DOE 16/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº237  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº4503/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.027945/2023-11, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 57/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1357788000
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, COM ACESSO À INTERNET, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta do CONTRATADO; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação 2024.0042 da SSPDS e seus anexos, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 
10001.011289/2024-11; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 57/2024 - SSPDS (SACC 1356073) será 
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 490.500,00 (quatrocentos e noventa mil e quinhentos reais) pagos em parcelas; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da 
CONTRATANTE, (MAPP 1009032019 / PF 1000010042024C), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: 10100001.06.183.196.20
672.01.339140.1.5009100000.0 - R$ 122.880,00; 10100001.06.183.196.20672.02.339140.1.5009100000.0 - R$ 7.680,00; 10100001.06.183.196.20672.03.
339140.1.5009100000.0 - R$ 215.640,00; 10100001.06.183.196.20672.04.339140.1.5009100000.0 - R$ 8.280,00; 10100001.06.183.196.20672.05.339140.
1.5009100000.0 - R$ 9.480,00; 10100001.06.183.196.20672.06.339140.1.5009100000.0 - R$ 9.480,00; 10100001.06.183.196.20672.07.339140.1.5009100
000.0 - R$ 9.600,00; 10100001.06.183.196.20672.08.339140.1.5009100000.0 - R$ 9.480,00; 10100001.06.183.196.20672.09.339140.1.5009100000.0 - R$ 
9.600,00; 10100001.06.183.196.20672.10.339140.1.5009100000.0 - R$ 9.600,00; 10100001.06.183.196.20672.11.339140.1.5009100000.0 - R$ 51.540,00; 
10100001.06.183.196.20672.12.339140.1.5009100000.0 - R$ 9.480,00; 10100001.06.183.196.20672.13.339140.1.5009100000.0 - R$ 9.480,00; 10100001.
06.183.196.20672.14.339140.1.5009100000.0 - R$ 8.280,00; DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis 
Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Márcio Adriano Castro Lima – Representante 
Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 12 de dezembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº013/2024
DOADORA: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social/SSPDS; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE IBIAPINA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei nº 14.891, de 31 de março de 2011, atualizada pela Lei 
nº 17.773, de 23 de novembro de 2021 e Decreto nº 36.323, publicado em 22 de novembro de 2024, e está vinculado ao processo administrativo SUITE 
nº NUP: 10001.016191/2024-51; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Doação o bem abaixo discriminado: AUTOMÓVEL, TIPO SEDAN, 
CAMBIO AUTOMÁTICO, COMPLETO, POTENCIA DO MOTOR 1496CC/110CV, 04 PORTAS, COMBUSTÍVEL FLEX – TOYOTA/YARIS SA 
XS15 - 2023/2024 - PLACA: SBR9B21 – Número Chassi: 9BRBC3F37R8278470; quantidade 01; tombamento: 156339; FORO: Fortaleza/CE; DATA: 
22/11/2024; SIGNATÁRIOS: Adriano de Assis Sales e Marcos Antônio da Silva Lima.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1534/2024 – GDGPC - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do Processo administrativo nº 10051.015798/2024-28 – NUP, RESOLVE AUTORIZAR o afastamento pelo período de três meses do servidor JOSE 
WANDERSON ESTIMA SILVA FERNANDES, Escrivão de Polícia Civil, Classe C, Nível II, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação 
Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, matrícula nº 30124324, para concorrer às eleições de outubro do 
corrente ano, a partir de 05/07/2024, sem prejuízo da sua remuneração, nos termos do artigo 1°, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar n° 64 de 18.07.1990 
e Resolução n° 23.738 de 27.02.2024 do Tribunal Superior Eleitoral. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza 11 de 
dezembro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1579/2024 – PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais e, 
com fundamento do disposto no Art. 150, §1º, inciso III, § 3º, inciso V da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo NUP 10051.017022/2024-42, que policiais civis envolvidos efetivamente na instalação da ferramenta MEU CELULAR, bem como integrantes 
que ainda estão trabalhando no referido programa, sendo referência de excelência no desempenho de suas atividades de atendimento ao público, investigação 
e recuperação de aparelhos celulares; CONSIDERANDO que o elogio é recompensa merecida pela execução de serviço que, pela sua relevância e pelo 
que representa para a instituição ou para a comunidade, mereça ser enaltecido como reconhecimento pela atividade desempenhada; CONSIDERANDO que 
ações desta natureza enaltecem a instituição e orgulham a todos que integram à Polícia Civil/CE, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados 
no anexo único. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.