DOE 16/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº237  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº779/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, 
RESOLVE DESIGNAR a Assessora de Comunicação, MARIA CRISTINA SÁ MARTINS HOLANDA, matrícula nº 30000285, COMO GESTORA 
DE COMPRAS RESPONDENDO durante o período de 09 a 18 de dezembro 2024, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº030/2024
LOCADORA: PEDRO AUGUSTO BRAGA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2008404165 SSP/CE e do CPF nº 077.354.763-02, resi-
dente e domiciliado na Travessa Judith Esmeralda, Centro, Pedra Branca/CE. LOCATÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, 
alterada pelas Leis nºs 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta 
Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, doravante denominada apenas como 
ADAGRI, neste ato legalmente representada por seu Presidente Respondendo, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e 
CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará. OBJETO: O LOCADOR se obriga, neste ato, a dar em locação à LOCATÁRIA o 
imóvel de sua propriedade, com área total de 300m², sendo a área edificada de mesma dimensão, por apresentar bom estado de conservação, ser amplo, bem 
edificado e em condições de oferecer bem-estar e conforto para as pessoas, situado Avenida Armando Lins, nº 176, bairro Boa Esperança, CEP 63630-000, 
Pedra Branca/CE. VALOR GLOBAL: R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). DESTINAÇÃO: A presente locação destina-se, exclusivamente, para 
fins comerciais para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Pedra Branca/CE, na execução 
das atividades de Defesa Agropecuária, ficando a LOCATÁRIA proibida de mudar a destinação, sob pena de configurar infração contratual.. DATA DA 
ASSINATURA: 28/11/2024. ASSINANTES: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR (Presidente da ADAGRI - LOCATÁRIO) e PEDRO AUGUSTO 
BRAGA DE SOUSA (Proprietário do imóvel – LOCADOR).
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.691.976/0001-60 com 
sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Edifício SEPLAG, térreo, Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, bairro Cambeba, 
nesta Capital, CEP 60822-325, doravante denominada simplesmente SEPLAG, neste ato representada pelo Secretário do Planejamento e Gestão, Alexandre 
Sobreira Cialdini, e AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, sediada na Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, 
Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341, Fortaleza – Ceará, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 07.421.806/0001-00, doravante denominada ADAGRI, 
neste ato representada por seu Presidente, Elmo Roberto Belchior Aguiar,. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a comunhão 
de esforços entre os partícipes visando a realização de leilão público dos bens móveis antieconômico e inservíveis de propriedade da Agência de Defesa 
Agropecuária do Estado do Ceará, com vistas a melhor destinação dos bens da Administração Pública. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento na Lei 
Federal N° 14.133/2021 e no Decreto Estadual N°31.845, de 4 de dezembro de 2015 VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo será de 24 meses a contar da data 
de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará para produzir seus efeitos jurídicos e legais. FORO: Fortaleza - Ceará DATA DA ASSINATURA: 
09 de dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS : Alexandre Sobreira Cialdini Secretário do Planejamento e Gestão e Elmo Roberto Belchior Aguiar Agência de 
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará SECRETARIA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 
de dezembro de 2024.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURIDICO
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
PORTARIA Nº006, de 02 de dezembro de 2024. - A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 2º, 
inciso XI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 103, §1º, do Decreto nº 32.810/2018, RESOLVE: Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE MONITORA-
MENTO E AVALIAÇÃO, visando monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou 
termo de fomento. Art.2º Comporá a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: I – SYDENHAM ROCHA GOMES, inscrito no CPF nº 
771.437.793-34; II – LUIZ ROBERTO NOBRE DUARTE DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 664.947.963-20; III - LUANA ÂNGELO DE LIMA, 
inscrita no CPF nº 043.648.873-66. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA 
DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Mitchelle Benevides Meira
 SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
Republicada por incorreção.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 993496016, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, do art. 168, inciso III, alínea “a”, 
da Constituição Estadual, combinado com o art. 157, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora, MARINA FELIX CORREIA, CPF 
17202230330, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária 
de 40 horas semanais, matrícula nº 03989410, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 09/03/2000, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
vencimento 40 horas (Lei nº 12.840/1998)
687,94
Progressão Horizontal de 15% (art.43 da Lei nº 9.826/74)
103,19
Gratificação de Incentivo Profissional de 20% (art.32 da Lei nº 12.066/93)
137,59
TOTAL
928,72
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2013.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.131761/2024-11, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso 
I, da Lei nº 9.826/1974, a servidora FRANCISCA MARQUES SAMPAIO, que exerce a função de Auxiliar Administrativo, integrante do Grupo Ativi-
dades de Apoio Administrativo e Operacional, matrícula nº 03934014, lotada na Secretaria da Educação, a partir 01 de janeiro de 1987. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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