; RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa Nº112, de 12 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes processos
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO 
FABRICANTE
EMBALAGEM 
UND 
VALOR  DE 
REFERÊNCIA
03.012.0030.00139
ENERGETICO 
GARRAFA PET 1L
ENERGETICO BLACK PINE ENERGY DRINK 
MELANCIA GARRAFA PET DESCARTAVEL 1L
 BEBIDAS DUELO LTDA
PET
UN
8,09
03.012.0030.00140
ENERGETICO 
GARRAFA PET 1L
ENERGETICO BLACK PINE ENERGY DRINK FRUTAS 
TROPICAIS GARRAFA PET DESCARTAVEL 1L
 BEBIDAS DUELO LTDA
PET
UN
8,09
03.012.0067.00003
ENERGETICO 
GARRAFA PET 270ML
ENERGETICO BLACK PINE ENERGY DRINK 
MELANCIA GARRAFA PET DESCARTAVEL 270ML
 BEBIDAS DUELO LTDA
PET
UN
3,67
03.012.0067.00004
ENERGETICO 
GARRAFA PET 270ML
ENERGETICO BLACK PINE ENERGY DRINK FRUTAS 
TROPICAIS GARRAFA PET DESCARTAVEL 270ML
BEBIDAS DUELO LTDA
PET
UN
3,67
03.013.0002.00158
ISOTONICO GARRAFA 
PET 500ML 
 ISOTONICO HYSOTONIC LARANJA 
GARRAFA PET 500ML
 CERVEJARIA 
CIDADE MPERIAL
PET
UN
 3,99
03.013.0002.00159
ISOTONICO GARRAFA 
PET 500ML
 ISOTONICO HYSOTONIC LIMAO 
GARRAFA PET 500ML 
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL 
PET
UN
 3,99
03.013.0002.00160 
ISOTONICO GARRAFA 
PET 500ML
 ISOTONICO HYSOTONIC MIX DE 
FRUTAS GARRAFA PET 500ML 
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL
PET
UN
 3,99
03.013.0002.00161 
ISOTONICO GARRAFA 
PET 500ML
 ISOTONICO HYSOTONIC TANGERINA 
GARRAFA PET 500ML 
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL
PET
UN
 3,99
03.013.0002.00162 
ISOTONICO GARRAFA 
PET 500ML
 ISOTONICO HYSOTONIC SPORT LK 
LARANJA GARRAFA PET 500ML 
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL
PET
UN
 3,99
03.013.0002.00163
ISOTONICO GARRAFA 
PET 500ML
 ISOTONI CO HYSOTONIC SPORT LK 
LIMAO GARRAFA PET 500ML 
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL
PET
UN
 3,99
03.013.0002.00164 
ISOTONICO GARRAFA 
PET 500ML
 ISOTONICO HYSOTONIC SPORT LK MIX 
DE FRUTAS GARRAFA PET 500ML 
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL
PET
UN
 3,99
03.013.0002.00165
ISOTONICO GARRAFA 
PET 500ML
 ISOTONICO HYSOTONIC SPORT LK 
TANGERINA GARRAFA PET 500ML 
CERVEJARIA 
CIDADE IMPERIAL
PET
UN
 3,99
03.012.0092.00001
ENERGETICO 
GARRAFA PET 290ML 
ENERGETICO PARANIGHT ENERGY 
DRINK ZERO GARRAFA PET 290ML
IND DE BEBIDAS 
PARATUDO
PET
UN
2,95
03.012.0032.00227
 ENERGETICO 
LATA 250ML
ENERGETICO BALY ENERGY DRINK 
CHAMPANHE LATA 250ML
BEBIDAS GRASSI 
DO BRASIL
LATA
UN
5,58
II - alteração do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO 
FABRICANTE
EMBALAGEM 
UND 
VALOR  DE 
REFERÊNCIA
03.012.0067.00002
ENERGETICO 
GARRAFA PET 270ML
ENERGETICO BLACK PINE ENERGY DRINK 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 270ML
 BEBIDAS DUELO LTDA
PET
UN
3,47
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de dezembro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº153, de 09 de dezembro de 2024.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº32, DE 11 DE MARÇO DE 2024, QUE DIVULGA OS VALORES 
RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJAS E CHOPES, PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA 
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 
COMUNICAÇÃO (ICMS) DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de 
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), 
conforme o disposto no art. 35 do Decreto Nº33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte 
de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa Nº32, de 11 de março de 2024, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos: