DOE 18/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº239  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
março de 2024, que, em seu artigo 9º, determina a designação de servidor público para ser Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais; Considerando o 
princípio da eficiência e legalidade que orientam a prudente e constante necessidade de conformidade e adequação da ZPE CEARÁ à Lei Geral de Proteção 
de Dados, mormente face à natureza da sua atividade finalística e seu planejamento estratégico junto às empresas exportadoras e órgãos e entidades nacionais 
e internacionais. O Diretor Presidente da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, Fábio Ferreira 
Feijó, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE:
Art. 1º. Instituir COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PERMANENTE – CSPD – no âmbito da Companhia Administradora 
da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ, com a seguinte composição:
● LUÍS FERNANADO SIMÕES DA SILVA – DIRETOR DE GOVERNANÇA;
● FÁBIO FERREIRA FEIJÓ – DIRETOR DE OPERAÇÕES EM RESPONDÊNCIA;
● ADEMAR EUGÊNIO CERQUEIRA LOPES FILHO – GERENTE DE MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO;
● ADEMIR RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR – GERENTE DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO;
● JOSÉ ROBERTO CAVALCANTE RAMOS – ASSESSOR DE RISCOS E CONTROLES.
Parágrafo único: Ficam designados para o apoio técnico ao Comitê os colaboradores terceirizados Amanda Martins de Sousa, que ocupa o cargo de 
Assistente Técnico IV e Roberto Silveira Cabral Ferreira Junior, que ocupa o cargo de Assistente de Gestão I.
Art. 2º. Fica designado como o Encarregado da Proteção de Dados da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará 
- ZPE CEARÁ, JOSÉ ROBERTO CAVALCANTE RAMOS, matrícula nº 800086.8-2, que ocupa o cargo de Assessor de Riscos e Controles nesta Companhia.
Art. 3º. A participação no presente comitê se dará a título gratuito, não importando o recebimento de quaisquer quantias referentes aos trabalhos 
realizados.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando todas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, 
em São Gonçalo do Amarante/CE, 10 de dezembro de 2024.
Fábio Ferreira Feijó
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) PRISCILLA JORGE PASSOS, matrícula 30613325, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 10 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JOSE RIBAMAR FERREIRA JUNIOR, matrícula 
16125512, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 02 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOSEANE NUNES AGUIAR DE 
OLIVEIRA, matrícula 15965215, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 03 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 
de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.369, de 31 de Março de 
2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº2763/2024 – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos 
do Art. 8º, da Portaria Nº 1945/2024 – GAB, de 23 de setembro de 2024, designar os SERVIDORES, constantes no Anexo Único, desta Portaria, para 
comporem A Comissão de Análises de Recursos referentes aos resultados do SPAECE Ensino Médio 2024, com vigência de até 30(trinta) dias, contados 
a partir da data da publicação dos resultados preliminares do Spaece Ensino Fundamental. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°2763/2024 – GAB, 10 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Ana Paula Pequeno Matos
481218-1-0
Presidente
José Alves Ferreira Neto
480691-1-8
Analista
Marco Aurélio Jarreta Merichelli
160302-1-X
Analista
José Marcelo Tavares Bessa
480060-1-9
Analista
Lilian Kelly Alves Guedes
303333-1-4
Analista
Nívea Barros de Moura
480967-1-9
Analista
Sylvia Andrea Coelho Paiva
088738-1-X
Analista
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PORTARIA Nº2800/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
consta no processo NUP 22001.120956/2024-35, com fundamento no art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações poste-
riores, RESOLVE MAJORAR, após obtenção do título de MESTRADO, o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, de 
32,79% (trinta e dois, setenta e nove  por cento) para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois  por cento), sobre o vencimento base, do(a) servidor(a) RODRIGO 
PERCEVALLI PIRES DA SILVA, matrícula nº 15976918, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica 
- MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, a partir de 02 de Outubro de 2024. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 12 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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