DOEAM 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 17 de dezembro de 2024 21
ANEXOS DO DECRETO Nº 50.909, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
01 272 0002 0001 - Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001
E
1.500.100
3390
50.000,00
TOTAL
144.944,36
22.000,00
166.944,36
TOTAL POR SECRETARIA
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
02 061 3290 2561 - Benefícios aos Servidores do 1. Grau
0001
A
1.500.100
3390
954.630,06
0001
A
1.500.100
3390
2.073.575,65
0001
A
1.500.100
3390
3.350.462,82
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
02 061 3291 2564 - Benefícios aos Servidores do 2. Grau
0001
A
1.500.100
3390
65.050,72
0001
A
1.500.100
3390
344.957,23
0001
A
1.500.100
3390
1.323.259,56
02 061 3291 2745 - Benefícios aos Servidores do Apoio Administrativo
0001
A
1.500.100
3390
43.731,35
0001
A
1.500.100
3390
415.908,81
0001
A
1.500.100
3390
1.900.989,99
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
02 272 0002 0001 - Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001
E
1.500.100
3390
618.742,00
TOTAL
11.091.308,19
11.091.308,19
TOTAL POR SECRETARIA
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
5
ANEXOS DO DECRETO Nº 50.909, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
01 272 0002 0001 - Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001
E
1.500.100
3390
50.000,00
TOTAL
144.944,36
22.000,00
166.944,36
TOTAL POR SECRETARIA
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
02 061 3290 2561 - Benefícios aos Servidores do 1. Grau
0001
A
1.500.100
3390
954.630,06
0001
A
1.500.100
3390
2.073.575,65
0001
A
1.500.100
3390
3.350.462,82
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
02 061 3291 2564 - Benefícios aos Servidores do 2. Grau
0001
A
1.500.100
3390
65.050,72
0001
A
1.500.100
3390
344.957,23
0001
A
1.500.100
3390
1.323.259,56
02 061 3291 2745 - Benefícios aos Servidores do Apoio Administrativo
0001
A
1.500.100
3390
43.731,35
0001
A
1.500.100
3390
415.908,81
0001
A
1.500.100
3390
1.900.989,99
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
02 272 0002 0001 - Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001
E
1.500.100
3390
618.742,00
TOTAL
11.091.308,19
11.091.308,19
TOTAL POR SECRETARIA
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
5
ANEXOS DO DECRETO Nº 50.909, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
01 272 0002 0001 - Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001
E
1.500.100
3390
50.000,00
TOTAL
144.944,36
22.000,00
166.944,36
TOTAL POR SECRETARIA
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
02 061 3290 2561 - Benefícios aos Servidores do 1. Grau
0001
A
1.500.100
3390
954.630,06
0001
A
1.500.100
3390
2.073.575,65
0001
A
1.500.100
3390
3.350.462,82
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
02 061 3291 2564 - Benefícios aos Servidores do 2. Grau
0001
A
1.500.100
3390
65.050,72
0001
A
1.500.100
3390
344.957,23
0001
A
1.500.100
3390
1.323.259,56
02 061 3291 2745 - Benefícios aos Servidores do Apoio Administrativo
0001
A
1.500.100
3390
43.731,35
0001
A
1.500.100
3390
415.908,81
0001
A
1.500.100
3390
1.900.989,99
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
02 272 0002 0001 - Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001
E
1.500.100
3390
618.742,00
TOTAL
11.091.308,19
11.091.308,19
TOTAL POR SECRETARIA
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
5
ANEXOS DO DECRETO Nº 50.909, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3292 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
28 846 3292 2567 - Encargos com Pensões Especiais e Outras Obrigações
0001
A
1.500.100
3190
876,94
0001
A
1.500.100
3190
2.080,00
0001
A
1.500.100
3190
10.000,00
0001
A
1.500.100
3190
27.100,00
TOTAL
40.056,94
40.056,94
TOTAL POR SECRETARIA
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais, Transitadas em Julgado, Devidas pelo Estado, Autarquias e
Fundações Públicas
0001
E
1.500.121
3390
268.098,08
0001
E
1.757.110
3190
796.845,63
0001
E
1.757.110
3390
1.642.586,70
0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO)
28 844 0004 0005 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa
0001
E
1.501.100
4690
3.497.132,11
3170 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
28 123 3170 0019 - Serviço de Apoio Administrativo-Financeiro ao Estado
0001
E
1.500.121
3390
23.403,17
0001
E
1.500.121
3390
678.092,95
TOTAL
796.845,63
2.612.180,90
3.497.132,11
6.906.158,64
TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
20 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.501.160
3190
4.000,00
TOTAL
4.000,00
4.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
6
ANEXOS DO DECRETO Nº 50.909, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
06 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.500.100
3190
23.000,00
06 122 0001 2005 - Remuneração do Pessoal Ativo (Militares) do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.500.100
3190
26.000,00
0001
A
1.500.100
3190
200.000,00
0001
A
1.500.100
3190
471.482,31
TOTAL
720.482,31
720.482,31
TOTAL POR SECRETARIA
21.039.983,31
TOTAL DAS ANULAÇÕES
7
Protocolo 206931
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão
de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos
dias úteis, nos termos do artigo 206 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de
1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
CONSIDERANDO a tradição das festividades de final de ano, nos dias
25 de dezembro - Natal - e 1.º de janeiro - Dia da Confraternização Universal,
resolve
I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e
fundações do Estado, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, ressalvados
todos os procedimentos já agendados pelo Sistema Estadual de Saúde;
II - DETERMINAR à:
a) Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que promova
a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o
disposto no artigo 3.º da Lei Federal n.º 662, de 06 de abril de 1949, se
houver necessidade;
b) Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de
banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a possíveis
compensações pelos servidores do Poder Executivo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 17 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#206925#21#210519/>
Protocolo 206925
<#E.G.B#206929#21#210523>
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 1982/2024-GABINETE/
SEAP, subscrito pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária,
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.041101.008406/2024-18, resolve
I - EXONERAR, a partir de 02 de janeiro de 2025, nos termos do artigo
55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, CLEDSON DE
JESUS MACEDO, do cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2,
da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
constante do Anexo Único, Parte 17, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de
outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 02 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 7.o,
II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, PEDRO SOUZA BESSA,
para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, o cargo de provimento em comissão mencionado no item
I deste Decreto.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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