DOMCE 17/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 17 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3611
www.diariomunicipal.com.br/aprece 78
§1º. O CVT – CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO, fica
localizado na Travessa Pedro Araújo, S/Nº, Bairro Ipiranga, na cidade
de Russas-Ceará.
§2º. As datas e horários para apresentação e entrega da documentação
e do exame médico pelos candidatos aprovados dentro do número de
vagas em ampla concorrência e destinadas às pessoas com deficiência
(PCDS) serão improrrogáveis e seguirão a tabela constante deste
artigo.
§3º. A documentação que consta no ANEXO II e os exames médicos
relacionados
no
ANEXO
III
deverão
ser
apresentados
impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo pelos
candidatos aprovados dentro do número de vagas em ampla
concorrência.
§4º. A documentação que consta no ANEXO II, os exames médicos
relacionados no ANEXO III e o LAUDO MÉDICO que atesta a
deficiência dos candidatos aprovados dentro do número de vagas
destinadas às pessoas com deficiência deverão ser apresentados
impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo.
§5º. A apresentação dos exames médicos pré-admissionais constantes
do ANEXO III e a realização dos exames médicos admissionais se
darão impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo,
sendo os mesmos conferidos e realizados por Médico do Trabalho da
Prefeitura Municipal de Russas.
§6º. Os documentos constantes do ANEXO IV (modelo de declaração
negativa de acúmulo de cargos) e do ANEXO V (modelo de
declaração de bens e renda) deverão ser apresentados à Secretaria de
Gestão ode Pessoas pelos candidatos em até 2 (dois) dias úteis que
antecederão os ATOS de NOMEAÇÃO.
§7º. Os prazos estabelecidos no Edital nº 001/2023 e neste Decreto
são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, sendo
responsabilidade objetiva destes o acompanhamento dos atos
relacionados ao concurso público praticados pela Prefeitura Municipal
de Russas e publicados nos sítios oficiais do Município e Diário
Oficial dos Municípios, assim como os disponibilizados nos sítios
oficiais da organizadora do certame.
§8º. A CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados dentro do número
de vagas em ampla concorrência e para as vagas destinadas às pessoas
com deficiência para apresentação da documentação disponível nos
anexos deste decreto, para apresentação dos exames pré-admissionais
e realização dos exames admissionais ANTECEDE a nomeação e
posse, sendo etapa indispensável, improrrogável e essencial para
assunção do cargo público, sendo responsabilidade pessoal e
exclusiva do candidato e, portanto, intransferível a terceiros.
§9º. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas em ampla
concorrência e para as vagas destinadas às pessoas com deficiência
para apresentação da documentação disponível nos anexos deste
decreto, para apresentação dos exames pré-admissionais e realização
dos
exames
admissionais
QUE
NÃO
COMPARECER
à
CONVOCAÇÃO nas datas estabelecidas no caput deste artigo será
considerado DESISTENTE, bem como aqueles que não comprovarem
a apresentação da documentação COMPLETA exigida e/ou a
realização COMPLETA dos exames pré-admissionais.
§1o. Após a nomeação dos candidatos que cumprirem todas as etapas
de CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO e POSSE, a Prefeitura Municipal
de Russas poderá, caso não preenchidas as vagas disponibilizadas no
Edital nº 001/2023, realizar nova convocação para o preenchimento
das mesmas, seguindo todas as etapas e exigências do respectivo
edital para o cargo público, obedecida a ordem classificatória e
conforme o número de vagas remanescentes do certame disponíveis.
Art. 3º - Determino à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas -
SEGEPE que adote as providências necessárias para o cumprimento
das determinações aqui constantes, devendo providenciar a publicação
desta convocação nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de
Russas, bem como no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 16 de dezembro de
2024.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – DECRETO Nº 68/2024 de 16 de dezembro de 2024.
ANEXO II – DECRETO Nº 68/2024 de 16 de dezembro de 2024.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO
DOCUMENTOS
01 FOTO 3X4
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM
ÓRGÃO DE CLASSE)
CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA
CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA
HABILITAÇÃO PARA O CARGO
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) ou DECLARAÇÃO
DE RESIDÊNCIA
TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL
CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA
(masculino)
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL
CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA
JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS (FÓRUM)
CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF
CERTIDÃO CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL -
RG E CPF DO CÔNJUGE
RG E CPF DOS DEPENDENTES
REGISTRO
CONSELHO
RESPECTIVA
CATEGORIA
–
ANUIDADE DO ANO
CURSO
ESPECÍFICO
QUANDO
EXIGIDO
NO
EDITAL,
COMPROVADO POR DIPLOMA.
EXAMES MÉDICOS – RELAÇÃO NO ANEXO III
DECLARAÇÕES
A serem apresentadas até 2 (dois) dias úteis que antecederão
os ATOS DE NOMEAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE BENS – MODELO DO ANEXO IV
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO –
MODELO DO ANEXO V
ANEXO III – DECRETO Nº 68/2024 de 16 de dezembro de 2024.
RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS
Hemograma completo;
Colesterol (HDL);
Colesterol (LDL);
Colesterol Total;
Creatinina;
Fosfatase Alcalina;
Glicemia;
Grupo Sanguíneo + Fator RH;
Parasitológico de Fezes;
Raio X de tórax PA com laudo;
Sumário de Urina;
TGO;
TGP;
Triglicerídeos;
Ureia;
VDRL.
ANEXO IV – DECRETO Nº 68/2024 de 16 de dezembro de 2024.
Fechar