DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº238  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2024
N° DA IG: 1351150000
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: NTSEC SOLUCOES EM TELEIN-
FORMATICA LTDA.. OBJETO: Prestação de serviços compreendendo o provimento de recursos em nuvem, para eventuais e futuras contratações 
de serviços de oferta, sob demanda, de solução de wifi seguro, de acordo com as especificações, quantitativos e níveis de serviços contidos na proposta e 
nos documentos da pré-qualificada CONTRATADA, assim como nas exigências estabelecidas no edital de pré-qualificação nº 001/2019 – ETICE e seus 
anexos, que passam a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: Nos 
processos administrativos n° 10497644/2018, do Edital de Pré-qualificação nº 001/2019 – ETICE; nº 30032.001116/2024-35 da Chamada de Oportunidade 
de Serviços de Nuvem Pública nº 011/2024 e; nº 30032.002230/2024-82, da contratação, tudo de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016; No Regulamento 
de Licitações e Contratos da ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito Público. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá a duração de 
12 (doze) meses, a contar da data da sua celebração, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, até o 
limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.. VALOR GLOBAL: R$ 65.010.800,74 (sessenta e cinco milhões dez mil e oitocentos reais e setenta e quatro 
centavos) pagos em conformidade com a CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.19.126.2
23.21054.03.339040.1.501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - 
Presidente da ETICE; Francisco Augusto Andrade Maia - Gestor do Contrato e Patricia Angelina da Conceição - Representante Legal da CONTRATADA.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº211/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei 
nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder aos SERVIDORES indicados no anexo, 
ocupantes do cargo de Procurador do Estado, lotados na Procuradoria-Geral do Estado, Auxílio Financeiro na modalidade de qualificação profissional 
referente a indenização de despesas relativas ao financiamento das inscrições no X Encontro de Procuradoria Fiscais, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais), ficando os servidores obrigados a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - FUNPECE, 
comprovante de quitação da inscrição, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, 
ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO DE QUE SE TRATA A PORTARIA Nº211/2024, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCESSO
PROCURADOR (A) DO ESTADO
MATRÍCULA
VALOR DA INSCRIÇÃO
04014423/2023
ANDREA JOFFILY PARAHYBA
405054-1-5
R$ 1.000,00
04023660/2023
GABRIELA GARCIA FONTENELLE
163097-1-0
R$ 1.000,00
04006684/2023
MARIA LÚCIA FIALHO COLARES
107435-1-6
R$ 1.000,00
04006200/2023
THAIS FROTA RIBEIRO CAPISTRANO
300000-7-2
R$ 1.000,00
03791434/2023
ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA
163088-1-1
R$ 1.000,00
04264527/2023
MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO
405157-1-2
R$ 1.000,00
04321113/2023
RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO
163111-1-1
R$ 1.000,00
04005726/2023
FRANCISCO ANTÔNIO NOGUEIRA BEZERRA
107758-1-7
R$ 1.000,00
VALOR TOTAL
R$ 8.000,00
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
LPI - LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL N°20240001
Adiamento de Convite para a Seleção Inicial Obras (Design e Construção) Contratante: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e 
Portuário do Pecém – CIPP S/A. Projeto: Programa de Transição Energética do Pecém – Pecém Verde Título do Contrato: Expansão do Terminal de Múltiplas 
Utilidades (TMUT) do Porto do PECÉM - Novo Berço de Atracação País: Brasil Empréstimo no/Crédito no/Doação no: - TBD DSI Nº: 01/2024 Emitida 
em: 23/10/2024 O Governo do Estado do Ceará solicitou financiamento do Banco Mundial para cobrir os custos do Expanding Clean Hydrogen in Brazil 
- Ceara Hydrogen Hub Project pretende aplicar parte dos recursos para pagamentos no âmbito do contrato Expansão do Terminal de Múltiplas Utilidades 
(TMUT) do Porto do PECÉM - Novo Berço de Atracação. A Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, 
diante do questionamento de viabilidade/possibilidade de elastecimento por mais 30 dias do prazo para entrega de documentos, previsto inicialmente para o 
dia 07/01/2025, entende, ante ao cenário que se impõe, mesmo reconhecendo a importância do prazo adequado para a preparação de todas as informações e 
documentos necessários, que seria possível acolher o pedido de majoração do prazo inicial. Dessa forma, em atendimento à Carta da Pres. nº673/2024, Secre-
taria da Casa Civil, torna público o adiamento do processo de Seleção Inicial de Candidatos para o contrato Expansão do Terminal de Múltiplas Utilidades 
(TMUT) do Porto do PECÉM - Novo Berço de Atracação por 30 dias a partir da data inicialmente prevista. 1. A Seleção Inicial será organizada conforme 
os procedimentos especificados no “Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de IPF” do Banco Mundial, de Julho de 2016 (“Regulamento 
de Aquisições”), e é franqueada a todos os Candidatos elegíveis conforme definido no Regulamento de Aquisições. 2. Os Candidatos elegíveis interessados 
poderão obter mais informações junto a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - Central de Licitações, no endereço abaixo durante o horário de expediente 
(das 8h às 12h / 14h às 18h). A documentação completa da Seleção Inicial em Português e Inglês poderá ser obtida pelos Candidatos interessados mediante 
acesso ao portal https://www.portalcompras.ce.gov.br/compras/menu-licitacoeslicitaweb/. 3. As Candidaturas para a Seleção Inicial devem ser enviadas em 
envelopes claramente identificados e entregues no endereço abaixo até às 09h00min do dia 06/02/2025. As candidaturas recebidas fora do prazo poderão ser 
rejeitadas. Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - Central de Licitações Aos cuidados de: Rozangela Maria de Almeida Sousa Endereço: Av. Doutor José 
Martins Rodrigues, Nº 150. Centro Administrativo Bárbara de Alencar – Palácio Iracema – Bairro Edson Queiroz. Cidade: Fortaleza, Ceará CEP: 60.811-
520 País: Brasil Telefone: +55 (85) 3459-6374 e +55 (85) 3459-6376 Endereço de e-mail: ccc@pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.
Rozangela Maria de Almeida Sousa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº ELETRÔNICA 20240056
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final da Concorrência Eletrônica Nº 20240056, Comprasnet nº 95071/2024, de interesse da 
Secretaria da Educação - SEDUC, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO URBANA TIPO II (12 SALAS) PICI DAS 
PEDREIRAS, MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, sendo declarado vencedor do certame o CONSÓRCIO OBRAS CEARÁ(CONSTRUTORA E IMOBI-
LIÁRIA JMV LTDA-CCS CONSTRUÇÕES LTDA-SAMFER EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA), com valor global de R$ 10.730.914,00 
(dez milhões, setecentos e trinta mil, novecentos e quatorze reais). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.
Maria de Fátima de Aquino Cruz
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02
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