DOMCE 17/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3611 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da 
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - EXONERAR a servidora MARLUCE MARIA DA SILVA 
inscrita no CPF Nº: 067.819.203-08 e RG Nº: 20083790726 do cargo 
de provimento em comissão de Assessor Executivo do Tratamento 
Fora do Domicilio (TFD)– código CNA-2, com lotação na Secretaria 
da Saúde – SMS. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 31 de outubro 
de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 22 
DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:174CF0D2 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 3110/2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da 
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR a servidora FERNANDA BARBOSA DE 
OLIVEIRA inscrita no CPF Nº: 00582262305 e RG Nº: 
20076421052 do cargo de provimento em comissão de Diretor do 
Departamento dos Recursos Humanos – código CNP–1, com lotação 
na Secretaria da Saúde – SMS. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 31 de outubro 
de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 22 
DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:2CD82640 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 3111/2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da 
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR a servidora ADILA RODRIGUES ALVES 
inscrita no CPF Nº: 064.305.653-00 e RG Nº: 20072496015 do cargo 
de provimento em comissão de Coordenadora da Tecnologia da 
Informação Atenção Básica – código CNI-1, com lotação na 
Secretaria da Saúde – SMS. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 31 de outubro 
de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 22 
DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:7D694B2E 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.230, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, de 
terreno urbano, pertencente ao Município de Iguatu, CNPJ: 
07.810.468/0001-90, situado na Rua Coronel Virgílio Correia, zona 
urbana, município de Iguatu, estado do Ceará, com os seguintes 
limites e confrontações: Ao Norte: com Imóvel da Pneus Canteiros 
Ltda e com Imóvel do Sr. Francisco Alves de Lucena, Ao Sul: com 
Imóvel da Pneus Canteiros Ltda, Ao Leste: com Rua Professor João 
Coelho e ao Oeste: com Rua Santana Montenegro, município de 
Iguatu, Estado do Ceará. 
  
§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão 
insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e no Laudo de 
Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II e III, 
sendo partes integrantes desta Lei. 
  
§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de 
bens dominicais do município. 
  
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel 
desafetado, descrito no artigo 1º desta Lei, com um terreno rural, 
situado no Sítio Varzinha, zona rural, município de Iguatu, estado do 
Ceará, pertencente ao Sr. Francisco Alves de Lucena, com os 
seguintes limites e confrontações: Ao Norte: com Rodovia CE 481, 
Ao Sul: com Imóvel do Sr. Francisco Alves de Lucena, Ao Leste: com 
Imóvel da Sra. Marieta Gonçalves Vieira e ao Oeste: com Imóvel do 
Sr. Francisco Alves de Lucena. 
  
Parágrafo único. As demais especificações do imóvel descrito neste 
artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na 
Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, 
respectivamente, nos Anexos IV, V, VI e VII, sendo partes integrantes 
desta Lei.