DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº238  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
quartas-feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, com a possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga horária, caso as horas/
auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, compreendendo o período da data da 
publicação da portaria no DOE até 31/12/2025, devendo ser observados os requisitos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000 e comprovada a matrícula 
e a aprovação a cada semestre. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CGE Nº172/2024.
DESIGNA 02 (DOIS) MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO CGE - CGE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no artigo 93 da Constituição Estadual e dando cumprimento ao Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, que institui o Sistema de Ética e 
Transparência do Poder Executivo Estadual e ao Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013 que institui o Código de Ética e Conduta da Administração 
Pública Estadual, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Setorial de Ética Pública da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado-CGE com a indicação 
dos seguintes  membros:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Antônio Samuel de Carvalho Colares
3000045-5
Titular
Guilherme Paiva Rebouças
3000031-5
Suplente
Art.2º - O mandato terá vigência de 02 (dois) anos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO,  em Fortaleza, CE, 13 de dezembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº633/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR a Servidora Pública CLARA LIVIA MOURA TORRES ROCHA COSTA, MAT: 4309261-8, constante no processo NUP 
18001.036924/2024-85, em face dos relevantes trabalhos prestados pela Policial Penal supracitada na UP Cariri, quando interceptou um bilhete que continha 
ordens da facção logo após o atendimento jurídico, que resultou em prisão de advogada, contribuindo de forma diferenciada para a melhoria do serviço publico. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº011/2024
PROCESSO NUP 18001.020415/2024-31
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.040, Fortaleza-CE., doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Secretário, 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e, do CPF/MF nº 376.714.991-53, em observância 
ao que consta no Processo NUP 18001.020415/2024-31, em consonância com o artigo 136 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e, demais normas que regem a 
espécie, resolve APOSTILAR o Contrato nº011/2024 - FUNPEN, celebrado com a empresa DEFENZA BLINDAGEM E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 
BLINDADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.691.609/0001-3, mediante os termos que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - 1.1. O 
presente Termo de Apostilamento tem por objeto a INSERÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA na Cláusula Décima Quinta – Da Dotação Orçamentária 
do Contrato Nº 011/2024, na forma abaixo: 18200004.06.421.197.12075.03.449039.2.7129200000.1; Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições 
do Contrato nº 011/2024 - FUNPEN, que por este Apostilamento não foram alteradas. Fortaleza (CE), 06 de dezembro de 2024.
Luiz Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 43001.009995/2024-52 - IG: 1358864
EXTRATO NONO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº021/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº021/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 8 (oito) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 900.817,01 ( novecentos mil, oitocentos 
e dezessete reais e um centavo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este 
Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 12 de Dezembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA e David Santa Cruz Benevides, PREFEITO DE REDENÇÃO.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.010244/2024-89 - IG: 1358870
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº029/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 029/CIDADES/2023 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 2.133.813,95 ( dois milhões, cento e trinta e 
três mil, oitocentos e treze reais e noventa e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 12 de Dezembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim, PREFEITA DE BREJO SANTO .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.008598/2024-63 - IG: 1358743
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº094/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 094/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITATIRA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.258.370,25 ( um milhão, duzentos e cinquenta e 
oito mil, trezentos e setenta reais e vinte e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 11 de Dezembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Ferreira Mateus, PREFEITO DE ITATIRA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA