DOMCE 17/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3611 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               69 
 
contratação de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação. 
 
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: 
I – RITA DE CÁSSIA FEITOSA RODRIGUES, Professora, 
Matrícula nº 508, que a presidirá; 
II – MARIA FLÁVIA DE OLIVEIRA, Professora; 
III – VANDILZA MARIA RODRIGUES, Professora, Matrícula nº 
2621. 
Parágrafo único. Os membros nomeados desempenharão suas funções 
sem prejuízo das atribuições regulares de seus respectivos cargos. 
Art. 3º Compete à Comissão de Acompanhamento do Processo 
Seletivo da Educação: 
I – zelar pelo cumprimento das normas e critérios estabelecidos no 
edital do processo seletivo; 
II – acompanhar todas as fases do certame, incluindo publicação de 
editais, aplicação de provas, análise de títulos, divulgação de 
resultados e homologação; 
III – elaborar relatórios sobre o andamento do processo seletivo, 
indicando eventuais irregularidades; 
IV – atender e encaminhar denúncias relacionadas ao certame, 
observando o contraditório e a ampla defesa; 
V – adotar as medidas necessárias para assegurar a transparência e a 
lisura do processo seletivo. 
Art. 4º Os trabalhos da Comissão terão início na data de publicação 
desta Portaria e encerrar-se-ão com a homologação final do resultado 
do processo seletivo. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Prefeitura Municipal de Potengi, 16 de dezembro de 2024. 
  
HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:BC7CBF14 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO Nº 02.001/2024 - PE 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá. O Gabinete do Prefeito Declara 
REVOGADO o processo derivado do certame originado no Edital de 
PREGÃO ELETRÔNICO nº 02.001/2024-PE, que tem por objeto o 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
SERVIÇOS DE DECORAÇÃO NATALINA DE DUAS CASAS 
TEMÁTICAS 
NATALINAS 
COM 
MONTAGEM 
E 
DESMONTAGEM 
E 
MATERIAL 
INCLUSO 
DE 
RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO CEARÁ, com base nos termos do 
art. 71, inciso II c/c § 2° da Lei Federal 14.133/2021, ao passo que 
remeto o extrato de publicação do referido termo, para fins de 
publicidade e eficácia dos atos, conforme as razões fartamente 
arrazoadas ao Termo de REVOGAÇÃO constante aos autos do 
processo licitatório revogado.  
  
LORENA GONÇALVES HOLANDA AMORIM –  
Chefe de Gabinete e Ordenadora de Despesas. 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:CE4C25A0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 
27.11.001-2024. 
 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 
27.11.001-2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas 
atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do 
Município de Quixadá, 
  
RESOLVEM: 
  
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO 
BENEFICIÁRIO LUIZ ANTÔNIO DE SOUSA, brasileiro, viúvo, 
portador do RG n.º 1.0088.146 SSP/CE e CPF n.º 316.685.693-53, na 
qualidade de esposa do ex-servidora MARIA DO CARMO 
FERREIRA DE SOUSA, brasileira, portadora do RG n.º 
20079796367 SSPDS/CE e CPF n.º 315.981.533-15, ex-servidora 
pública municipal aposentada na função de Auxiliar de Serviços, com 
matrícula n.º 00000017, por meio do Ato Concessivo de 
Aposentadoria de n.º 25.04.001/2018 e publicado em 25/04/2018, o 
qual reedita o Ato de n.º 21.03.001/2017, tendo o mesmo sido 
devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará – TCE/CE, Acordão n.º 2589/2018, de 01/10/2018, com 
fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/19), EC 
n.º 103/2019 em seu art. 23, e na legislação municipal - artigo 24 da 
Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022 e Lei n.º 2.103/2002, 
em seu art. 9º, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito 
– 01/09/2024. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 
1.242,59 (hum mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove 
centavos), de forma vitalícia a contar do fato gerador, observando que 
seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo 
discriminado: 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
Vencimento 
R$ 1.412,00 
Sexta Parte 
R$ 235,38 
Quinquênio (30%) 
R$ 423,60 
TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 
R$ 2.070,98 
  
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de 
pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue: 
  
Dados do pensionista: 
  
BENEFICIÁRIO 
PARENTESCO 
NATUREZA  
DA PENSÃO 
COTA 
VALOR 
DA 
PENSÃO 
LUIZ ANTÔNIO DE 
SOUSA 
Esposo 
Vitalícia 
60% do valor 
do benefício de 
aposentadoria 
R$ 1.284,94 
TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO 
R$ 1.284,94 
  
Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de 
acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus 
parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 
2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra 
fonte de renda formal. 
  
Quixadá – CE, 27 de novembro de 2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
RAFAEL DA ROCHA AVELINO 
Prefeito Municipal de Quixadá-CE 
Superintendente do IPMQ 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:36307BED 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA 
POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 28.11.001-
2024. 
 
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA 
POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 28.11.001-
2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas 
atribuições legais, e o Superintendente do Instituto de previdência do 
Município de Quixadá, 
  
RESOLVEM: