DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            101
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº238  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
fazendo constar as sugestões encaminhadas previamente por seus membros; II – Expedir a convocação para as reuniões do Comitê de Integridade; III – 
providenciar a organização do local das reuniões, a infraestrutura necessária e a comunicação aos membros do Comitê de Integridade; IV – Elaborar as atas 
ou notas de reuniões e encaminhá-las aos membros do Comitê de Integridade; V – Organizar a comunicação interna, o arquivo e a documentação, de forma a 
garantir o acesso rápido e seguro as informações; e VI – Articular a comunicação do Comitê de Integridade do órgão com a Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20/2024
PROCESSO Nº: 59000.000865 / 2024-02 PRÉ-RESERVA N° 1358653000 OBJETO: Contratação direta, por meio de dispensa de licitação, da empresa 
RG INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS ELETRICO ELETRONICO LTDA., inscrita no CNPJ: 36331274/0001-00, vencedora do 
GRUPO 1, no valor de R$ 32.821,00 (trinta e dois mil e oitocentos e vinte e um reais), para a aquisição de câmeras, acessórios, instalação e treinamento, 
visando o videomonitoramento interno da nova sede da Secretaria do Trabalho (SET) JUSTIFICATIVA: A segurança é uma prioridade fundamental para 
garantir a integridade dos bens públicos, a proteção dos servidores e a eficiência das operações em qualquer instituição governamental. Neste contexto, a 
instalação de um sistema de câmeras de monitoramento na sede da Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará - SET revela uma necessidade estratégica e 
operacional para a melhoria das condições de trabalho e manutenção do patrimônio VALOR GLOBAL: 32.821,00 ( trinta e dois mil e oitocentos e vinte e 
um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.126.421.10350.03.449052.01.5009100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento 
no inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/20211, bem como no Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023 CONTRATADA: RG INSTALACAO E 
MANUTENCAO EQUIPAMENTOS ELETRICO ELETRONICOS LTDA., CNPJ: 36.331.274/0001-00 DISPENSA: Declaro como dispensável a lici-
tação, com fundamento no inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/20211, bem como no Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023 e Parecer Jurídico, 
constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000865/2024-02, para a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, da empresa RG 
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS ELETRICO ELETRONICO LTDA., inscrita no CNPJ: 36331274/0001-00, vencedora do GRUPO 
1, no valor de R$ 32.821,00 (trinta e dois mil e oitocentos e vinte e um reais), para a aquisição de câmeras, acessórios, instalação e treinamento, visando o 
videomonitoramento interno da nova sede da Secretaria do Trabalho (SET). VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO TRABALHO RATIFI-
CAÇÃO: Ratifico, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o ato de Declaração de Dispensa de Licitação, proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário 
do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000865/2024-02, fundamentado inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/20211, bem como no Decreto nº35.341, 
de 09 de março de 2023. VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO TRABALHO.
Rodrigo Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
RESOLUÇÃO CET Nº40, de 04 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE O ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº19/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO 
CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DO TRABALHO – SET, COM O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO 
DO TRABALHO – IDT.
O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO – CET, em reunião extraordinária, por videoconferência, em 04 de dezembro de 2024, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 6 do Regimento Interno, na Resolução CET nº 02, de 14 de agosto de 2020, e: CONSIDERANDO que a Secretaria do 
Planejamento e Gestão do Estado do Ceará define, como atividade de encaminhamento de aditivo, a deliberação do conselho gestor de fundo financeiro 
sobre a aprovação do Projeto; CONSIDERANDO que o referido Contrato é financiado pelo Fundo Estadual do Trabalho – FET; CONSIDERANDO, ainda, 
que compete ao CET gerir o FET. RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e publicizar o segundo aditivo ao Contrato de Gestão Nº 19/2023, celebrado pelo Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho 
– SET, com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Raimundo Feitosa Carvalho Gomes
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº358/2022
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 2 AO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER E AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA 
DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD Nº 358/2022 ; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, CNPJ nº 14.007.445/0001-08 III – ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, 69, Centro, na Cidade de Fortaleza, 
Estado CE IV – CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, CNPJ nº 07.047.251/0001-70 V – ENDEREÇO: Rua Padre 
Valdevino, nº 150, nesta cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 VII- FORO: PERMANECE 
INALTERADO; VIII – OBJETO: as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, 
fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 12/12/2024 a 11/12/2025 IX - VALOR GLOBAL: 236.627,27 (duzentos e trinta 
e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) X - DA VIGÊNCIA: 12/12/2024 a 11/12/2025 XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE 
INALTERADA; XII - DATA: 10/12/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Eloa da Silveira Santander.
Carolina Soares Rocha
COORDENADORA JURÍDICA DA ASJUR
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 04/2024
PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE E CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD. OBJETO: Promover a cooperação e a integração 
interinstitucional através da troca de conhecimentos no campo correicional e mediante suporte material característico de tal atividade técnica, visando aper-
feiçoar serviços públicos dedicados à sociedade organizada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo reger-se-á em observância às disposições 
da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, e legislação correlata. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante 
a celebração de aditivo. FORO: Será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica o foro da Justiça Federal da 
Seção Judiciária do Estado do Ceará, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024 SIGNATÁRIOS: 
Anthony Sthefanny Nunes de Lima e Rodrigo Bona Carneiro SECRETARIA Controladoria-Geral de Disciplina, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XVI Nº 236, Página 129, que publicou no dia 13/12/2024 o Aviso do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2024-TCE/
CE, que tem por objeto as aquisições de serviços/fornecimentos de Buffet (coffe-break, almoços, coquetéis, jantares), quando da realização de solenidades 
e eventos vinculados aos objetivos institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com as quantidades e exigências estabelecidas neste 
instrumento, conforme composição dos produtos e serviços e quantidades constantes do Quadro I do Anexo I do Edital, onde se lê: “Início da sessão de 
disputa de preços: às 14h do dia 30/12/2024”, Leia-se: Início da sessão de disputa de preços: às 14h do dia 31/12/2024 e onde se lê: “José Ricardo Moreira 
Dias”, Leia-se: Alonso Lessa de Santana. COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO – TCE/CE, em Fortaleza, 16 dezembro de 2024.