DOE 18/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº239 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 069/2024/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO:
PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA ME; AV. EUSÉBIO
DE QUEIROZ 101 SL 214 EUSÉBIO CENT; BAIRRO: PARNAMIRIM; CEP.: 61.760-000; EUSÉBIO-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os
serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviárias intermunicipais e taxa de embarque para o interior do Estado
do Ceará (exceto Região Metropolitana de Fortaleza), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230045/
SEPLAG/COGEC e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 2024/05708/SEPLAG, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o
Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da COGERH/2022 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como tudo o
que consta no Processo Administrativo nº 29012.016405/2024-98. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze)
meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de
serviço ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Próprios
da Cogerh. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2024. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Carlos
Eduardo Souza da Silva Rabelo / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº3150/2024.
DESIGNA DE FORMA INTERINA O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA A
FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E POLÍTICAS DE SAÚDE.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual,
o art. 17, inciso XI, da Lei Federal nº 8.080/1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710/2018, bem como o Decreto Estadual nº 36.193/2024 e,
CONSIDERANDO que a legislação estadual permite que a Secretária da Saúde, por meio de Portaria, designe um dos Secretários Executivos para exercício das
funções quando outro estiver afastado, ausente ou impedido, à luz do que se evidencia da leitura do art. 51, §3º, da Lei Estadual nº 16.710/2018, RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. ANTÔNIO SILVA LIMA NETO, CPF nº 355.255.093-34, Secretário Executivo de Vigilância em Saúde, para ocupação
da função de Secretário Executivo de Atenção Primária e Políticas de Saúde entre o ínterim de 26 de dezembro de 2024 a 04 de janeiro de 2025, enquanto
perdurar o afastamento da Sra. Maria Vaudelice Mota, por motivo de férias.
Art. 2º Com a superveniência do término do afastamento da titular da pasta, assumido interinamente pelo Secretário Executivo de Vigilância em
Saúde, cessa de imediato a função acumulada, passando então, a gerir apenas a pasta da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições
em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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APOSTILAMENTO Nº308/2024 AO CONTRATO Nº1485/2024
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral de Fortaleza - HGF, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0014-29, neste
ato representado pelo Diretor-Geral da Unidade Hospitalar, Sr. Manoel Pedro Guedes Guimarães, inscrita no RG nº 90003057408 e CPF nº 573.300.693-53,
residente e domiciliado em Fortaleza/CE tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.104236/2024-58, resolve com fundamento no art. 124,
inciso I, c/c art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato nº1485/2024, firmado com a empresa PRIMARE ENGENHARIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 72.424.062/0004-84, para nele incluir a dotação orçamentária, conforme documento em anexo à fl. 002 dos autos do processo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24200184.10.302.171.10902.03.449050.2.603.920000 0.1.40-290190
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024.
Manoel Pedro Guedes Guimarães
DIRETOR-GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR
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ATA DA 2ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT,
ANO 2024
Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2024, a partir das 10:00h, reuniu-se através de web conferência, por meio do aplicativo Google Meet, a Assembleia
Geral ordinária do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá – CPSMT, após a convocação por meio do Ofício Circular nº 02/2024 - CPSMT,
de 09.07.2024, observado os termos do art. 14 do Estatuto combinado com o art. 12 do Regimento Interno e demais normas aplicáveis à espécie, presentes
os representantes do Consórcio, a Presidente e Prefeita Municipal de Tauá, Dra. Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, o Prefeito Municipal de Arneiroz,
Monteiro Filho, o Superintendente Regional de Saúde do Sertão Central – representante da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, Sr. Antônio Weliton
Xavier Queiroz, o Secretário Executivo do CPSMT, Sr. José Ariston Alves de Lima, o Procurador Jurídico do CPSMT - Sr. Francisco Jurandir Tenório
Junior, o Diretor Administrativo Financeiro do CPSMT, Sr. Edgleusson Coelho Noronha, a Sra. Reângela Cíntia Rodrigues de Oliveira Lima ,Diretora Geral
da Policlínica e o Sr. José Arimatea Magalhães Junior, Diretor do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas. Constatado o quórum com as representa-
ções do Estado do Ceará, do Município de Tauá e do Município de Arneiroz, foi aberta a 2ª Assembleia Geral ordinária. Inicialmente a Presidente deu boas
vindas a todos os membros participantes, e iniciou a condução dos trabalhos inclusos na pauta. Em seguida disponibilizou a palavra ao Secretário Executivo
do CPSMT que de pronto desejou bom dia a todos e esclareceu sobre a necessidade da realização da assembleia trimestral, em virtude de estar prevista no
Estatuto do CPSMT. Logo após o pronunciamento inicial do Sr. Ariston Lima, este transferiu a palavra ao Diretor Administrativo Financeiro do CPSMT para
que apresentasse o item I da pauta, qual seja, apresentação dos relatórios dos indicadores; de monitoramento e controle das práticas de gestão e assistenciais,
referentes ao período de janeiro a março de 2024, os quais foram elaborados pelos Diretores do Consórcio, Policlínica e CEO e preliminarmente aprovados
pela comissão de avaliação de desempenho do CPSMT, composta pelos representantes indicados pelos Entes Consorciados , para apreciação e deliberação
pela assembleia Consorcial. O Diretor financeiro iniciou a apresentação em epígrafe desejando boas-vindas a todos e passou a esclarecer sobre os resultados
da aplicação dos indicadores de gestão, onde praticamente todos foram positivos para o Consórcio, com exceção das metas de execução de mamografias. Em
seguida foi disponibilizada a palavra a Diretora Geral da Policlínica, a Sra. Reangela, que fez alguns acréscimos e considerações complementares a apresen-
tação do Diretor Financeiro, Sr. Edgleuson e em referência ao item I da pauta, na qual dentre as considerações, relatou sua preocupação em detrimento do
absenteísmo na realização de exames de mamografia. O Superintendente Regional Antônio Welinton Xavier, requereu a palavra e desejou bom dia a todos
os membros participantes e, em seu manifesto, também expressou a sua preocupação quanto ao absenteísmo relativo aos exames de mamografia, ressaltando
a importância de uma parceria entre os gestores e a realização de uma busca ativa para monitorar os pacientes com a finalidade de melhoria do índices e
indicadores nos exames de mamografia. A presidente do CPSMT, Sra. Patrícia Aguiar, solicitou a palavra, e em sua manifestação parabenizou a toda equipe
do CPSMT pelos índices e indicadores apresentados, em consonância com a Diretora da Policlínica e o Superintendente Regional, também mencionou a
sua preocupação quanto ao tema dos exames de mamografias e sugeriu uma reunião do Superintendente Regional Sr. Antônio Welinton Xavier com os
Secretários Municipais dos Municípios consorciados ao CPSMT, bem como, com o corpo diretivo da Policlínica e CEO para buscar uma resolutividade nos
absenteísmos de exames de mamografias e as melhorias desejadas nos indicadores, na qual de pronto foi concordado com o superintendente regional que se
disponibilizou em participar e agendar a referida reunião. Em seguida foi deliberada e acordado entre os membros da assembleia, após sugestão da Presidente,
que a data designada para a realização da reunião fosse no dia 31 de julho de 2024 ás 09:00h. logo após, o prefeito Monteiro Filho, representando o ente
consorciado, município de Arneiroz, requereu a palavra e desejou bom dia a todos, parabenizou os trabalhos e as apresentações dos gestores do CPSMT e
ao final requereu que fosse ofertado maiores atendimentos a população de Arneiroz, de próteses dentárias, junto ao Centro de Especialidades Odontológicas
– CEO e, de exames de colonoscopia, junto ao Policlínica. Em seguida foi disponibilizada a palavra ao Diretor do CEO que fez algumas considerações e
justificativas quanto ao pleito do Sr. Monteiro filho e apresentou os índices e indicadores do CEO. Findada a apresentação do Diretor do CEO, o Secretário
Executivo do CPSMT requereu a palavra e ressaltou que os serviços de colonoscopia estiveram suspensos, por um tempo, por falta de profissional para
a realização, visto a falta de atratividade do valor do procedimento disponibilizado pelo Consórcio, que é vinculado a uma média entre os parâmetros do