DOMCE 17/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3611

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próprio contribuinte irá escolher, via internet, a forma de pagamento
do seu IPTU/2024 bem como, emitir o boleto e efetuar o pagamento;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal
regulamentar os atos administrativo

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes responsáveis tributários, proprietários,
titulares do domínio útil e possuidores a qualquer título de IMÓVEIS
localizados na zona urbana do Município de Antonina do Norte/Ceará,
ficam notificados do Lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2024 e ainda:

I - A notificação de lançamento e o respectivo Documento de
Arrecadação Municipal (DAM) para fins de pagamento de IPTU/2024
serão
disponibilizados
por
meio
do
endereço
eletrônico
(https://www.pmat.com.br/iptuweb/).

II - O IPTU/2024 deverá ser recolhido em cota única com desconto de
até 20% (vinte por cento) se for quitado até o dia 14 de dezembro de
2024.

Art. 2º É facultado aos contribuintes e responsáveis, aqui notificados,
apresentar reclamação contra o lançamento anual do IPTU (crédito
tributário) até o dia 20.12.2024 junto ao SETOR DE TRIBUTOS,
mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, nos
termos do art. 5º, inciso XXXIV, Item ―a‖ da CF/88.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a
data de sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 31 de
outubro de 2024.

ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal

GISTRE-SE,
PUBLIQUE–SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:91CADA87

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 019/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

EMENTA:
DISPÕE
SOBRE
O
RECESSO
FUNCIONAL DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE
NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 A
05 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE,
ANTÔNIO ROSENO FILHO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, mormente o que preceitua a Lei Orgânica do
Município de Antonina do Norte - CE, e

CONSIDERANDOas festividades natalícias e de final de ano;

CONSIDERANDOa necessidade de paralisação dos serviços
públicos não essenciais nestes dias comemorativos;

CONSIDERANDOainda a necessidade de redução no custeio da
Administração Pública Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica Decretado Recesso nas Repartições Públicas Municipais,
no período de 20 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025, tendo
em vista as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano.

Parágrafo único: Fica excepcionado para a secretaria de educação
municipal a data de retorno ao serviço público, devido ao início do
ano letivo para as matrículas escolares, devendo retornarem aos
serviços conforme calendário escolar.

Art. 2º- No período em questão funcionarão em regime de plantão,
exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os
serviços administrativos internos que forem considerados necessários
para o encerramento do exercício financeiro, em especial, secretaria
de administração e finanças, tesouraria, setor de licitações, contratos,
contábil.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 12 de
dezembro de 2024.

ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:5302130A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL N° 2024.12.13.02 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE. PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2023-PE/SRP

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2024.12.13.02 –
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE.
PREGÃO
ELETRÔNICO N° 021/2023-PE/SRP. OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE
PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE HOTELARIA/HOSPEDAGEM COM OU SEM
CAFÉ DA MANHÃ/ALMOÇO, DESTINADOS A ATENDER AS
DEMANDAS
DAS
SECRETARIAS
MUNICIPAIS
DE
ARATUBA/CE. CONTRATADA: MT MARTINS BATISTA
LTDA - CNPJ: 07.453.545/0001-00. VALOR GLOBAL: R$
60.180,00 (SESSENTA MIL CENTO E OITENTA REAIS).
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 8.666/93 E LEI N.º 10.520/02.
VIGÊNCIA: 13/12/2024 À 12/12/2025. SIGNATÁRIOS: PELA
CONTRATANTE:
FERNANDA
PEREIRA
DE
SOUSA
-
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CPF Nº 021.158.823-77.
PELA
CONTRATADA:
MARIA
TAISLANIA
MARTINS
BATISTA - CPF: 063.140.923-88. ARATUBA/CE, 12 DE
DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:03225FBC

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 025/2024-PE/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº.
025/2024-PE/SRP

Objeto:
REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
AVES
NATALINAS
CONGELADAS, COM PESO MÍNIMO 3KG E MÁXIMO 5KG
CADA, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA POR OCASIÃO