DOMCE 17/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3611 
 
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V – Caso o(a) professor(a) convocado(a) para ampliar a sua carga horária, não puder ou não tiver interesse em ampliar sua carga horária, 
temporariamente, deverá assinar declaração demonstrando esta situação, encaminhando-a a Secretaria Municipal de Educação; 
  
VI – Para concessão de ampliação temporária de carga horária, os(as) professores(as) efetivos(as) deverão possuir formação em Licenciatura em 
Pedagogia, para o cargo de professor polivalente, cuja atuação ocorrerá na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental; 
VII – Para atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental será exigida a Licenciatura em Pedagogia e Habilitação em Área Específica do 
Conhecimento, bem como atender os critérios definidos no inciso III § 1º, do art. 40, da Lei Municipal nº 1285/2010: 
  
Parecer fundamentado do Diretor da Escola; 
Anuência expressa do docente; 
Atendimento, pelo(a) professor(a) indicado(a), dos seguintes critérios: 
Desempenho docente eficiente na(s) turma(s) em que leciona; 
Domínio e segurança na gestão da turma; 
Frequência anual de 90% a 100%, no tempo de experiência docente desenvolvido; 
Comprovação de plena saúde, por atestado médico da Auditoria da Saúde do Município e histórico de licenças para tratamento de saúde, dos últimos 
3 (três) anos de desempenho profissional, emitido pela Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura. 
  
VIII – Os(as) professores(as) efetivos(as) que têm interesse em ampliar a sua carga horária, temporariamente, deverão apresentar Avaliação para o 
Desempenho para o ano de 2024, a avaliação será realizada por Comissão para esta finalidade, cujo resultado será utilizado como critério para 
concessão da ampliação temporária pleiteada; 
  
IX – Após a divulgação do resultado geral da avaliação de desempenho dos(as) professores(as), será promovida a ampliação de carga horária 
temporária, respeitando a classificação da pontuação (do maior desempenho para o menor), cuja lotação da ampliação temporária estará subordinada 
às necessidades e organização de horários das escolas municipais. 
  
Seção II 
Dos Critérios e Organização da Ampliação da Carga Horária 
  
Art. 4º - O regime de carga horária suplementar de trabalho visa suprir carências nas Unidades Escolares precedida das seguintes providências: 
  
I – Parecer fundamental do(a) Diretor(a) da escola - Anexo I; 
  
II – Anuência expressa do docente, conforme Anexo II; 
III – Questionário para Avaliação de Desempenho para professores(as) de Ensino Fundamental– Anexo III; 
  
IV – Questionário para Avaliação de Desempenho para professores(as) da Educação Infantil– Anexo IV; 
  
V – Questionário para Avaliação de Desempenho para professores de AEE – Anexo V. 
  
VI – Formulário(s) para cômputo dos cursos e formações que deverão integrar a 
Avaliação para o Desempenho, conforme Anexo VI; 
  
VII – Formulário(s) para registro da frequência anual de 90% a 100%, no tempo de experiência docente desenvolvido, conforme documentos 
fornecidos pela Coordenação de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, conforme Anexo VII; 
  
VIII – Documentos de comprovação de plena saúde, por atestado médico da Auditoria da Saúde do Município, e histórico de licenças para 
tratamento de saúde, dos últimos 3 (três) anos de desempenho profissional, emitido pela Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura, 
conforme Anexo VI; 
  
IX – Declaração de desistência de ampliação temporária, conforme Anexo IX. 
  
Art. 5º - A ampliação da carga horária dos(as) professores(as) efetivos(as) definida por este Decreto será válida apenas, enquanto existirem as vagas 
reais e transitórias para o ano letivo de 2025, conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação. 
  
Art. 6º - A alteração da carga horária em caráter temporário, tem vigência até 30 de dezembro de 2025. 
  
Art. 7º - A lotação dos(as) professores(as) efetivos(as) com carga horária ampliada temporariamente, será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Educação, atendendo a imperiosa necessidade do interesse público e as carências identificas nas escolas da rede municipal de 
educação. 
  
Art. 8º - Cessada a necessidade da alteração da carga horária de trabalho do docente, ele retornará ao regime normal de trabalho de 20 (vinte) horas 
semanais de atividades. 
  
Art. 9º - A Secretaria de Educação deverá orientar, através de Portaria, os procedimentos inerentes aos atos para ampliação temporária da carga 
horária dos professores efetivos. 
  
CAPÍTULO II 
DA AVALIAÇÃO PARA O DESEMPENHO 
  
Art. 10 – O (a) professor(a) efetivo(a) detentor de 20h semanais, ficará sujeito a Avaliação para o Desempenho, referente ao ano de 2024, como 
condição para a ampliação de carga horária, em caráter temporário, de acordo com critérios estabelecidos neste Decreto. 
  
Parágrafo Único – A Avaliação para o Desempenho de que trata o caput deste artigo, é um processo que visa à observação e análise do desempenho 
do profissional da educação, tendo em vista habilidades, competências, atividades e tarefas a ele atribuídas para o cargo para o qual foi nomeado.