DOMCE 17/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3611 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
de 16/01/2025 a 14/02/2025, com esteio no que dispõe o artigo 78 da 
Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000. 
  
GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 17 de dezembro de 
2024. 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente IPREMN 
Portaria nº 0201-G/2023 - GAB 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:0119530B 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 0180/2024 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade, com 
proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso III, 
alínea ‖b‖ e art. 201, § 2º, da Constituição Federal, combinado ainda 
com o art. 93, inciso III, alínea ―d‖ da Lei Orgânica do Município de 
Morada Nova, com o art. 187, inciso III, alínea ―b‖ da Lei n° 1126, de 
27 de Junho de 2000 – Estatutos dos Servidores Públicos Municipais 
de Morada Nova e com o art. 46 da Lei n° 1.567/2011 – Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Morada Nova, ao (a) 
servidor (a): 
  
MARIA ERINETE CHAVES FERREIRA, brasileira, casada, 
portadora da RG: 2008032285-3, inscrita no CPF nº 122.628.893-68, 
ocupante do cargo de Agente Administrativo II - 40h, lotada na 
Secretaria de Planejamento e Finanças - SEFIN, com matricula: 
1305093 com proventos fixados no valor R$ 1.816,03 (Um mil 
oitocentos e dezesseis reais e três centavos). 
  
No Salário da Aposentadoria já está embutido o valor do anuênio, 
considerando que o salário de contribuição para o cálculo foi 
constituído de Vencimento Base mais anuênio, calculados com base 
no art. 1° da Lei n° 10.887, de 18 de Junho de 2004. 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
R$ 1.413,25 
ANUÊNIO: 19% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1126/2000 
R$ 268,52 
TOTAL DA REMUNERAÇÃO 
R$ 1.681,77 
  
  
VALOR MÉDIO: 80% MAIORES REMUNERAÇÕES – art. 1º da Lei n. 
10887/04 
R$ 2.779,25 
VALOR PROPORCIONAL: 7155/10950 – art. 40, III, b, CF/1988 
R$ 1.816,03 
  
  
PROVENTO 
R$ 1.816,03 
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no 
art. 37, da Lei Complementar Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – 
IPREMN. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Dezembro de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:DDFBB5D8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
PORTARIA 011612/2024 
 
PORTARIA Nº. 011612/2024 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDO a senhora MARIA DE LOURDES FREIRE, 
brasileira, casada, vereadora, inscrita no CPF sob o Nº. 874.163.363-
68, portadora da Cédula de Identidade Nº. 96029149660 SSP/CE, 
residente e domiciliada na Rua Avelino Feitosa, 420, Centro, nesta 
cidade de Nova Olinda. A percepção de duas diárias, de acordo com a 
Resolução nº 03/2022, de 20 de julho de 2022, com a finalidade de 
tratar de assuntos acerca de projetos e parceria e entre a Procuradoria 
Especial da ALECE e Procuradoria da Câmara Municipal de Nova 
Olinda, em uma Reunião com a Procuradora Especial e Coordenadora 
da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará - PEM ALECE, Sra. Dep. Estadual Lia Ferreira 
Gomes e Érica Praciano, nos dias 17 e 18 de dezembro de 2024, na 
cidade de Fortaleza – CE. 
Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, 
  
Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 16 
de dezembro de 2024. 
  
CICERO NEILSON GOMES DE OLIVEIRA 
Presidente em Exercício  
  
Publicado por: 
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto 
Código Identificador:EBE922D5 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 039/2024, 13 DE DEZEMBRO DE 
2024. 
 
KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES, SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, 
DE 27/05/2013,  
  
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a 
serviço dos servidores públicos municipais para outro município, 
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o 
interesse público; e 
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se 
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal 
supramencionado; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER ao servidor ANTONIO ROGERIO DOS 
SANTOS, inscrito no CPF: 017.070.443-25, ocupante do cargo de 
MOTORISTA D, duas (02) diárias no valor unitário de R$ 110,00 
(Cento e Dez Reais), perfazendo o total de R$ 220,00 (Duzentos e 
Vinte Reais), nos dias 16 e 17 de dezembro de 2024, com o objetivo 
de conduzir os pacientes; OSNI ALMEIDA DE PAULA ao 
HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF), localizado à Rua. 
Ávila Goularte, 900 - Papicu, Fortaleza - CE, 60150-160; RODRIGO 
ALEFFY CORDEIRO SILVA, JOSÉ MANOEL CORDEIRO DA 
SILVA E MIGUEL SOUZA MARTINS DA SILVA ao HOSPITAL 
INFANTIL ALBERT SABIN, localizado a Rua Tertuliano Sales, 
544 - Vila União, Fortaleza – CE, CEP: 60410-794 . 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE