DOE 18/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº239  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº4850/2024-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
TRECHO
PERÍODO
DIÁRIAS
PASSAGENS 
VALOR
TOTAL 
R$
QTD.
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
SUBTOTAL
Antonio Lincoln 
Araújo Batista
 151.836-1-6
Major PM
Fortaleza -CE – Piraraquara-PR 
– Fortaleza -CE
 05/01 a 
05/02/2025
31,5
335,00
95,00
10.647,50
3.090,80
13.738,30
Michael 
Gomes Lessa
301.127-1-7
Delegado 
PCCE
Fortaleza -CE – Piraraquara-PR 
– Fortaleza -CE
 05/01 a 
05/02/2025
31,5
335,00
95,00
10.647,50
3.090,80
13.738,30
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/2024/NUP Nº10001.013523/2024-45 - IG: 1356781000
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: LOCABOX 
- LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob n.º 05.624.386/0001-26; OBJETO: Constitui objeto desta a contra-
tação de empresa para a locação de espaços multiuso de rápida instalação (EMRI) de interesse da contratante, nas condições estabelecidas no contrato e 
no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão 
Eletrônico n° 001/2024-SRP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao 
cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com processo NUP n.º 10001.013523/2024-45; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
Contrato Administrativo n.º 025/2024-FSPDS (SACC n.º 1355498), será de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma da Lei n° 14.133, de 2021, 
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, 
ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas no instrumento contratual; VALOR GLOBAL: R$ 898.020,00 (oitocentos e 
noventa e oito mil e vinte reais), pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão progra-
madas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado do Ceará, para o exercício de 2024, na classificação: 182832 - 10200016.06.181
.196.20853.03.339039.2.7139200000.1; DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira 
Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Juliana Santiago Silva, Representante Legal da empresa Locabox Locação de 
Máquinas e Equipamentos Ltda.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº068/2024-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 18001.039793/2024-98, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo 
Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 02 a 12/12/2024, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Brasília/
DF – Fortaleza/CE, por via terrestre, com a finalidade de realizarem o acompanhamento e segurança pessoal do Secretário da SAP, em viagem para Brasília/
DF, de acordo com os artigos 1º; art. 2º inciso I, § 1º; art. 4º §2º inciso II, art. 12 §1º, art. 15 e art. 16, classes II do anexo I, combinado com o disposto no 
anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL 
DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº068/2024-GC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGENS 
AÉREAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC.
SUBTOTAL
ALEXSANDER 
BENTO DA SILVA, 
M.F. 113.079-1-4
2º TEN 
QOAPM
II
02 a 12/12
Fortaleza/
CE– Brasília/
DF–Fortaleza/CE
10,5
354,84
50%
-
-
-
5.588,73
ETIÊNIO ROCHA DA 
SILVA, M.F. 112.558-1-7
SUBTEN 
PM
II
02 a 12/12
Fortaleza/
CE– Brasília/
DF–Fortaleza/CE
10,5
354,84
50%
-
-
-
5.588,73
FRANCISCO DIEGO 
OLIVEIRA ROCHA, 
M.F. 134.834-1-8
1º SGT PM
II
02 a 12/12
Fortaleza/
CE– Brasília/
DF–Fortaleza/CE
10,5
354,84
50%
-
-
-
5.588,73
TOTAL
R$16.766,19
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº432/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA, ocupante 
do cargo de Subtenente desta PMCE, Matrícula: 107.108-1-2, o valor total de R$ 494,33 (Quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), em 
face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 07/11/2023 a 31/12/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e 
documentação constante no Processo SUITE nº 10001.013126/2024-73. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 
10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº499/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO JOEYCLETO MACIEL, ocupante do cargo 
de 2º Tenente PM, Matrícula: 107.100-1-4, o valor total de R$ 8.983,89 (Oito mil e novecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), em face de 
sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 01 de junho de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 202, 
de 24 de outubro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.057437/2024-30, referente à diferença salarial, do período de 01/06/2023 
à 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°637/2024 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que 
o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; 
CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDE-
RANDO que o processo nº 10011.007467/2024-91 foi iniciado em 10/12/2024, RESOLVE conceder quatro diárias e meia no valor unitário de R$ 131,43