DOMCE 17/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3611 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 16 de dezembro de 
2024. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:94C04909 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20241128/2024 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20241128/2024, assinado em 
16/12/2024. Objeto: Serviço e Execução do Programa de Inseminação 
Artificial em Bovinos Incluso no Programa Avança Jati. Processo 
Administrativo nº 20241128/2024. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 
20241128/2024. Contratante: Secretaria de Agricultura e Meio 
Ambiente, 
CNPJ 
nº 
07.413.255/0001-25, 
CONTRATADO: 
AUGUSTO 
CEZAR 
DE 
QUEIROZ 
COELHO, 
CNPJ 
nº 
56.432.046/0001-34. Valor Global: R$175.500,00 (cento e setenta e 
cinco mil e quinhentos reais). Vigência Inicial: 16 de Dezembro de 
2024. Vigência Final: 16 de Dezembro de 2025. Patricia Rocha da 
Silva - Secretária Municipal de Governo, Finanças e Tributos. Jati - 
CE, 16 de Dezembro de 2024. 
  
Publicado por: 
Juarez Nogueira Dos Santos Neto 
Código Identificador:266B76CC 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA 
ELETRÔNICA Nº 20241128.01/2024.(REPUBLICAÇÃO) 
 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA ELETRÔNICA 
Nº 20241128.01/2024.(republicação) A Prefeitura Municipal de Jati – 
CE, torna público para o conhecimento dos interessados, em 
conformidade com o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 
14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preço 
Global, objetivando Contratação de pessoa física e/ou jurídica para 
prestação de serviços de coordenação e gerenciamento da frota 
municipal da Diretoria de Transportes. Eventuais interessados podem 
apresentar proposta de preço através do Portal Lícita Jati, pelo 
endereço eletrônico www.licitajatice.com.br, com data de abertura 
agendada para 19 de Dezembro de 2024 às 08:00. O edital e seus 
anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do 
Município pelo endereço jati.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal 
Licita Jati, www.licitajatice.com.br e ainda no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP). Jati - CE, 16 de Fevereiro de 2024. .  
Publicado por: 
Juarez Nogueira Dos Santos Neto 
Código Identificador:EC213736 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 019/2024-SMD 
 
AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 019/2024-SMD 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS-
CE. AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 019/2024-SMD. O Pregoeiro da Prefeitura 
Municipal de Jucás, no uso de atribuições legais, comunica a todos os 
interessados, que a continuidade da sessão será dia 17.12.2024 às 
15hs. Prefeitura Municipal de Jucás/Ce., 16 de Dezembro de 2024. 
  
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA- 
Pregoeiro da PMJ.  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:A69A8D44 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PARECER N° 06/2024 
 
PARECER N° 06/2024 
  
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação 
  
ASSUNTO: Solicitação de Parecer do Instrumental de Avaliação de 
Desempenho de Diretores e Coordenadores Pedagógicos das 
Instituições Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino. 
  
RELATORES: Sebastião Romar de Né, Márcio de Sousa Bodô, 
Risoneide Nunes dos Santos. 
  
I.RELATÓRIO 
  
Histórico 
  
O Secretário Municipal de Educação, senhor Gilberto Juca da Silva, 
encaminhou a este Conselho o Ofício n° 669, de 12 de dezembro de 
2024, solicitando o Parecer do Instrumental de Avaliação dos 
Gestores Municipais. Considerando o disposto na Lei N° 1.716/2022, 
que dispõe sobre o processo seletivo do Municipio de Mauriti e dá 
outras providências, a Resolução N° 395/2005, na qual estabelece 
diretrizes para elaboração de instrumentos de gestão das instituições 
de educação básica intregrantes do Sistema de Ensino do Ceará e da 
Lei N° 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, e tendo em vista compatibilizar, simplificar e tornar mais 
efetivos os instrumentos da gestão na escola, a Emenda Constitucional 
N° 108/2020 e a Lei N° 14.113/2020 trouxeram inovações ao Fundeb, 
entre elas, a complementação-VAAR, recurso destinado às redes 
públicas que cumprirem algumas condicionalidades e apresentem 
melhorias em indicadores de resultados de aprendizagem, atendimento 
e equidade. Sendo assim, nos termos da Lei no Novo Fundeb, em 
2023, 
inicia-se 
a 
distribuição 
dos 
recursos 
referentes 
à 
Complementação VAAR, onde foram definidas, por meio da 
Resolução N° 01, de 27 de junho de 2022, na qual aprova as 
metodologias de aferição das condicionalidades de melhorias de 
gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes 
públicas de ensino. 
Os Instrumentos de Avaliação de Desempenho de dos Gestores 
Escolares são importantes para a gestão escolar, pois ajudam a 
identificar áreas de melhoria e a tomar decisões mais embasadas em 
dados, onde essa avaliação permiti que a gestão: Analise o periodo 
letivo anterior e planeje melhorias para o ano atual e futuro, 
identifique problemas e oportunidades, vizualize soluções concretas 
para tornar a escola mais competitiva, acompanhe o desenvolvimento 
dos alunos e planeje intervenções e que aprimore o processo de ensino 
e aprendizagem e para que a avaliação seja eficaz, é importante que a 
gestão escolar acompanhe os educadores contidianamente e crie um 
ambiente de formação e apoio. 
  
Apreciação 
  
Tal qual a Constituição Federal de 1988, a Lei N° 9.394/96 determina 
que um dos principios que deve reger o ensino público no país é o da 
Gestão Democrática, determinando que as instituições públicas de 
ensino devem ser administradas com base na participação social, ou 
seja, a comunidade escolar deve ser considerada um sujeito ativo no 
processo de gestão. 
A avaliação de desempenho dos Gestores Escolares que objetiva o 
aprimoramento da gestão democrática permitindo que se identifiquem 
os pontos fortes e as dficiências dos Diretores e Coordenadores em 
relação aos objetivos do estabelecimento escolar e seu Plano de Ação