DOE 18/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº239  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
801.115,82
0,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
100.000,00
100.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
11.638.723,71
4.389.926,10
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
0,00
350.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
0,00
11.466.026,13
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
8.111.460,40
106.121.627,31
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
EGP
358.000,00
0,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
810.394,30
810.394,30
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
1.465.044,57
0,00
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
SPA
0,00
250.000,00
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM
1.262.795,20
0,00
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SEDIH
1.488.421,19
0,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
SEPA
4.073.000,00
0,00
1.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Excesso
85.536.989,28
TOTAL
161.311.472,28
161.311.472,28
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias, conforme 
prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 161.311.472,28
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
02000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
5.817,09
02100001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
5.817,09
01.032.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20371 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - TCE 
5.817,09 
03 - GRANDE FORTALEZA 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
5.817,09 
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2.456.318,50
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
2.456.318,50
02.061.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
20185 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - TJ (1º Grau). 
200.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
200.000,00 
02.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20008 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - TJ (2º GRAU) 
892.329,89 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
892.329,89 
02.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20130 - Manutenção dos Serviços Administrativos - TJ (2º grau) 
854.229,33 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
854.229,33 
02.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20130 - Manutenção dos Serviços Administrativos - TJ (2º grau) 
509.759,28 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.500.9100000 
0 
509.759,28 
10100002 - POLÍCIA CIVIL
4.389.926,10
10100002 - POLÍCIA CIVIL
4.389.926,10
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20868 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PC 
4.389.926,10 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
4.389.926,10 
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
4.566.348,81
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
4.566.348,81
06.126.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
11232 - Modernização e Adaptação na Área de T.I. das Unidades de Perícia Forense 
4.566.348,81 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
4.566.348,81 
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
599.072,60
15100001 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
599.072,60
03.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20154 - Manutenção dos Serviços Administrativos - PGJ 
99.072,60 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
99.072,60 
03.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20395 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - PGJ 
500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
500.000,00 
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1.264.000,00
21100029 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR
234.000,00
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.  
10656 - Modernização da Atividade Agrícola. 
234.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
234.000,00 
21100030 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA
830.000,00
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.  
10702 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Semoventes e Acompanhamento Técnico ao Projeto. 
350.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
350.000,00 
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.  
10702 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Semoventes e Acompanhamento Técnico ao Projeto. 
100.000,00 
14 - VALE DO JAGUARIBE 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
100.000,00 
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.  
10958 - Realização de Eventos de Fomento para os Produtores da Agropecuária Familiar. 
380.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
380.000,00 
21100033 - COORDENADORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO RURAL
200.000,00
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.  
10966 - Implantação de Tecnologia Social para Produção. 
50.000,00 
12 - SERTÃO DOS CRATEÚS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
50.000,00 
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.  
10966 - Implantação de Tecnologia Social para Produção. 
150.000,00 
12 - SERTÃO DOS CRATEÚS 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
150.000,00 
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.210.000,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.210.000,00