DOE 16/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº237  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 43022.010683/2024-43
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº020/2023
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 020/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, SR. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, servidor público da 
Administração Direta Municipal, Advogado, inscrito no CPF sob no nº 114.551.103-10, residente e domiciliado na Rua Professor Carvalho, nº 3175 – apto: 
502, Joaquim Távora, Fortaleza-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE JUCÁS – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.541.279/0001-60, com sede na 
Rodovia Jucás/ Saboeiro CE 284, nº 1212, Sagrada Família – CEP: 63.580-000, Jucás-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. JOSÉ EDSON-
RIVA SOUZA CUNHA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 701.072.543-87, residente e domiciliado na Rua Anastácio Ferreira da Cunha, nº 120, Distrito 
São Pedro do Norte, CEP: 63.580-000, Jucás-CE,, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação 
do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 14/06/2025.; III - VALOR GLOBAL: 431.470,04 ( quatrocentos e 
trinta e um mil, quatrocentos e setenta reais e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 
29/11/2024; GIOVANNI DE CASTRO PACHECO (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) e JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA (Prefeito 
do Município de Jucás -CE).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 43022.011892/2024-12
INTERESSADO: CONSÓRCIO SUBESTAÇÃO DATA CENTER TJ-CE. ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR INDENIZAÇÃO. Na 
condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o 
compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSÓRCIO SUBESTAÇÃO DATA CENTER TJ-CE; CONTRATO Nº 083/2023; SACC: 
1273155; CNPJ: 50.668.538/0001-47; DESCRIÇÃO DA DESPESA: OBJETO: EXECUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DA DATA CENTER E CONTENÇÃO 
DO TJCE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE; PERÍODO: 21/05/2024 a 24/05/2024; NATUREZA DA DESPESA: 339093 – INDENIZAÇÃO; 
VALOR TOTAL: R$ 172.877,18 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezoito centavos); ORDENADOR DE DESPESA: GIOVANNI 
DE CASTRO PACHECO. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº214/2024
NUP Nº43012.000424/2024-23
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de FLUOSSILICATO 
DE SÓDIO, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece 
que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a 
partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado 
o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
PROCESSO CAGECE Nº 0954.000027/2024-92, no Pregão Eletrônico nº 20240098, nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado 
D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: 
ATA DE Nº 214/2024, HIDRODOMI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 08.406.359/0001-75) – ITENS 1 E 2 - Com o valor 
unitário de R$ 10,88 a quantidade de 32.000 unidades. Signatários: Roberta Azevedo de Menezes Monteiro, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisan-
gelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, 
Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece; Guilherme de Freitas Roveri José, Diretor Comercial da Empresa HIDRODOMI DO 
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
ATA DA 196ª REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNCAP
Às 10:30 do dia 09/12/2024, teve início a 196ª reunião do Conselho Deliberativo da Funcap, com a participação do Presidente, Raimundo Nogueira da Costa 
Filho, da Assessora Especial da Presidência, Denise Sá Maia Casselli, da Procuradora Jurídica, Marília Rêgo G. Matos, da Assessora de Desenvolvimento 
Institucional, Ana Carolina Albuquerque Freitas da Rocha, da Diretora Administrativo- Financeira, Paula Lenz C. Lima, da Diretora Científica, Thereza 
Maria Magalhães Moreira, e do Diretor de Inovação, Jorge B. Soares. Aberta a reunião, após debate, os conselheiros resolveram (i) autorizar a realização 
de expedientes necessários ao pagamento de bolsas aos candidatos selecionados através do edital do Programa H-TEC, que registraram manifestação na 
Ouvidoria da Funcap sobre a impossibilidade de abrir conta, em seus respectivos nomes, nos bancos Bradesco e Next; (ii) indicar, ao Conselho Superior da 
Funcap, na forma do Anexo Único, os membros que deverão compor as Câmaras de Assessoramento e Avaliação Técnico-Científica da Funcap. FUNCAP, 
em Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Paula Lenz Costa Lima
DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
Nº74/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.821.622/0001-20, com sede na Avenida Monsenhor Francisco Sadoc de Araújo, nº 850, Bairro Alto da Brasília, Sobral-CE, CEP: 62.040-370, reconhece 
expressamente que deve ao servidor: JOÃO RODRIGUES FEITOSA – Ocupante do cargo de Assistente da Gestão em Educação Superior, Referência 
28, matrícula nº 000417-1-8, o valor de R$ 3.595,47 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente à Progressão por 
desempenho do cargo de Assistente da Gestão em Educação Superior, Referência 28 para Referência 29, do processo supra e manifestações de sua Assessoria 
Jurídica. Compromete-se, portanto, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA a pagar a dívida acima reconhecida, sob a 
Dotação Orçamentária: 31200002.12.122.451.20208.11.300.1.00.00.0.10, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 
1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Sobral – CE, 06 de dezembro de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
ORDENADORA DE DESPESA
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