DOMCE 18/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3612

www.diariomunicipal.com.br/aprece 1

Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº. 69, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº. 69, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.213,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 89, inciso I, alínea ―a‖, da
Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.213 de 04 de dezembro de
2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
permuta de bens imóveis;

CONSIDERANDO, ainda, que em conformidade com o art. 3º, da
Lei nº 2.213/2024, para concretização da permuta, caberá ao
Município de Acopiara disponibilizar ―UM TERRENO URBANO
(Matrícula 414 – Cartório Pereira Cabral / Registro Geral de Imóveis),
próprio para construção e comercialização, encravado ao lado do
estádio municipal de Desta Urbe, possuindo uma área total de
6.682,96m², no loteamento Planalto Sul, Vila Esperança, Cidade de
Acopiara, Estado do Ceará‖.

CONSIDERANDO, por fim, que houve o desmembramento da área
objeto da permuta da Matrícula 414, originando a MATRÍCULA Nº
982 junto ao Cartório do 3º Ofício de Acopiara/CE;

DECRETA:

Art. 1º.A área a ser permutada por força da Lei Municipal nº 2.213 de
04 de dezembro de 2024, será a área total de 6.682,96m², do imóvel
pertencente ao Município de Acopiara, registrado sob a Matrícula
982, no Cartório do 3º Ofício de Acopiara, fruto de desmembramento
da Matrícula 414 do mencionado Cartório de Registros de Imóveis.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 17 de dezembro de
2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara

Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:3FDE639D

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 1.560/2024 ACOPIARA-CE, 18 DE DEZEMBRO
DE 2024.

PORTARIA
Nº
1.560/2024
ACOPIARA-CE,
18DE
DEZEMBRODE 2024.

DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE SERVIDOR
QUE
INDICA
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com art. 47, Ie II,
da Lei nº 1.205/2003 - Estatuto dos Servidores.

CONSIDERANDO que a relotação e/ou remoção se constitui em
instrumento inerente à prerrogativa de auto-organização da
administração, garantindo a eficiência do serviço público;

CONSIDERANDO que a relotação e/ou remoção é ato discricionário
da administração e consequentemente atrelado a conveniência e
oportunidade;