DOMCE 17/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 17 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3611
www.diariomunicipal.com.br/aprece 18
Intime-se.
Guaraciaba do Norte, 13 de dezembro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A1B58594
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/2024
Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 649/2012, de 18
de outubro de 2012, e dá outras providências.
Autor: Poder Legislativo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº
649/2012, de 18 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º. Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única,
subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de dezembro de
2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:8747A2A9
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874/2025
Dispõe sobre a nomeação da Rodoviária Municipal
de Ibiapina - Ceará e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica denominada a Rodoviária Municipal de Ibiapina como
"Rodoviária
Municipal
Raimundo
Nogueira
Aguiar",
em
homenagem ao cidadão Raimundo Nogueira Aguiar, pelos relevantes
serviços prestados ao município de Ibiapina – Ceará e à população
ibiapinense.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a providenciar
as adequações necessárias para a implantação desta Lei, incluindo:
I – a confecção de placa do homenageado, que será instalada na
Rodoviária Municipal de Ibiapina;
II – a realização de ato público para oficializar a denominação e
prestar homenagem em memória de Raimundo Nogueira Aguiar;
III – a atualização do nome oficial em todos os documentos e registros
públicos pertinentes.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de dezembro de
2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:103C05EE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 586/2024
Portaria Nº 586/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de
Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de
Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua
participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de
2024.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante
verificação no livro de presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 12 de dezembro de 2024.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:BEDA536D
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 587/2024
Portaria Nº 587/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.
Fechar