DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº238  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Tempo Integral, para atender a EEMTI DE MESSEJANA, localizado à Av. Frei Cirilo, 4454, Messejana, Fortaleza-CE, vinculada à Superintendência das 
Escolas Estaduais de Fortaleza – SEFOR 2, para atendimento em média de 675 (seiscentos e setenta e cinco) alunos a serem matriculados no ano letivo de 
2025, conforme estabelecido no Estudo Técnico Preliminar, acostado as fls 175 a 176. Justifica-se por se tratar de inviabilidade de competição decorrente 
ao fato do imóvel atender satisfatoriamente às necessidades da Administração, tendo em vista que o imóvel atende às necessidades de estrutura e locali-
zação, conforme página 175 e justificativa da escolha da contratada, constante a página 122-125. Quanto ao preço, esse é identificado como vantajoso 
para a Administração, pois é praticado, estando de acordo com o interesse público, tanto no que se refere às atividades precípuas desta Secretaria, quanto à 
compatibilidade do preço exigido pelo mercado, sendo o mesmo vantajoso em razão dessa proporcionalidade, e justificativa do preço na página 198-200. 
VALOR GLOBAL: R$ 516.000,00 ( quinhentos e dezesseis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20971.03.339039.1.550920
0000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal de n° 14.133/21. Prazo de vigência e de execução: 12 (doze) meses, contado da 
publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021. CONTRATADA: 
PROVINCIA SAO FRANCISCO DAS CHAGAS DO CEARA E PIAUI, inscrito no CNPJ sob nº 07.341.100/0001-20. DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE: FRANCISCO BRUNO FREIRE - COORDENADOR FINANCEIRO E ORDENADOR DE DESPESAS RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES 
ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
Ana Talita Ferreira Alves
ASSESSORIA JURÍDICA
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
PROCESSO N°22001.003071/2023-91
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede e foro em Fortaleza/CE, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
no bairro Cambeba, inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º 07.954.514/0001-25, representada neste ato pelo Gestor da CONTRATAÇÃO e CONSIDERANDO 
que, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa DESTAK TRANSPORTE ESCOLAR E LOCAÇÕES LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o nº 11.595.077/0001-78, com sede na Rua Felix Pereira Nº 868, Complemento: sala 05, Bairro: Centro, Cidade: Barreira – CE, e resultando com o 
retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de “Não procurado”, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis, se pronuncie acerca da aplicação das penalidades, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida oriunda do Contrato n.º 
178/2022, que possui como objeto a prestação do Serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do município de Redenção do 
Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos rodoviários 
de passageiros, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da contratada, Pregão 
Eletrônico n° 20220021/ SEDUC/COPEM, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, acerca da emissão do Parecer n.º 898/2023, que 
ensejou nas seguintes sanções: Aplicação de Advertência, conforme o que preceitua o art. 87, inciso I da Lei n° 8.666/93, para conhecimento, ou caso entenda 
cabível, apresentar recurso, conforme previsão legal no inciso I, letra “f” do art.109 da Lei 8.666/1993. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 12 
de dezembro de 2024. Edinaldo Souza de Paula - Gestor do Contrato 178/2022 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza , 13 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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ORDEM DE SERVIÇO OBRA
Nº384/2024 - NUP 22001.125555/2024-71
Contr. N.º: 05672024SEDUC Contr. Cliente: 00862024 Cód. da Obra: 05672024SEDUC01 Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ Contratada: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA CNPJ: 23.585.979/0001-02 Endereço: Rua Cezidio de Albuquerque, 
240, 240 - Cidade dos Funcionários, FORTALEZA/CE Autorizamos a empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, a iniciar a 
obra/serviço de CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO (TIPO I), COM 12 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS 
- CE, conforme projeto básico e especificações técnicas. Prazo de execução: 240 (duzentos e quarenta ) dias corridos, conforme cláusula contratual. Valor 
global da Obra: R$ 7.796.738,26 (sete milhões e setecentos e noventa e seis mil e setecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos).Fortaleza, 16 de 
Outubro de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - Contratante, GIOVANNI DE CASTRO PACHECO -Superintendente Adjunto de Edificações, FORTEKS 
ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - Empresa Contratada SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza , 13 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº238/2024, IG: 1358733 SACC: 1322482
NUP 22001.140122/2024-46
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domici-
liada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.982.010/0001-19, 
representado por seu/sua Prefeito(a), JESUINO RODRIGUES DE SAMPAIO NETO portador(a) do RG nº 91002010848 SSP/CE e CPF nº 778.018.573-72, 
resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 238/2024, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade 
com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro 
de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA 
– DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 238/2024. CLÁUSULA SEGUNDA 
– DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Termo de Compromisso, ora aditado, fica 
prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 29 de junho de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 
3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as 
partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 05 de Dezembro de 2024 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária 
da Educação JESUINO RODRIGUES DE SAMPAIO NETO Prefeito(a) Municipal de Novo Oriente TESTEMUNHAS: 1. GESNER FARIAS DE PAULA 
2.DEBORAH AZEVEDO DE ARAUJO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
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QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº060/2023 -NUP 22001.140212/2024-37 - IG: 1358913 - SACC: 1282386
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, 
representado por seu Prefeito NASELMO DE SOUSA FERREIRA, portador do RG nº 2163689-91 SSP/CE e CPF nº 490981013-72, resolvem firmar o 
presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, 
Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 
2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como objetivo 
prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 060/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto 
na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 16 de dezembro