DOE 18/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº239  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
5.5. As inscrições e recursos interpostos serão analisados pela Comissão de Seleção, designada por meio de instrumento específico.
5.6. O resultado da análise dos recursos será divulgado em lista a ser publicada no site institucional da SEMA, conforme Cronograma constante no presente Edital.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Os participantes do Edital são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, sob pena das 
sanções previstas em Lei.
6.2. A desvinculação de membros habilitados da Associação ou Cooperativa deverá ser comunicada à SEMA, através do e-mail auxiliocatador@sema.
ce.gov.br ou protocolada de forma presencial, por meio de entrega de Declaração de Desvinculação de Membros Habilitados da Associação ou Cooperativa 
no Programa Auxílio Catador - PAC, conforme (ANEXO V).
6.3. No caso de existência de vagas remanescentes, serão convocados conforme a ordem de prioridade contida no item 4.1., os catadores classificáveis no 
Programa.
6.4. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação dos documentos apresentados, a 
aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
6.4.1. Constatada a percepção do auxílio previsto neste Edital, por pessoas que não cumpram os requisitos do item 3., será eliminada do Programa a coope-
rativa ou associação conivente, resguardada a ampla defesa e o contraditório.
6.5. Será instituída, por meio de Portaria, comissão para Acompanhamento do Programa Estadual de Reforço a Renda da Prestação de Serviços Ambientais 
– Programa Auxílio Catador.
6.6. Em caso de denúncia de irregularidade que diga respeito aos propósitos do Programa Auxílio Catador - PAC, a Comissão de Acompanhamento notificará 
a associação ou cooperativa para apresentar defesa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
6.6.1. Constatada a irregularidade, ocorrerá o desligamento do Programa Auxílio Catador - PAC, bem como a apuração da responsabilidade legal.
6.7. A SEMA resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a 
Administração Pública.
6.8. Este Edital contém 06 (seis) anexos, partes integrantes da convocação aqui regida, de conhecimento e cumprimento obrigatório aos participantes, quais 
sejam: ANEXO I – Cronograma do Edital ANEXO II – Declaração de Execução de Atividade Relacionada à Prestação de Serviços Ambientais e Filiação do 
Catador; ANEXO III – Formulário para Interposição de Recurso; ANEXO IV – Declaração de Produção Individual; ANEXO V –Solicitação de desligamento 
de beneficiário do Programa Auxílio Catador - PAC; ANEXO VI – Autodeclaração de Residência do catador.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
ANEXO I - CRONOGRAMA DO EDITAL
ATIVIDADE 
 PERÍODO
Inscrição e envio de Documentação 
02/01/2025 a 24/01/2025
Análise dos Documentos Enviados 
 27/01/2025 a 07/02/2025
Resultado Preliminar 
 10/02/2025
Período para Interposição de Recursos 
11/02/2025 a 14/02/2025
Análise dos Recursos 
 17/02/2025 a 20/02/2025
 Resultado Final 
21/02/2025
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E FILIAÇÃO DO 
CATADOR
DATA DE FILIAÇÃO DO CATADOR:_____/_____/_____
________________________________________________________________________ (nome da Associação/Cooperativa), inscrita no CNPJ sob 
o número ____________________________, com sede no endereço_________________________________________________________________ 
___________________________, neste ato representado pelo (a) Senhor (a)__________________, portador (a) do RG______________________ e do CPF 
___________________, DECLARA expressamente que o Sr.(a)_______________________________, portador(a) do RG __________, do CPF______________ 
e de data de nascimento ______/_____/______ é catador de material reciclável, exercendo atividade relacionada à prestação de serviços ambientais, e que sua 
filiação a esta associação ou cooperativa criada e em pleno funcionamento há mais de 01 (um) ano, ocorreu até a data de publicação do Edital nº 06/2024-SEMA.
 _______________, ______de _______________de 2025.
_____________________________________
Assinatura do representante da associação ou cooperativa
ANEXO III - FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DADOS DO REQUERENTE
Associação ou Cooperativa:________________________________________________
 E- mail:_____________________Telefone:_____________________________________
À Comissão de Avaliação, Considerando a prerrogativa que é assegurada no Edital nº 06/2024-SEMA, item 5. DO RESULTADO E RECURSOS, requeremos 
a REVISÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: NOME DO REQUERENTE CPF JUSTIFICATIVA (Caso necessário, completar o número de linhas de 
acordo com o número de associados/cooperados).
____________________,____de________________de 2025.
_____________________________________
Assinatura do representante legal da associação ou cooperativa
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL
MÊS DE REFERÊNCIA:__________________ ANO:________
______________________________________________________________________________________________________________ 
________________ (nome da Associação/Cooperativa), inscrita no CNPJ sob o número__________________________________, com sede no ende-
reço_____________________________________________________________________________, neste ato representado pelo Senhor(a) ___________
________________________________________, portador do RG. __________________, e do CPF ___________________, DECLARA expressamente 
que o (s) catador (es) listado (s) abaixo exerceram a atividade de catação, com realização da triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados, 
conforme produção abaixo:
NOME DO CATADOR(A)
 CPF 
PRODUÇÃO MENSAL/CATADOR (KG)
(Caso necessário, completar o número de linhas de acordo com o número de associados ou cooperados)
_______________, ______de _______________de 2025.
______________________________________
Assinatura do representante legal da associação ou cooperativa
ANEXO V - SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA AUXÍLIO CATADOR – PAC
Eu,________________________________________________________________________(Nome completo), presidente da (NOME DA ASSOCIAÇÃO/ 
COOPERATIVA), CNPJ nº_______________________, solicito desligamento do Programa Auxílio Catador d(a) Senhor(a)_______________________ 
________________________(NOME DA CATADOR), nº CPF_________________, a partir do dia ____/______/______, por não fazer mais parte do 
quadro desta Associação ou Cooperativa devido______________________________ ______(MOTIVO).
 __________________, ______de _______________de 2025.
 _____________________________________
Assinatura do representante legal da associação ou cooperativa