DOE 18/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº239 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
como autoestima, saúde, educação, cultura, cidadania e esporte, bem como possibilitar a integração territorial e a participação do público jovem, tendo em
vista a preocupação com o desenvolvimento de atividades físicas, culturais e socioeducativas, nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.142/16,
alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de
Inexigibilidade de Seleção Pública nº 119/2024, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição, o Processo Administra-
tivo nº 07714/2024, a Lei Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a
política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021. FORO: Cidade
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 31 de março
de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.9
0.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024 SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL,
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Ricardo Sá Busgaib Júnio, pela FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°78/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 07.741.670/0001-08, estabelecida na Rodovia CE 040, n° 5811, Km 06 Bloco C - Bairro Amador, Eusébio, Ceará, CEP 61.760-000, doravante deno-
minada PATROCINADA. OBJETO: Patrocínio, por meio de apoio financeiro ao Projeto “EXPO FAVELA CEARÁ 2024”, através da FUNDAÇÃO
CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.741.670/0001-08, cujo objeto consiste em realizar uma feira de negócios do
mercado cultural, cujos expositores são empreendedores e startups das favelas, contando, ainda, com palestras, workshops, exposições, rodadas de negócios,
piches de startups, mentorias, debates, cursos, shows, filmes, desfiles e outras iniciativas desenvolvidas por moradores das favelas de todo o país, em um
evento multicultural com artes integradas e diversos espaços, tendo em vista a preocupação com o estímulo à inovação, ao desenvolvimento regional susten-
tável e à geração de emprego e renda para a população local, bem como à prática de atividades culturais e socioeducativas, nos termos do art. 5º, incisos III
e IV, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 120/2024, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente
de transcrição, o Processo Administrativo nº 07715/2024, a Lei Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de
agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133,
de 1º de abril 2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data
de sua publicação até 31 de março de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (conquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.0
1.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ
MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Ricardo Sá Busgaib Júnior, pela FUNDAÇÃO CULTURAL
NIPÔNICA BRASILEIRA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°79/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
37.782.709/0001-04, estabelecida na Av. Santos Dumont, n° 1510 - Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-161, doravante denominado PATRO-
CINADA. OBJETO:Patrocínio, por meio de apoio financeiro ao Projeto “EDUCAÇÃO & TRABALHO: INICIATIVAS QUE FAZEM O CEARÁ
AVANÇAR”, através do INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.782.709/0001-04, cujo objeto consiste em dar visibilidade
a instituições, personalidades e empresas que atuam para melhorar o cenário do emprego no Ceará através da educação, por meio da produção e veiculação de
conteúdo multiplataforma acerca da temática, tendo em vista a preocupação com o desenvolvimento regional e com o estímulo a atividades socioeducativas,
nos termos do art. 5º, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 173/2024, nas condições estabelecidas nas suas
cláusulas, independentemente de transcrição, o Processo Administrativo nº 09572/2024, a Lei Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alterada
pela Lei n° 17.617, de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, o
art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio
entra em vigor a partir da data de sua publicação até 31 de março de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 17 de Dezembro
de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr.
Francisco Edson Barbosa Lima, pelo INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
17 de dezembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº119/2024
PROCESSO N° 07714/2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “ESPORTE E DESENVOLVIMENTO – TAÇA DAS FAVELAS”, promovido pela
FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.741.670/0001-08. JUSTIFICATIVA: O projeto “ESPORTE E
DESENVOLVIMENTO – TAÇA DAS FAVELAS”, a ser realizado em dezembro de 2024, tem como objetivo realizar uma competição de futebol de campo
direcionada a jovens de vulnerabilidade social, com a finalidade de dignificar os moradores dos territórios atendidos, utilizando o esporte como ferramenta
de desenvolvimento social, contando, ainda, com atividades educativas e culturais, a fim de promover debates com a juventude acerca de aspectos como
autoestima, saúde, educação, cultura, cidadania e esporte, bem como possibilitar a integração territorial e a participação do público jovem. VALOR:R$
100.000,00 (cem mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº
16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará,
e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.741.670/0001-08 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA
BRASILEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.741.670/0001-08, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem
atesta a declaração de exclusividade oriunda da Central Única das Favelas do Rio de Janeiro (CUFA), anexa ao processo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO:
Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado
pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE
SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “ESPORTE E DESENVOLVIMENTO – TAÇA DAS FAVELAS”, de iniciativa da FUNDAÇÃO
CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela
Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art.
74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 16/12/2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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