DOE 18/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº239  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
TORNAR SEM EFEITO
PROC. Nº22001.117668/2024-01
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 
22001.117668/2024-01 , celebrados entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação do Estado do Ceará/EEMTI DOM JOSÉ TUPINAMBÁ DA 
FROTA, estabelecida à Avenida Comandante Maurocélio Rocha Pontes, nº 350, Bairro: Derby, Município de Sobral/ CE, CEP: 62.042-280,Telefone (88) 
3677.4701, inscrita no CNPJ Nº: 07.954.514/0097-77, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o EXTRATO DO CONTRATO Nº22001.117668/2024-01 e 
a empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SOBRAL E REGIÃO, CNPJ Nº 
36.365.840/0001-03 , publicado no DOE, de 13 de DEZEMBRO de 2024, página 41, em virtude de publicação em duplicidade no DOE de 13 de DEZEMBRO 
de 2024, página 33. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº213/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA SUELY GONÇALVES DE OLIVEIRA, que exerce o cargo de Supervisor de Núcleo DAS.1, matrícula 
nº 103.607-1-4, lotada no Núcleo de Atendimento e Monitoramento em Iguatu – NUAT Iguatu desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - CE, 
no período de 01 a 02 de julho do corrente ano, a fim de assistir a Palestra Modelo Operacional da Reforma Tributária, concedendo-lhe 1 (uma) diária e 
meia, no valor unitário de R$131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$266,15 (duzentos e sessenta e seis reais e 
quinze centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado 
em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 
01 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº218/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ONÉZIMO PINHEIRO FERNANDES, que exerce o cargo de Auditor Fiscal da Receita 
Estadual 1.A, matrícula 800.332-0-6, lotado na Célula de Documentos Fiscais – CEDOT, desta secretaria, a viajar a cidade de Brasília - DF, no período de 
19 a 22 de agosto do corrente ano, para participar GT06 – SINIEF (Todas as Ufs + RFB + ENCAT, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário 
de R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% no valor de R$1.862,91 (mil oitocentos e sessenta e dois 
reais e noventa e um centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), 
e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA-DF/ FORTALEZA, no valor de R$1.769,19 (mil setecentos e sessenta e nove reais e dezenove 
centavos), perfazendo um total de R$3.986,94 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 
2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº224/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EMANUEL ALVES SILVA, que exerce o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – 1.A, matrícula nº 
300.014-5-1, lotado na Célula de Monitoramento de Mercadorias em Trânsito –  CEMOT desta secretaria, a viajar aos municípios de TIANGUÁ/PIRAPORA/
CHAVAL/FORTALEZA - CE, no período de 15 a 17 de julho do corrente ano, para Visita Gerencial aos Postos Fiscais, concedendo-lhe 2 (duas) diárias 
e meia, no valor unitário de R$131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$328,57 (trezentos e vinte e oito reais 
e cinquenta e sete centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, 
em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº443/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES para as lotações indicadas, conforme relacionados no Anexo Único desta portaria. SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°443/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
MATRÍCULA
SERVIDOR
RESOLVE
LOTAÇÃO ANTERIOR
NOVA LOTAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
063.009-1-X
JOSÉ CLAVER 
XIMENES SOARES
EXCLUIR DA PORT. N° 0251/2016, DE 
28.04.2016, D.O.E. DE 09.05.2016
POSTO FISCAL 
CAMPOS SALES
POSTO FISCAL CRATO
18%
103.105-1-2
CARLOS RAIMUNDO 
TEIXEIRA NOGUEIRA
CESSAR OS EFEITOS DA PORT. N°042/2022, 
DE 18/02/2022, D.O.E . DE 22/02/2022
POSTO FISCAL 
MONTE ALEGRE
POSTO FISCAL PENAFORTE
30%
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ATO DECLARATÓRIO Nº029/2024
A SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da IN nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – NUAT RUSSAS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula 
de Execução, conforme Edital nº 0024/2024 (publicado no D.O.E. de. 02 de Setembro de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da 
Fazenda – C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja 
emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de merca-
dorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Russas, 16 
de dezembro de 2024.
Ana Mascarenhas de Oliveira
SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº029/2024, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 0024/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.104.178-8
A S J TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
02
06.434.263-8
MAURICELIO DA SILVA
03
06.796.835-0
MLJ SERVICOS TRANSPORTES LTDA - ME
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ATO DECLARATÓRIO Nº030/2024
A SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da IN nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – NUAT RUSSAS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula 
de Execução, conforme Edital nº 0025/2024 (publicado no D.O.E. de. 03 de Setembro de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da