DOE 18/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº239  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº120/2024
PROCESSO N° 07715/2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “EXPO FAVELA CEARÁ 2024”, promovido pela FUNDAÇÃO CULTURAL 
NIPÔNICA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.741.670/0001-08. JUSTIFICATIVA: O projeto “EXPO FAVELA CEARÁ 2024”, a ser 
realizado em dezembro de 2024, tem como objetivo realizar uma feira de negócios do mercado cultural, cujos expositores são empreendedores e startups das 
favelas, contando, ainda, com palestras, workshops, exposições, rodadas de negócios, piches de startups, mentorias, debates, cursos, shows, filmes, desfiles 
e outras iniciativas desenvolvidas por moradores das favelas de todo o país, em um evento multicultural com artes integradas e diversos espaços. VALOR: 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei 
Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do 
Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA 
BRASILEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.741.670/0001-08. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO CULTURAL 
NIPÔNICA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.741.670/0001-08, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, 
como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Central Única das Favelas do Rio de Janeiro (CUFA), anexa ao processo. TERMO DE HOMO-
LOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer 
exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE 
DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “EXPO FAVELA CEARÁ 2024”, de iniciativa da FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA 
BRASILEIRA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de 
Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, 
de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 16/12/2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº173/2024
PROCESSO N° 09572/2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “EDUCAÇÃO & TRABALHO: INICIATIVAS QUE FAZEM O CEARÁ 
AVANÇAR”, promovido pelo INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.782.709/0001-04. JUSTIFICATIVA: O projeto 
“EDUCAÇÃO & TRABALHO: INICIATIVAS QUE FAZEM O CEARÁ AVANÇAR”, a ser realizado no mês de dezembro de 2024, busca dar visibilidade 
a instituições, personalidades e empresas que atuam para melhorar o cenário do emprego no Ceará através da educação, por meio da produção e veiculação 
de conteúdo multiplataforma acerca da temática. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.
01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública 
tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que 
dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 
2021. CONTRATADA: INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.782.709/0001-04. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: A escolha do INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.782.709/0001-04, deve-se ao fato de referida Entidade 
deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Associação Cearense de Imprensa – ACI, anexa ao processo. 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, 
com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a 
presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “EDUCAÇÃO & TRABALHO: INICIATIVAS QUE FAZEM O 
CEARÁ AVANÇAR”, de iniciativa do INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, 
de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do 
Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 17/12/2024 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PUBLICA EDITAL N°126/2024
PROCESSO N° 08329/2024. OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “MULHERES E EMPREENDEDORISMO”, promovido pela SEARA BRASIL NOTÍ-
CIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.001.776/0001-36. JUSTIFICATIVA: O projeto “MULHERES E EMPREENDEDORISMO”, a ser realizado 
em dezembro de 2024, consiste na produção de matérias jornalísticas baseadas nos princípios humanizados e contextualizados, a fim de ampliar a visibilidade 
sobre a importância de o empreendedorismo feminino ser pautado e incentivado nas esferas públicas e empresariais, proporcionando que seja potencializado 
o acesso das mulheres nos negócios, constituindo uma abertura necessária e consciente para que mulheres possam empreender e, efetivamente, conquistar 
novos espaços, além de alcançar objetivos pessoais e profissionais. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de 
Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto 
de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 
1º de abril de 2021. CONTRATADA: SEARA BRASIL NOTÍCIAS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da SEARA BRASIL 
NOTÍCIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.001.776/0001-36, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem 
atesta a declaração de exclusividade oriunda da Associação Cearense de Imprensa – ACI, anexa ao processo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo 
Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria 
deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, 
para PATROCÍNIO do Projeto “MULHERES E EMPREENDEDORISMO”, de iniciativa da SEARA BRASIL NOTÍCIAS LTDA, nos termos do Parágrafo 
Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a polí-
tica de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações 
posteriores. DATA ASSINATURA: 16/12/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PUBLICA EDITAL N°172/2024
PROCESSO N° 09725/2024. OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “QUEM VAI FAZER A COMIDA? 2 – COZINHAS SOLIDÁRIAS E A POTÊNCIA 
NO COMBATE À FOME”, promovido pela OPINIÃO CE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.114.358/0001-83. JUSTIFICA-
TIVA: O projeto “QUEM VAI FAZER A COMIDA? 2 – COZINHAS SOLIDÁRIAS E A POTÊNCIA NO COMBATE À FOME”, a ser realizado no mês 
de dezembro de 2024, busca continuar a investigar e documentar o papel vital das cozinhas solidárias no combate à fome no Ceará, com enfoque no apoio 
governamental e no envolvimento da sociedade civil nessa luta contínua, produzindo e veiculando conteúdos acerca desta temática. VALOR: R$ 100.000,00 
(cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 
16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e 
subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: OPINIÃO CE COMUNICAÇÃO LTDA. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: A escolha da OPINIÃO CE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.114.358/0001-83, deve-se ao fato de referida 
Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Associação Cearense de Imprensa – ACI, anexa 
ao processo. HOMOLOGAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com 
amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente 
INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “QUEM VAI FAZER A COMIDA? 2 – COZINHAS SOLIDÁRIAS E A 
POTÊNCIA NO COMBATE À FOME”, de iniciativa da OPINIÃO CE COMUNICAÇÃO LTDA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Esta-
dual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração 
Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 
16/12/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL