DOMCE 19/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3613

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§ 3º. Caso o consumidor discorde do valor cobrado, poderápleitear à
ANEEL que defina o valor com base em custos de referência.
§ 4º. A remoção ou deslocamento dos postes ou redes dedistribuição
de energia elétrica deverá ser realizada em até noventa dias após
asolicitação.

Art. 2º. A colocação dos postes que compõem a rede de energia
elétrica deve ocorrer, sempre que tecnicamente possível, nadivisa dos
lotes urbanos.
§ 1º. A locação dos postes não pode restringir o acesso aedificações já
construídas e, sempre que tecnicamente possível, não deve ocorrerem
frente a portas, janelas, sacadas, marquises, anúncios luminosos e
outrasestruturas semelhantes.
§ 2º. A remoção dos postes instalados em descumprimento aodisposto
neste artigo deverá ser realizada, sem ônus para o consumidor, em
aténoventa dias após a solicitação.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 16
(dezesseis) dias do mês de dezembro do ano de 2.024 (dois mil e vinte
e quatro).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:95F2DBA9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
CONCEDE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE
PARTICULAR

Portaria de nº 242/2024.

Concede licença sem ônus para servidor público
efetivo, para tratar de assuntos de interesse
particular, na forma prevista em lei, e dá outras
providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença para trato de interesse particular ao Sr.
VALBERIO CORDEIRO RODRIGUES, brasileiro, servidor
público municipal da Prefeitura de Banabuiú, efetivo no cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, portador do CPF n°. 016.965.863-56, a
partir do dia 16.12.2024 compreendendo um período de até 02
(dois) anos consecutivos, nos termos do artigo, 94, inciso IV c/c
artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Banabuiú – Lei Ordinária Nº 369/2006.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 16 de
dezembro de 2024.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE

Declaramos para os devidos fins, que foi publicada em 16 de
dezembro de 2024, através de fixação em mural da Prefeitura
Municipal de Banabuiú, conforme previsto na constituição Federal em
seu em seu artigo 37º e na Lei Orgânica do Município de Banabuiú, a
Portaria nº 242/2024, que concede licença para tratar de assuntos de
interesse
particular
ao
servidor
VALBERIO
CORDEIRO
RODRIGUES.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 16 de dezembro de
2024.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jurleudo Barbosa de Aquino
Código Identificador:6CDC6DBD

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO
PREGÃO ELETRONICO Nº 04.003/2023-SRP PE

CONTRATANTE: Município de BANABUIÚ/CE, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO: Nº.
2024.01.04.10, CONTRATADA: JOÃO JOSÉ CORDEIRO - ME,
inscrita no CNPJ Nº. 12.238.523/0001-50. OBJETO: AQUISIÇÕES
DE RECARGAS DE OXIGÊNIO MEDICINAL E CILINDRO
DE AR COMPRIMIDO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ-CE. VALOR ADITIVADO R$ 29.500,00 (VINTE E
NOVE MIL, QUINHENTOS REAIS), FUNDAMENTAÇÃO: Art.
65, I, “a” e § 1º da Lei Federal Nº 8.666/93. ASSINA PELA
CONTRATANTE: Sr. WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE,
ASSINA PELA CONTRATADA JOÃO JOSÉ CORDEIRO.
DATA DE ASSINATURA:11/11/2024, BANABUIÚ/CE.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:145BB06A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO
Nº 18.12.01.2024 - SESA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Aviso de Chamamento Público/Credenciamento Nº 18.12.01.2024
- SESA. O Agente de contratação do município de Barbalha/CE, torna
público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, Chamamento
Público/Credenciamento Nº 18.12.01/2024 - SESA, cujo objeto é a
contratação de Hospitais/Clínicas para a prestação de procedimentos
cirúrgicos e clínicos médicos veterinários em animais de pequeno e
médio porte (animais errantes), de forma a complementar o serviço
público destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde de Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas junto
ao Edital Convocatório e seus anexos, com vigência de 12 (doze)
meses, até o dia 19 de dezembro de 2025, após esse prazo, o
processo estará encerrado para o recebimento de novos pedidos de
credenciamento. A documentação poderão ser enviadas/anexadas a
partir do dia 20 de dezembro de 2024, às 09:00 horas. através da
plataforma eletrônica https://bllcompras.com, por intermédio da
Bolsa de Licitações do Brasil (BLL). Informações e editais no
endereço eletrônico: https://bllcompras.com, www.gov.br/pncp/pt-
br,
https://barbalha.ce.gov.br
e
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo
telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 18 de dezembro de 2024,

MOISES SOUZA DOMINGOS -
Agente de Contratação.