DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº238  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº242/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte AC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CGF: 07.095.103-9, fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar 
ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2024.27964. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº243/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte AC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CGF: 07.095.103-9, fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar 
ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2024.27935. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº244/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte AC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CGF: 07.095.103-9, fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar 
ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2024.27937. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº245/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ARMAZEM UNIAO LTDA - ME, CGF: 07.000.029-8 fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.21798. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - 
CESEC, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº062/2021 (SACC:1184511)
PROCESSO Nº19001.382191/2024-11
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19001.382191/2024-11 – CONTRATO N° 062/2021 – OBJETO: versa sobre a “Contratação de empresa na prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as 
necessidades da área TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. – aplicação da sanção de advertência e multa– contratante: estado do ceará, através da secretaria da 
fazenda do estado do ceará (sefaz) – representante legal da sefaz/ce: sandra maria olimpio machado, secretária executiva de planejamento e gestão interna – 
contratada: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA inscrita no cnpj sob o nº07.783.832/0001-70– representante 
legal da contratada: LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0809/2024 
em 25 de outubro de 2024 e OFÍCIO Nº 058/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ em 21 de novembro de 2024. OCORRÊNCIA: em razão do atraso e não reco-
lhimento das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), referente a Agosto e Setembro/2024, no prazo estipulado contratualmente 
aos colaboradores de forma injustificada, mesmo após Termo de Ocorrência enviado na data 23/10/2024, conforme decisão fundamentada da autoridade 
superior competente, exarada às fls.121/128 do processo administrativo NUP19001.382191/2024-11. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 
25 de outubro de 2024, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta 
supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao 
contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, anali-
sada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário da Fazenda, após manifestação da 
Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº0591/2024, decidiu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA pecuniária no valor de R$ 
12.811,53 (doze mil oitocentos e onze reais e cinquenta e três centavos) nos termos do art. 87, I e II, da Lei Nacional n. 8.666, de 1993 c/c art. 7° e 9° da Lei 
Federal nº 10.520, 17 de Julho de 2002, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO N°031/2024
PROCESSO Nº19001.397538/2024-20
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.19001.397538/2024-20. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230039- SEFAZ, CONTRATO N°.031/2024. OBJETO: 
consiste na prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades da área TÉCNICA E ADMINISTRATIVA – Aplicação da 
sanção de Multa e advertência– Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Repre-
sentante Legal da Sefaz/CE: Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Guilherme França Moraes – Contratada: - D&L SERVIÇOS DE 
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – Representante Legal da Contratada: LUANNA SIMÕES PEREIRA. DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE 
APLICAÇÃO DE PENALIDADE: OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0847/2024 em 06 de novembro de 2024; OFÍCIO Nº 065/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ 
em 28 de novembro de 2024. OCORRÊNCIA: em razão da inexecução parcial do objeto, descumprindo o item 11.29 do contrato n°.031/2024 conforme 
decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 126/137 do processo administrativo Nup n°19001.397538/2024-20. Instaurado o 
processo administrativo em epígrafe, em 06 de novembro de 2024, por esta secretaria de estado do ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração 
de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à contratada os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito 
ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da lei federal nº 8.666, de