DOMCE 17/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3611 
 
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§3º. No Termo de Avaliação para o Desempenho/Escala de Pontuação, é obrigatório o preenchimento dos campos referentes aos conceitos/pontos, 
sendo facultativo os comentários do avaliador, indicando os elementos de convicção e a prova dos fatos narrados na avaliação. 
  
§4º. Na hipótese de no período a ser avaliado, tiver sido aplicada alguma penalidade ou afastamento ao professor não previsto neste Decreto, o 
Núcleo Gestor da Escola deverá juntar ao processo de avaliação, informações detalhadas sobre o assunto, visando subsidiar o trabalho da Comissão 
de Avaliação. 
  
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Art. 22 – Fica estabelecido o período da data de publicação deste Decreto até a última semana que antecede o início do ano letivo, para cumprimento 
de todas as providências inerentes a este Decreto. 
  
Art. 23 – A Secretaria de Educação expedirá as demais instruções que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto. 
  
Art. 24 – Os casos omissos ou não previstos neste Decreto serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação e do Desporto 
Escolar (SEMED). 
  
Art. 25 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Decreto nº 91, de 14 de 
dezembro de 2022. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 10 de dezembro de 2024. 
  
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I – DECRETO Nº 66/2024 de 10 de dezembro de 2024. 
  
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
ESCOLA MUNICIPAL_______ 
  
PARECER 
  
Tendo em vista a necessidade de suprir a(s) carência(s) temporária(s) verificada(s) nesta Unidade Escolar e em cumprimento ao art. nº 40 da Lei 
Municipal nº 1.285, de 28 de junho de 2010, manifestamo-nos favoravelmente quanto à possibilidade de ampliação, em caráter temporário, da 
carga horária de horas semanais de atividades para ____ horas semanais relativas aos professores, às áreas/componente curriculares (disciplinas), 
conforme abaixo: 
  
NOME PROFESSOR: _________ FORMAÇÃO: _________ ÁREA DO CONHECIMENTO: ___________COMPONENTE CURRICULAR 
(DISCIPLINA) : 
_____________ 
  
ANO: ____________ TURMA: ____ TURNO: _______ 
  
(CE), de de 
  
Assinatura/Nome do(a) Diretor(a) da Escola 
  
Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar 
  
Recebido em: / /  
Assinatura/Nome:  
  
ANEXO II – DECRETO Nº 66/2024 de 10 de dezembro de 2024. 
  
DECLARAÇÃO 
  
Eu, , brasileiro(a), professor(a) efetivo da rede municipal de Russas (CE), matrícula , com carga horária de ______ semanais, portador do CPF nº e 
RG nº Órgão Expedidor: , venho REQUERER Ampliação de Carga Horária Temporárias para o ano letivo e DECLARAR, para os devidos fins de 
direito e prova, minha total anuência e conhecimento do contido no art. 40 da Lei Municipal nº 1.285, de 28 de junho de 2010, Decreto nº , de de 
novembro de 2023 e do emitido pelo(a) Diretor(a) da Escola , relativamente à ampliação, em caráter temporário, de carga horária de atividades de 
regência de classe para o ano de , não gerando direito de requerer a sua incorporação. 
  
Russas (CE), _______ de dezembro de 2024. 
  
_____________ 
Professor(a)/Nome/Matrícula/Assinatura 
  
ANEXO III – DECRETO Nº 66/2024 de 10 de dezembro de 2024. 
  
QUESTIONÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO -PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
  
NOME: 
CPF: 
RG: 
MATRICULA: 

                            

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