DOE 18/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            74
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº239  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
SUS e os valores praticados pelos planos de saúde particulares, que nesse sentido, após negociação com um profissional, os atendimentos foram retomados, 
embora as quantidades ofertadas, ainda sejam insuficientes, mas, está possibilitando dar seguimento aos diagnósticos das demandas geradas na Policlínica. 
Logo após o manifesto do Secretário Executivo, foi destinada a palavra ao Procurador do CPSMT que por intermédio de informe, relatou aos membros da 
assembleia, que na data de 24 de maio de 2024 o Ministério Público do Estado do Ceará demandou uma ACP – Ação Civil Pública em desfavor do CPSMT 
com o intuito e objetivo de realização de certame de Concurso Público, requerendo através de antecipação de tutela uma medida liminar, e que o Procurador 
do CPSMT ao tomar conhecimento da referida ação, procurou em ato de diligencia despachar com o Magistrado competente da 2ª Vara Cível de Tauá, bem 
como a sua assessoria para fins de combater e demonstrar a desnecessidade de concessão da medida liminar. Informou ainda que na data de 15 de julho de 
2024 foi proferida Decisão favorável ao CPSMT na qual a Magistrada indeferiu, a priori, a liminar requestada pelo Ministério Público, devendo aguardar 
as demais manifestações e movimentações processuais. A Presidente parabenizou pela conquista da decisão e colocou em discussão e votação as matérias 
da pauta deliberadas na qual foi aprovado por unanimidade. Em suas considerações finais, A Presidente desejou boa sorte a todos. Após isso, o Secretário 
Executivo agradeceu a presença de todos juntamente com a Presidente. Nada mais havendo a tratar-se, a Sra. Presidente declarou encerrada a Assembleia, 
determinando a mim, Procurador Jurídico, lavrasse digitalmente a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos representantes dos Entes 
Consorciados, e subscrita pelos demais participantes. DATA: 18/07/2024 SIGNATÁRIOS: Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar - Prefeita Municipal 
de Tauá e Presidente do Consórcio, Antônio Weliton Xavier Queiroz - Superintendente Regional de Saúde do Sertão Central e Representante do Estado, 
José Ariston Alves de Lima - Secretário Executivo do CPSMT, Francisco Jurandir Tenório Junior - Procurador Jurídico do CPSMT, Edgleusson Coelho 
Noronha - Diretor Administrativo-Financeiro do CPSMT, José Arimatea Mgalhães Junior - Diretor Geral do CEO R – Tauá, Reangela Cintia Rodrigues O. 
Lima - Diretora Geral da Policlínica .
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITAMENTO Nº254/2024 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202319585
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231343
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: MCL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA. III – OBJETO: O Aditamento à Ata de Registro de Preços nº 202319585, Pregão Eletrônico nº 20231343, à prorrogação do prazo 
passando à vigência até o dia 19/12/2025 junto a empresa MCL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 44.572.364/0001-11. IV – ITENS; ITEM: 1; 1081077 – EQUIPAMENTO, CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, ADULTO, ACO 
OU LATAO, LAMPADA LED, PILHAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-obs:. QUANT. HOMOLOGADOS: 942; QUANT. VALOR UNIT: 200,0000; 
REMANESCENTES: 581; ITEM: 2; 1081097 – LAMINA DE LARINGOSCOPIO, ACO INOX, TIPO FIBRA OTICA, N° 0, CURVA, COMPATIVEL 
COM CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-obs:. QUANT. HOMOLOGADOS: 340; QUANT. VALOR 
UNIT: 129,0000; REMANESCENTES: 275; ITEM: 3; 1081110 – LAMINA DE LARINGOSCOPIO, ACO INOX, TIPO FIBRA OTICA, N° 1, CURVA, 
COMPATIVEL COM CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-obs: QUANT. HOMOLOGADOS: 335; 
QUANT. VALOR UNIT: 320,0000; REMANESCENTES: 263; ITEM: 4; 1081120 – LAMINA DE LARINGOSCOPIO, ACO INOX, TIPO FIBRA OTICA, 
N° 2, CURVA, COMPATIVEL COM CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-obs:. QUANT. HOMOLO-
GADOS: 275; QUANT. VALOR UNIT: 160,0000; REMANESCENTES: 215; ITEM: 5; 1081130 – LAMINA DE LARINGOSCOPIO, ACO INOX, TIPO 
FIBRA OTICA, N° 3, CURVA, COMPATIVEL COM CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-obs:. QUANT. 
HOMOLOGADOS: 581; QUANT. VALOR UNIT: 160,0000; REMANESCENTES: 396; ITEM: 6; 1081140 – LAMINA DE LARINGOSCOPIO, ACO 
INOX, TIPO FIBRA OTICA, N° 4, CURVA, COMPATIVEL COM CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-
-obs:. QUANT. HOMOLOGADOS: 824; QUANT. VALOR UNIT: 160,0000; REMANESCENTES: 439; ITEM: 7; 1081150 – LAMINA DE LARINGOS-
COPIO, ACO INOX, TIPO FIBRA OTICA, N° 5, CURVA, COMPATIVEL COM CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, EMBALAGEM 
1.0 UNIDADE-obs:. QUANT. HOMOLOGADOS: 476; QUANT. VALOR UNIT: 350,0000; REMANESCENTES: 316; ITEM: 8; 11717610 – LAMINA 
DE LARINGOSCOPIO, ACO INOX, TIPO FIBRA OTICA, RETA, N° 3, COMPATIVEL COM CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-obs:. QUANT. HOMOLOGADOS: 236; QUANT. VALOR UNIT: 290,0000; REMANESCENTES: 206; ITEM: 9; 11717710 
– LAMINA DE LARINGOSCOPIO, ACO INOX, TIPO FIBRA OTICA, RETA, N° 4, COMPATIVEL COM CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA 
OTICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-obs:. QUANT. HOMOLOGADOS: 218; QUANT. VALOR UNIT: 300,0000; REMANESCENTES: 188; ITEM: 
10; 1171456 – LAMINA DE LARINGOSCOPIO, ACO INOX, TIPO FIBRA OTICA, RETA, N° 5, COMPATIVEL COM CABO DE LARINGOSCOPIO 
TIPO FIBRA OTICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-obs: QUANT. HOMOLOGADOS: 231; QUANT. VALOR UNIT: 300,0000; REMANESCENTES: 
191; ITEM: 11; 1081087 – EQUIPAMENTO, CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, PEDIATRICO, ACO OU LATAO, LAMPADA LED, 
PILHAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-Obs.: QUANT. HOMOLOGADOS: 423; QUANT. VALOR UNIT: 190,0000; REMANESCENTES: 288; ITEM: 
12; 11717810 – LAMINA DE LARINGOSCOPIO, ACO INOX, TIPO FIBRA OTICA, RETA, N° 00, INFANTIL, COMPATIVEL COM CABO DE 
LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-obs:. QUANT. HOMOLOGADOS: 233; QUANT. VALOR UNIT: 300,0000; 
REMANESCENTES: 133; ITEM: 13; 1171476 – LAMINA DE LARINGOSCOPIO, ACO INOX, TIPO FIBRA OTICA, RETA, N° 0, INFANTIL, COMPA-
TIVEL COM CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-obs:. QUANT. HOMOLOGADOS: 276; QUANT. 
VALOR UNIT: 170,0000; REMANESCENTES: 161; ITEM: 14; 1171486 – LAMINA DE LARINGOSCOPIO, ACO INOX, TIPO FIBRA OTICA, RETA, 
N° 1, INFANTIL, COMPATIVEL COM CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE-obs.: QUANT. HOMO-
LOGADOS: 273; QUANT. VALOR UNIT: 170,0000; REMANESCENTES: 173; ITEM: 15; 1171496 – LAMINA DE LARINGOSCOPIO, ACO INOX, 
TIPO FIBRA OTICA, RETA, N° 2, INFANTIL, COMPATIVEL COM CABO DE LARINGOSCOPIO TIPO FIBRA OTICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDA-
DE-obs:. QUANT. HOMOLOGADOS: 208; QUANT. VALOR UNIT: 300,0000; REMANESCENTES: 158; V – DATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
*** *** ***
EXTRATO DO ADITIVO Nº5º AO TERMO DE AJUSTE Nº48/2021
NUP 24001.084515/2024-98
PRÉ-RESERVA 1356823000
I - Doc. Nº 45/2024 - 5º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº 48/2021, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará – SESA, e, do outro, o MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE; II – OBJETO: Prorrogar o Termo de Ajuste nº48/2021, que tem como 
objeto o repasse de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Porteiras/CE, conforme Plano de Trabalho; 
III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 122/2013 e pela Lei 
Complementar nº 178/2018; no Decreto Estadual nº 28.841/2007; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e demais legislação aplicável; IV - FORO: Fortaleza/
CE; V - DA VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, iniciando no dia 03 de dezembro de 2024 e findando em 01 de junho de 2025; VI – DATA: 02/12/2024; 
VII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Fábio Pinheiro Cardoso.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO ADITIVO Nº47/2024 TERMO DE AJUSTE Nº37/2022
NUP 24001.088897/2024-29
PRÉ-RESERVA Nº1357961000
I - Doc. Nº 47/2024 - 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº 37/2022 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará e o MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE; II – OBJETO: Prorrogar o Termo de Ajuste nº37/2022, que tem como objeto a transferência de 
recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidades Básicas de Saúde do Município de 
Pedra Branca/CE; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 
122/2013 e pela Lei Complementar nº 178/2018; no Decreto Estadual nº 28.841/2007; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e demais legislação aplicável. 
Posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento 
epigrafado; IV – VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, iniciando no dia 06 de dezembro de 2024 e findando em 04 de junho de 2025; V - FORO: Fortaleza/
CE; VI– DATA: 06/12/2024; VII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Matheus Pereira Mendes,.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***