DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº238  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº03/2024
CEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE.CESSIONÁRIO: BATALHÃO DE POLÍCIA DO MEIO 
AMBIENTE – BPMA. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a Cessão de Uso de 10 (dez) unidades deimpressoras térmicas portáteis a fim de 
serem utilizadas pelos policiais do Batalhão dePolícia do Meio Ambiente (BPMA), no serviço de fiscalização e repreensão das infraçõesambientais, nos termos 
da Lei Complementar nº 231, de 13 de janeiro de 2021, que instituiu o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMA e do Decreto Estadual 34.316/2021. 
Não estão incluídos no presente termo, equipamentos ou licenças de software de terceiros eventualmente necessário para a utilização das impressoras ora 
cedidas; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cessão de Uso tem embasamento legal nas disposições consubstanciadas no parágrafo único 
do artigo 2º e art. 184 da Lei n. 14.133/2021, e regula- se pelas condições aqui avençadas, observadas as demais normas de direito de propriedade aplicáveis. 
DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente instrumento não importará em qualquer repasse financeiro entre as partes devendo cada uma arcar com os 
custos advindos das obrigações assumidas, haja vista tratar-se de Termo de Cessão de Uso a título gratuito, sem ônus. VIGÊNCIA: A cessão de direitos objeto 
do presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, a contar da data da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2024. SIGNA-
TÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CEDENTE e ISAAC 
RODRIGUES DO NASCIMENTO - BATALHÃO DE POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE – (BPMA) – CESSIONÁRIO.Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº321/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
que consta do processo 46001.009703/2024-70 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA 
CESSÃO do servidor JOÃO MARCOS MAIA, matrícula 0379281-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, lotado na Secretaria da Fazenda do Estado do 
Ceará, autorizada pela portaria nº 562/2023, datada de 09/10/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 16/10/2023, para exercer o cargo de 
provimento em comissão de Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, símbolo S-1, na Prefeitura de Fortaleza, com ressarcimento para 
a origem, a partir de 28/10/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
*** *** ***
PORTARIA Nº323/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta no processo nº 57001.002484/2024-14- NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
do servidor público JOSÉ WILKER DE FREITAS SALES, Gestor Ambiental, matrícula n. 00005521-2, lotado na Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente do Estado do Ceará-SEMA/CE, para prestar serviços na Secretária do Meio Ambiente e Mudanças das Climáticas do Estado do Ceará, com ônus 
para origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de 
dezembro de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
*** *** ***
PORTARIA Nº401/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a composição da Comissão Setorial de Preparação dos 
Atos e da Estruturação da Fase interna dos Procedimentos Licitatórios de Interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag, objeto da Portaria Nº 
318/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 31 de maio de 2023, quanto à substituição da servidora DEBORAH MITHYA BARROS 
ALEXANDRE – MEMBRO, matrícula 3000064-1, pela servidora DAYANA FRANCYS PESSOA MONTEIRO – MEMBRO, matrícula 3000184-2, a partir 
de 02 de Janeiro de 2025, permanecendo os demais integrantes da referida Comissão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°407/2024 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço para a Cidade de Brasília - DF na data 
de 04 de dezembro de 2024, com a finalidade de participarem em Grupos de Trabalho no XCI Fórum Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento, 
concedendo-lhes diárias, ajudas de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 1º; incisos I, III e § 1° do inciso IV do art. 2°; inciso I e II, § 2º do art. 4º; 
arts. 7º, 8º, e 12 e seu § 1º; art. 14; art. 16 e seu parágrafo único, do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, na 
12 de dezembro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº407/2024, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
TOTAL
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
LARA MARIA 
SILVA COSTA
COORDENADOR
60028818
II
04/12/2024
FORTALEZA-CE 
/BRASÍLIA/
FORTALEZA-CE
1/2
177,42
88,71
266,13
354,84
620,97
4.220,82
4.841,79
SAULO 
MOREIRA 
BRAGA
COORDENADOR
30001761
II
04/12/2024
FORTALEZA-CE 
/BRASÍLIA/
FORTALEZA-CE
1/2
177,42
88,71
266,13
354,84
620,97
4.220,82
4.841,79
TOTAL
9.683,58
*** *** ***
PORTARIA Nº408/2024: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que dispõe o Decreto de nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art.1° - Autorizar 
a Secretaria da Proteção Social do Ceará - SPS, a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na categoria de serviços de administração 
do benefício Cartão-Alimentação do Programa Ceará Sem Fome, por meio de cartão magnético, para atender a população cearense de maior vulnerabili-
dade social. Art.2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº064/2024 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art .68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE 
DESIGNAR os SERVIDORES IRANA DE FÁTIMA MESQUITA BARROSO, matrícula nº003630.1.4, MANUEL FLÁVIO BARBOSA DE SOUSA, 
matrícula 003642.1.5, LAUDECI RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula 003637.1.5 e FRANCISCO MARCIO PONTE BENEVIDES, matrícula 
000541.1.9, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Balanço do Almoxarifado para a realização do Inventário referente ao exercício 
de 2024. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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