DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº238  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE FOMENTO Nº080/2024
PLANO DE TRABALHO Nº1338914/2024
IG: 1358364
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO DO DESENVOL-
VIMENTO RURAL E DA APICULTURA DE HIDROLANDIA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.115.517/0001-30. OBJETO: O presente TERMO DE 
FOMENTO tem por objetivo a implantação unidade de beneficiamento do mel e aquisição de equipamentos apícolas, visando o aumento da produção e 
melhoria da qualidade do mel, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a aquisição 
de equipamentos e insumos para fortalecer a cadeia produtiva da apicultura, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, 
na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n°32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na 
Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários 
de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no 
NUP n° 21.001.006524/2024-50 e no Parecer Jurídico nº 885/2024.. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de 
órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e 
quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 
653.138,50 (seiscentos e cinquenta e três mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos) sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 604.650,50 (seiscentos 
e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) Recursos da CONVENENTE: R$ 48.488,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e 
oito reais), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, e recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100
037.20.608.211.10113.12.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.5009100000.4 DATA: Fortaleza/CE, 05 de dezembro 2024. 
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e RAIMUNDO ALVES MUNIZ, Representante 
Legal da Entidade (CONVENENTE).
 Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE FOMENTO Nº088/2024
PLANO DE TRABALHO Nº1340296/2024
IG: 1358330
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICUL-
TORES DA CARRAPATEIRA DOS GONÇALVES, inscrita no CNPJ sob o nº 13.598.881/0001-36. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO 
tem por objetivo a aquisição de equipamentos e insumos para fortalecer a cadeia produtiva da apicultura, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. 
Parágrafo Único: É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados 
para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as 
partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal 
nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, 
no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento 
Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.006539/2024-18 e no Parecer Jurídico nº 886/2024. VIGÊNCIA: A vigência deste instru-
mento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. 
VALOR GLOBAL: R$ 530.753,60 (quinhentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: 
R$ 492.056,39 (quatrocentos e noventa e dois mil, cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 38.697,21 (trinta e 
oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos 
financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.50091000
00.4 DATA: Fortaleza/CE, 04 de dezembro 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) 
e JOSÉ ONÉCIMO FERREIRA LIMA JÚNIOR, Representante Legal da Entidade (CONVENENTE).
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº776/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, JOSÉ RÚBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de DIRETOR DE PLANEJA-
MENTO DE GESTÃO INTERNA, matrícula nº 300099-1-6, desta Agência, a viajar às cidades de FORTALEZA/INDEPENDENCIA/FORTALEZA, no 
período de 13/12/2024 A 14/12/2024, a fim de Realizar Ações do Programa Estadual de Aperfeiçoamento Técnico Continuado, concedendo-lhe 1,5 diária 
e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), do valor total de R$ 197,15 (centro e noventa e sete reais e 
quinze centavos), de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea 
b, classe II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.122.421.20216.15.339014.1.7531200070.1/Manutenção. 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº777/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições, nos termos da Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de 
novembro de 2021, considerando o Art. 37, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, considerando a solicitação de alteração de lotação apresentada no bojo 
do processo NUP 56022.003698/2024-05 pelo servidor Francisco Oscarito Ramos, considerando a manifestação da área técnica da ADAGRI informando 
que a solicitação do servidor se mostra conveniente e oportuna ao atendimento do interesse público, RESOLVE alterar a pedido a lotação do servidor 
FRANCISCO OSCARITO RAMOS, Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula 199857 1 7 atualmente lotado no Núcleo Local de Iguatu, para 
ter lotação no Núcleo Local de Pacajus, a partir de 20 de janeiro de 2025. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº778/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO – ADAGRI, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo inciso VII do art. 20, do Decreto No 29.704, de 08 de Abril de 2009, resolve DESLIGAR a estagiária ISABEL CRISTINA DE 
MENDONÇA TORRES MARTINS, matrícula: 300002 5 0, a partir de 01 de janeiro de 2025. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO, 
em Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 87/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
BARBARA KYSS MIRANDA FREIRE. OBJETO: Serviços de ginástica laboral e massoterapia para Programa de Qualidade de Vida da CIPP. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito 
privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São 
Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua celebração e prazo de execução