DOMCE 17/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3611 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               79 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE 
CARGOS 
  
Eu _______________________, inscrito (a) no CPF/MF nº 
______________________ e RG nº __________________________, 
em consonância com o disposto nos incisos XVII do art..37 da 
Constituição Federal e em face do contido no Decreto nº 2.027, de 11 
de outubro de 1996, e para fins de investidura no cargo de 
_____________, DECLARO que não exerço ilegalmente qualquer 
cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Federal 
Direta, nas Autarquias, nas Fundações mantidas pelo Poder Público, 
nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista, nem 
recebo proventos decorrentes de aposentadoria inacumulável com o 
cargo que tomarei posse. Comprometo – me a comunicar ao setor 
competente, qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida 
funcional, que não atende aos dispositivos legais previstos para os 
casos de acumulação de cargos. 
  
________________ 
Assinatura do Declarante 
  
Russas/CE, em ____ de ___________ de ________. 
  
ANEXO V – DECRETO Nº 68/2024 de 16 de dezembro de 2024. 
  
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA 
  
Eu ________, inscrito (a) no CPF/MF nº ___________ e RG nº 
_______, para fins de investidura em cargo público na Administração 
Municipal de Russas de Russas – CE: 
  
( ) Declaro não possuir bens; 
( ) Declaro possuir a seguinte renda, além da que percebo a título de 
vencimento através do Munícipio de Russas: 
  
( ) Declaro possuir os bens constantes da relação abaixo: 
  
Declaro, ainda, estar ciente que a falsidade nas declarações acima 
configura crime previsto art.299 do Código Penal Brasileiro. 
  
________________ 
Assinatura do Declarante 
  
Russas/CE, em ____ de ___________ de ________. 
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:AB29C916 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO PARA PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE 
LICENÇA 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: FAZENDA SÃO BENTO LTDA -
ME 
CPF/CNPJ: 57.820.691/0001-97 
  
Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Russas 
– SEMA a Regularização da Licença Ambiental por Adesão e 
Compromisso para atividade Projeto de Irrigação sem uso de 
agrotóxico (Horticultura), localizada no município de Russas, no A 
Setor Perim Irrigado Tabuleiro de Russas, Lote C2-502, Zona Rural, 
Russas, Ceará. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas 
de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de 
Russas. 
  
RUSSAS, 11/12/2024 
  
Publicado por: 
Susanne Aline Nogueira Alves 
Código Identificador:DA925E33 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 1612001/2024 DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 
2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
O 
INDEFERIMENTO 
DE 
CONCESSÃO 
DE 
LICENÇA 
PRÊMIO 
POR 
ASSIDUIDADE PARA SERVIDORA PÚBLICA 
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA 
FORMA 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Ana Cláudia 
Bráulio Amorim, para verificar a possibilidade de concessão de 
licença prêmio por assiduidade; 
  
CONSIDERANDO, o ofício nº 1312001/2024, onde a Secretaria de 
Assistência Social indeferiu o pedido de Licença prêmio por 
assiduidade constante no Processo Administrativo n° 20240711002; 
  
CONSIDERANDO que o princípio da eficiência implica que a 
administração pública deve agir de forma a alcançar os melhores 
resultados possíveis com os recursos disponíveis; 
CONSIDERANDO que o princípio da economicidade requer que 
os recursos públicos sejam utilizados da maneira mais econômica 
possível, visando a otimização dos gastos públicos; 
CONSIDERANDO que no caso, o deferimento da licença-prêmio 
neste momento afetaria a eficiência do serviço público devido ao seu 
relevante desempenho na assistência social do município; 
CONSIDERANDO que a presença e contribuição da servidora 
requerente são fundamentais para mantermos os serviços públicos 
funcionando de maneira eficiente e de acordo com as demandas da 
população; 
CONSIDERANDO que a concessão da licença-prêmio neste 
momento resultaria em custos adicionais para a substituição da 
servidora durante o período de licença, bem como possivelmente em 
horas extras para outros servidores que precisariam cobrir suas 
funções representando uma despesa não planejada que poderia ser 
evitada em benefício da estabilidade financeira do município; 
CONSIDERANDO que essa decisão não reflete de forma alguma a 
valorização do seu trabalho e contribuição como servidor público, mas 
é uma medida necessária para garantir a continuidade e a eficiência 
dos serviços oferecidos à comunidade; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º INDEFERIR o pedido de CONCESSÃO DE LICENÇA 
PRÊMIO POR ASSIDUIDADE à servidora ANA CLÁUDIA 
BRÁULIO AMORIM, matrícula n° 666, ocupante do cargo efetivo 
de Auxiliar Administrativo, parte integrante da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO 
CARIRI - CE 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 16 de 
dezembro de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:0E7D243F