DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº238  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº047/2024
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
CATEGORIA
QUANT.
1
Idalicia Araújo Estrela 
Orientadora de Célula
3000022-6 
A
URBANO
44
2
Maria Goretti De Castro Feitosa
Orientadora de Célula
3000028-5
A
URBANO
44
3
Fabiana Ferreira da Silva
Orientadora de Célula
3000042-0
A
URBANO
44
4
Michelle Lima Almeida
Orientadora de Célula
3000030-7
A
URBANO
44
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 63000.000709/2024-19
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/2024
CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 50.066.112/0001-13, da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e MUNICÍPIO DO CRATO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
07.587.975/0001-07. OBJETO: Constitui objeto do presente convênio estabelecer a colaboração entre os convenentes para implementar a interiorização do 
Centro de Referência em Direitos Humanos, iniciativa contemplada no Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Constituição Estadual, a 
Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 63000.000709/2024-19. FORO: Na forma do art. 45, X do Decreto Estadual nº 32.811/2018, 
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente instrumento, que não puderem ser solucionadas administrativamente, as partes elegem o 
Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento será de 26 (vinte e seis) meses, contados a partir da data 
de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos entre as 
partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe competem com fins de atender ao objeto deste Convênio. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: sem dotação orçamentária. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS : MARIA DO PERPÉTUO 
SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL - PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CRATO.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 63000.000511/2024-27
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/2024
CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 50.066.112/0001-13, da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o MUNICÍPIO DE SOBRAL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
07.598.634/0001-37. OBJETO: Constitui objeto do presente convênio estabelecer a colaboração entre os convenentes para implementar a interiorização do 
Centro de Referência em Direitos Humanos, iniciativa contemplada no Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Constituição Estadual, a 
Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 63000.000511/2024-27. FORO: Na forma do art. 45, X do Decreto Estadual nº 32.811/2018, 
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente instrumento, que não puderem ser solucionadas administrativamente, as partes elegem o 
Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento será 26 (vinte e seis) meses, contados a partir da data de 
sua assinatura. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos entre as partes, 
ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste Termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
sem dotação orçamentária. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO 
FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL E IVO FERREIRA GOMES - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº20240001 – SEDUC
NUP 22001.004670/2024-11
OBJETO: LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO URBANA TIPO I (12 SALAS) NO MUNICÍPIO DE MARA-
CANAÚ (PAJUÇARA) A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão de Contra-
tação 03, designada pelo Decreto n° 35.987, de 10 de maio de 2024, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, 
com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em 
consonância com a legislação em vigor, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 
de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto 
Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as 
condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame 
e adjudicado ao vencedor o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA: CONSÓRCIO PIO ENGENHARIA E 
ARQUITETURA LTDA e R&S ENGENHARIA LTDA – CNPJ Nsº 05.755.332/0001-08 e 07.689.509/0001-32, VALOR A SER CONTRATADO: R$ 
10.186.805,00 . Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza , 13 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REF: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240014 – SEDUC
NUP 22001.014375/2024-65
OBJETO: LICITAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI (04 SALAS), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE – CE; A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão de Contratação 
06, designada pelo Decreto n° 35.987, de 10 de maio de 2024, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com a 
interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância 
com a legislação em vigor, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, 
Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.726, 
de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas 
no edital e seus anexos, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame e adjudicado ao vencedor 
o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA: V COELHO CAMPELO LTDA- CNPJ Nº 27.985.406/0001-27)- 
VALOR A SER CONTRATADO: R$ 577.987,87. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza , 13 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***