DOMCE 18/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3612 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
apresentem, imediatamente, ao setor de pessoal da Secretaria de 
Administração e Finanças para fins de lotação funcional. 
Art. 2º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder 
em estudo para avaliar o ajuizamento de Ação de Ressarcimento em 
face dos agentes envolvidos no ato nulo, diante do fragrante prejuízo 
ao erário municipal. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:3F3AB521 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE SORTEIO PRESENCIAL 
 
AVISO DE SORTEIO PRESENCIAL – CREDENCIAMENTO 
N.º 2024.11.07.1 - O Agente de Contratação do Município de Farias 
Brito/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público para 
conhecimento dos interessados, que não houve interposição de recurso 
junto ao julgamento do Credenciamento nº 2024.11.07.1 e, portanto, 
será realizado o sorteio para a formação da ordem de rodízio dos 
leiloeiros credenciados, no dia 19 de dezembro de 2024, às 9 horas, 
de forma presencial, no Setor de Licitações do Município, sito na 
Rua José Alves Pimentel, n.º 87, Bairro Centro, CEP: 63.185-000, 
Farias Brito/CE. Conforme regras do Edital de Chamamento Público, 
o sorteio será realizado em obediência ao item 10.2 do referido Edital 
convocatório. 
Mais 
informações 
pelo 
e-mail: 
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.  
  
Farias Brito/CE, 17 de dezembro de 2024.  
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE -  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:E484A7DA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 
2023.12.01.001 – OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de 
execução e vigência do contrato de SERVIÇOS TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
ASSESORIA 
E 
CONSULTORIA 
CONTÁBIL JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
DESPORTO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FRECHEIRINHA-CE. 
CONTRATANTE: Secretaria de Educação. CONTRATADA: MD 
CONTADORES ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 14.775.649/0001-99. 
NOVA DATA DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: 02 de dezembro 
de 2024 até 02 de janeiro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Inciso II do caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93, c/c o seu § 2º. DATA 
DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2024. INFORMAÇÕES: 
Paço Municipal, Rua Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 
3655-1200. 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 
2023.12.01.002 – OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de 
execução e vigência do contrato de SERVIÇOS TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
ASSESORIA 
E 
CONSULTORIA 
CONTÁBIL JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FRECHEIRINHA-CE. 
CONTRATANTE: 
Secretaria de Administração. CONTRATADA: MD CONTADORES 
ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 14.775.649/0001-99. NOVA DATA 
DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: 02 de dezembro de 2024 até 02 
de janeiro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do 
caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93, c/c o seu § 2º. DATA DA 
ASSINATURA: 29 de novembro de 2024. INFORMAÇÕES: Paço 
Municipal, Rua Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655-
1200. 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 
2023.12.01.003 – OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de 
execução e vigência do contrato de SERVIÇOS TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
ASSESORIA 
E 
CONSULTORIA 
CONTÁBIL JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE FRECHEIRINHA-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. 
CONTRATADA: MD CONTADORES ASSOCIADOS LTDA, 
CNPJ: 14.775.649/0001-99. NOVA DATA DE VIGÊNCIA 
CONTRATUAL: 02 de dezembro de 2024 até 02 de janeiro de 2025. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do caput do art. 57 da Lei 
nº 8.666/93, c/c o seu § 2º. DATA DA ASSINATURA: 29 de 
novembro de 2024. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Rua Joaquim 
Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655-1200. 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 
2023.12.01.004 – OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de 
execução e vigência do contrato de SERVIÇOS TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
ASSESORIA 
E 
CONSULTORIA 
CONTÁBIL JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA-
CE. CONTRATANTE: Secretaria do Trabalho e Assistência Social. 
CONTRATADA: MD CONTADORES ASSOCIADOS LTDA, 
CNPJ: 14.775.649/0001-99. NOVA DATA DE VIGÊNCIA 
CONTRATUAL: 02 de dezembro de 2024 até 02 de janeiro de 2025. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do caput do art. 57 da Lei 
nº 8.666/93, c/c o seu § 2º. DATA DA ASSINATURA: 29 de 
novembro de 2024. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Rua Joaquim 
Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655-1200.  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:D6E4D31A 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO 
 
Processo nº 00005.20241202/0002-00 - Objeto: Construção de uma 
cera em um terreno na Rua S.D.O localizada no Bairro Nossa Senhora 
de Fatima no Municipio de Frecheiirnha-CE.. Fundamento Legal: Art. 
75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa 
em 17 de dezembro de 2024. EUDES ALMEIDA LIMA. 
ORDENADOR(A) 
DE 
DESPESAS. 
Proponente: 
A 
G 
CONSTRUCOES 
E 
SERVICOS 
EIRELI. 
CNPJ/MF 
Nº 
36.032.485/0001-42. Valor Global: R$ 13.720,00 (treze mil, 
setecentos e vinte reais). 
  
EUDES ALMEIDA LIMA –  
Ordenador de Despesas 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20241202/0002-00 - 
CONTRATO 
Nº 
202412170001 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
0000520241202000200- 
CONTRATANTE: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA - CONTRATADA(O).....: A G 
CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI OBJETO: Construção de 
uma cera em um terreno na Rua S.D.O localizada no Bairro Nossa 
Senhora de Fatima no Municipio de Frecheiirnha-CE. - VALOR 
TOTAL: R$ 13.720,00 (treze mil, setecentos e vinte reais) - 
PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.15.122.0007.2.018 - Gestao 
Administrativa da Sec. de Infraestrutura e Meio Ambiente, R$ 
13.720,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - pessoa 
Jurídica; - VIGÊNCIA: de 30 dias - DATA DA ASSINATURA: 17 
de dezembro de 2024.