DOE 16/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº237 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2024
CÓDIGO FISCAL
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE
REFERÊNCIA
03.002.0065.00215
CERVEJA LATA 269ML
CERVEJA VOLD X PURO MALTE
SEM GLUTEN LATA 269ML
GRUPO PETROPOLIS
LATA
UN
3,72
03.002.0086.00103
CERVEJA
DESCARTAVEL 250ML
CERVEJA VOLD X PURO MALTE SEM GLUTEN
GARRAFA DESCARTAVEL 250ML
GRUPO PETROPOLIS
VIDRO
UN
3,70
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de dezembro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº154, de 09 de dezembro de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE DIVULGA OS
VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ÁGUA MINERAL E GELO, PARA EFEITO
DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço
(COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o
disposto no art. 35 do Decreto Nº33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novo produto no mercado por parte de seu fabricante;
e CONSIDERANDO o requerimento do contribuinte por meio do Processo 19001.295195/2024-60, protocolado em 29 de agosto de 2024, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo único da Instrução Normativa Nº31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE
REFERÊNCIA
03.004.0096.00074
AGUA MINERAL
SEM GAS 200ML
AGUA MINERAL DIAS D’AVILA SEM
GAS GARRAFA PET 200ML
SISA SAUIPE
PET
UN
0,52
II - alteração dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE
REFERÊNCIA
03.004.0093.00065
AGUA MINERAL
COM GAS 500ML
AGUA MINERAL DIAS D’AVILA COM
GAS GARRAFA PET 500ML
SISA SAUIPE
PET
UN
1,48
03.004.0115.00127
AGUA MINERAL
SEM GAS 500ML
AGUA MINERAL DIAS D’AVILA SEM
GAS GARRAFA PET 500ML
SISA SAUIPE
PET
UN
0,95
03.004.0115.00124
AGUA MINERAL
SEM GAS 500ML
AGUA MINERAL DIAS D’AVILA SPORT
SEM GAS GARRAFA PET 500ML
SISA SAUIPE
PET
UN
2,37
03.004.0117.00093
AGUA MINERAL
SEM GAS 1,5L
AGUA MINERAL DIAS D’AVILA
SEM GAS GARRAFA PET 1,5L
SISA SAUIPE
PET
UN
1,78
03.004.0096.00036
AGUA MINERAL
SEM GAS 200ML
AGUA MINERAL DIAS D’AVILA
SEM GAS COPO 200ML
SISA SAUIPE
COPO
UN
0,52
03.004.0111.00047
AGUA MINERAL
SEM GAS 300ML
AGUA MINERAL DIAS D’AVILA
SEM GAS COPO 300ML
SISA SAUIPE
COPO
UN
0,78
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de dezembro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº155, de 10 de dezembro de 2024.
ESTABELECE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO
ESTADO DO CEARÁ (UFIRCE), INSTITUÍDA PELA LEI Nº13.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
Estadual, e CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) deve ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o disposto no § 1.º do art. 4.º da Lei Nº13.083, de 29 de dezembro de 2000, ou, na sua ausência, por outro
que venha a substituí-lo; CONSIDERANDO a Nota Técnica denominada “Cálculo da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE para
o exercício de 2025”, expedida em 10 de dezembro de 2024 pela Célula de Estudos Econômico-Tributários (CEESE) da Coordenadoria de Gestão Fiscal
(COFIS), unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, RESOLVE:
Art. 1.º Fica estabelecido em R$ 6,02969 (seis inteiros e dois mil, novecentos e sessenta e nove centésimos de milésimos), para o exercício de 2025,
o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE).
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº013/2024
NUP Nº19001.001544/2023-10
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece
expressamente que deve ao servidor CARLOS FABIO DAMASCENO FEITOSA – Matrícula nº 10581214, o valor de R$ 4.898,56 (quatro mil oitocentos
e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) referente à diferença de gratificação de localização, nos termos da PORTARIA Nº484/2023 (publicada
no D.O.E de 19.12.2023), do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que
se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006,
alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA DA COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CEGEP
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP Nº08001.003015/2024-15
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DA MEDIÇÃO Nº 37 RELATIVA AO CONTRATO
Nº 008/SEINFRA/2020. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações, os documentos e as manifestações existentes nos autos do Processo
NUP: 08001.003015/2024-15, em favor do pagamento do valor referente ao reajuste da medição nº 37, no âmbito do Contrato nº 008/SEINFRA/2020, cele-
brado entre a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. CONSIDERANDO que os serviços
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