DOMCE 19/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3613 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
GILVAN GRANGEIRO 
Secretária Municipal de Cultura 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:F41CE80E 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 
 
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO 
GUSTAVO) 
RESULTADO FINAL 
  
CATEGORIAMÚSICA 
CPF 
PROPONENTE 
NOME DO PROJETO 
SITUAÇÃO 
COTA 
606.231.443.05 
JOSELMA FELIX DE FIGUEIREDO 
GRUPO VOZES 
HABILITADO 
NÃO 
CATEGORIADANÇA 
CPF 
PROPONENTE 
NOME DO PROJETO 
SITUAÇÃO 
COTA 
081.287.623.70 
CICERO DOUGLAS MORAIS SILVA 
GINGAÊ 
HABILITADO 
NÃO 
  
CATEGORIA TEATRO 
  
CPF 
PROPONENTE 
NOME DO PROJETO 
SITUAÇÃO 
COTA 
  
606.237.613.19 
JAMISON FELYPE DOS SANTOS 
ENCENAÇÃO PAIXÃO DE CRISTO- ABAIARA CE 
HABILITADO 
NÃO 
  
ABAIARA – CE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
GILVAN GRANGEIRO 
Secretário Municipal de Cultura 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:32F933F6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 2.219, 18 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
LEI Nº2.219, 18 DEDEZEMBRO DE 2024. 
  
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇOSABERQUEACÂMARAMUNICIPALDEACOPIARAAPROVOU,EEU,PREFEITOMUNICIPAL,SANCIONOEPROMULGOASE
GUINTELEI: 
  
Art. 1º - Fica criada, como unidade orçamentária vinculada a Secretaria Municipal de do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Proteção e Bem 
Estar Animal. 
  
Art. 2º- Para atender às despesas relativas à criação da referida unidade, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso 
II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada: 
  
1203 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL 
04.122.0402.3005 –Man. das Atividades do Fundo Mun. De Proteção e Bem-Estar Animal 
Lei Municipal 2.132 de 29 de Dezembro de 2022. 
Natureza 
DescriçãodaNaturezadaDespesa 
FontedeRecursos 
Orçamento 
ValorOrçado 
  
3.1.90.04.00 
  
ContrataçãoporTempoDeterminado 
1500000000 
Fiscal 
  
5.000,00 
3.1.90.11.00 
VencimentoeVant.FixasPessoalCivil 
1500000000 
Fiscal 
21.000,00 
3.1.90.13.00 
ObrigaçõesPatronais 
1500000000 
Fiscal 
2.000,00 
3.3.90.14.00 
Diárias–Civil 
1500000000 
Fiscal 
2.000,00 
3.3.90.30.00 
MaterialdeConsumo 
1500000000 
Fiscal 
25.000,00 
3.3.90.34.00 
OutrasDesp.PessoalDec.Contrat.DeTerc. 
1500000000 
Fiscal 
5.000,00 
3.3.90.35.00 
ServiçosdeConsultoria 
1500000000 
Fiscal 
5.000,00 
3.3.90.36.00 
OutrosServ.DeTerceirosPessoaFísica 
1500000000 
Fiscal 
15.000,00 
3.3.90.39.00 
OutrosServ.DeTerceirosPessoaJurídica 
1500000000 
Fiscal 
15.000,00 
3.3.90.92.00 
DespesasdeExercíciosAnteriores 
1500000000 
Fiscal 
1.000,00 
4.4.90.52.00 
  
EquipamentoseMaterialPermanentes 
1500000000 
Fiscal 
  
15.000,00 
4.4.90.61.00 
AquisiçãodeImóveis 
1500000000 
Fiscal 
4.000,00 
  
  
  
  
  
TOTALORÇAMENTARIO 
115.000,00 
  
Art. 3º- Os recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas. 
  
Art. 4º- Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.