DOMCE 18/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3612
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suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei
nro. 00967/23
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$
196.550,00 (Cento e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Cinquenta
Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$196.550,00 (Cento e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e
Cinquenta Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações
orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal
nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é
parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 16 de Dezembro de 2024
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00145/24 de 16 de
Dezembro de 2024, autorizado pela LEI 00967/23.
PARA:
08 08. Secretaria do Desenv. Econômico e Social
08 122 0037 2.027 Manutenção das Atividades da Secretaria
de Município do Desenvolvimento Econômica
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 12.350,00
TOTAL Secretaria do Desenv. Econômico e Soc 12.350,00
PARA:
12 12. Regime Próprio de Previdência Social
09 122 0037 2.042 Manutencao Administrativa do Regime
Próprio de Previdência do Servidores
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1802000000 Recurso vinculado ao RPPS Taxa de admini
Anul.dotação 600,00
TOTAL Regime Proprio de Previdencia Social 600,00
PARA:
14 14. Fundo Municipal de Educacao
12 361 0231 2.051 Manutencao das Atividades Educacao
Basica Fundamental 70%
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %
Anul.dotação 95.000,00
1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF
Anul.dotação 85.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educacao 180.000,00
PARA:
16 16. Fundo Municipal de Assistencia Social
08 243 0131 2.087 Primeira Infancia no Suas/Crianca Feliz
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
Anul.dotação 3.600,00
TOTAL Fundo Municipal de Assistencia Social 3.600,00
TOTAL GERAL 196.550,00
Nova Olinda, 16 de Dezembro de 2024.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
PREFEITO
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00145/24 de 16 de
Dezembro de 2024, autorizado pela LEI 00967/23.
DE:
06 06. Secretaria de Cultura Esporte e Turismo
04 122 0037 2.017 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Cultura Esporte e Turismo
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
14.000,00
TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Turi 14.000,00
DE:
07 07. Secretaria de Urbanismo e Obras
04 122 0037 2.024 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Urbanismo e Obras
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
15.000,00
TOTAL Secretaria de Urbanismo e Obras 15.000,00
DE:
08 08. Secretaria do Desenv. Econômico e Social
08 122 0037 2.027 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Municipio do Desenvolvimento Economic
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
50.000,00
08 243 0131 2.029 Manutencao do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
7.000,00
TOTAL Secretaria do Desenv. Econômico e Soc 57.000,00
DE:
09 09. Secretaria de Servicos Publicos
04 122 0037 2.034 Manutencao das Atividades da Secretaria
de Servicos Publicos
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
12.000,00
TOTAL Secretaria de Serviços Públicos 12.000,00
DE:
10 10. Secretaria de Desenvolvimento Rural
04 122 0037 2.035 Manutenção das Atividades da Secretaria
de Desenvolvimento Rural
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
18.550,00
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Rural 18.550,00
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