DOMCE 18/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3612

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CLÁUSULA TERCEIRA– DA JUSTIFICATIVA
O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato de ter sido realizado
um novo georreferenciamento das rotas escolares, tanto nas rotas já
existentes, como em novas rotas, considerando a alteração do
quantitativo de número de alunos, conforme o último censo escolar
realizado.
Consequentemente, houve adequações do tipo de veículo utilizado por
cada rota, por exemplo, rotas que anteriormente eram atendidas por
veículo tipo van e, após o georreferenciamento passaram a ser
atendidas por micro-ônibus.
Some-se ainda, a alteração do critério de julgamento, passando de
item/rota para composição de lotes por tipo de veículo, ocasionando
numa diminuição do número de contratos.
Em síntese, foi realizada uma reestruturação de todo o projeto do
transporte escolar, considerando, inclusive, a aquisição de novos
ônibus com previsão de entrega no fim do exercício.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Jaguaretama/CE, para dirimir todas e
quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, que não possa ser
resolvida administrativamente, renunciando-se, dede já, a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de
rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. E, assim
sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e
forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Secretária Municipal de Educação, em 18 de outubro de 2024.

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação

VICTOR LIMA DA CUNHA
VLC Locação de Veículos Construção e Serviços de Transportes

TESTEMUNHAS:
__________CPF:_________
_____________CPF:__________
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:7AE4F65C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2024 Jaguaretama/CE, 12 de
dezembro de 2024.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE PROGRESSAO
DA ORDEM DE 3% (TRES POR CENTO),
EXTENSIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA
SAUDE, VINCULADOS AS CARREIRAS DO
PCCV DA SAUDE, DISCIPLINADAS PELOS
COMANDOS DA LEI MUNICPAL N°923/2015,
ALTERADA
PELA
LEI
MUNICIPAL
N°1.039/2019, NA FORMA QUE INDICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceara, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Jaguaretama autorizado a
conceder Progressão extensiva ao conjunto dos servidores públicos da
saúde, enquadrados pela Lei Municipal nº. 923, de 16 de dezembro de
2015 — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde — PCCV da Saúde,
alterada pela Lei Municipal n°. 1.039, de 26 de agosto de 2019, da
ordem de 3% (três por cento), em caráter linear, observando-se, ainda,
os dispositivos contidos no art. 3°. do Decreto Municipal n°.
031/2019, de 27 de agosto de 2019.
Art. 2º. As categorias dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
dos Agentes de Combate às Endemias - ACE não farão jus a
progressão de que trata esta Lei, visto que tais profissionais têm piso
salarial nacional estabelecido pela Emenda Constitucional n.º
120/2022 c/c Lei Municipal n.º 1.255/2024.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei, retroagirão a 01 de agosto de
2024, revogados os dispositivos em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 12 dias do mês de dezembro de
2024; 159º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde

JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário Municipal de Governo e Gestão

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante
afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de
Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de
divulgação da Lei Municipal n.º 1.297/2024, de 12 de dezembro de
2024, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE PROGRESSAO DA
ORDEM DE 3% (TRES POR CENTO), EXTENSIVOS AOS
SERVIDORES EFETIVOS DA SAUDE, VINCULADOS AS
CARREIRAS DO PCCV DA SAUDE, DISCIPLINADAS PELOS
COMANDOS DA LEI MUNICPAL N°923/2015, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL N°1.039/2019.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 12 dias do mês de dezembro de 2024; 159º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:07D2F4C8

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2024 Jaguaretama/CE, 11 de
dezembro de 2024.
(Projeto de Autoria do Ver. Zé Antonio)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO
DE UNIDADE BÁSICA DE APOIO Á SAÚDE DA
FAMÍLIA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO
MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA E
PROVIDÊNCIAS DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceara, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de "FRANCISCO ROBERTO DE
LIMA" a Unidade Básica de Apoio á Saúde da Família, localizada na
comunidade Possinhos, zona rural do município de Jaguaretama.
Art. 2º. Ficará a cargo da Secretaria de Saúde, adotar as providências
que se fizerem necessárias para a identificação do referido
equipamento público.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.