DOMCE 19/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3613

www.diariomunicipal.com.br/aprece 10

O presente Convênio poderá ser:

I - denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis
somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente da avença.
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com as normas ministeriais;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em
qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a
instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano
ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste
Convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o
foro da Justiça Estadual do Ceará na Vara Vinculada de Antonina do
Norte/CE.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se
ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente
instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas)
vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos participes, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Antonina do Norte/CE, 12 de dezembro de 2024.

CICERO LEADESOM OLIVIERA DA SILVA
Ordenador de Despesas do Fundo da Saúde
CNPJ: 11.108.202/0001-78
Concedente

ASSOCIAÇÃO NELITO MENDES
CNPJ Nº 31.873.170/0001-04
Convenente

Testemunhas:

__________
Testemunha 01

__________
Testemunha 02
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:6442B0B6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 025/2024-PE/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº.
025/2024-PE/SRP

Objeto:
REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
AVES
NATALINAS
CONGELADAS, COM PESO MÍNIMO 3KG E MÁXIMO 5KG
CADA, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA POR OCASIÃO
DAS ―FESTIVIDADES NATALINAS‖ PARA AS FAMÍLIAS DE
BAIXA
RENDA
RESIDENTES
NO
MUNICÍPIO
DE
ARATUBA, ATRAVÉS DO PROGRAMA ―NATAL SEM
FOME‖, CONFORME LEI MUNICIPAL 707/2023, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2023. Assinatura da Ata: 16/12/2024. Vigência:
12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa ADJUDICADA E
HOMOLOGADA: ITALO MATHEUS DOS SANTOS BARROS
- CNPJ nº: 47.396.449/0001-84, vencedora com o valor global de R$
1.248.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E
OITO MIL REAIS). A ata com os preços e demais especificações
encontra-se disponibilizada para consulta no Governo Municipal de
Aratuba no setor de Licitações.

Aratuba/CE, 16 de Dezembro de 2024.

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Pregoeira.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:941C2179

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL N° 2024.12.17.01. PREGÃO ELETRÔNICO N°
025/2024-PE/SRP

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
N°
2024.12.17.01.
PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2024-PE/SRP - SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE AVES
NATALINAS CONGELADAS, COM PESO MÍNIMO 3KG E
MÁXIMO 5KG CADA, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA POR
OCASIÃO DAS “FESTIVIDADES NATALINAS” PARA AS
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICÍPIO
DE ARATUBA, ATRAVÉS DO PROGRAMA “NATAL SEM
FOME”, CONFORME LEI MUNICIPAL 707/2023, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2023. CONTRATADA: ITALO MATHEUS
DOS SANTOS BARROS – CNPJ Nº 47.396.449/0001-84. VALOR
GLOBAL: R$ 166.400,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL E
QUATROCENTOS REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº.
14.133/2021.
VIGÊNCIA:
17/12/2024
À
31/12/2024.
SIGNATÁRIOS:
PELA
CONTRATANTE:
FRANCISCO
WESCLEY GOMES SANTOS. PELA CONTRATADA: ITALO
MATHEUS DOS SANTOS BARROS. ARATUBA/CE, 17 DE
DEZEMBRO DE 2024.

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:BB361D71

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021,
torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.12.13.03 para
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA,
MOBILIÁRIO
E
EQUIPAMENTOS
DE
SOM
PARA
ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE a fim de obter
propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram
disponíveis nos sites https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e
www.arneiroz.ce.gov.br/.
As
empresas
interessadas
deverão
encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia
27 de dezembro de 2024 até as 13:00hs para o e-mail
licitacaoarneiroz@gmail.com ou entregar na sala do Setor de
Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro: Centro, Cidade
Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás
13:00hs.

Arneiroz/CE, 18 de dezembro de 2024

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA
Agente de Contratação
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:E1615F43