DOEAM 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 17 de dezembro de 2024 5
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da 
saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.160 de fevereiro de 2024, que 
altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 
2017, em seu artigo 8º, regulamenta o incremento de que trata o Inciso II 
- Recurso de Custeio destinados aos entes subnacionais para resposta às 
emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da 
Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do SUS;
CONSIDERANDO que o recurso será utilizado nos atendimentos de Média 
e Alta Complexidade-MAC, objetivando complementar despesas públicas 
emergenciais para o funcionamento da Unidade Hospitalar de Eirunepé;
CONSIDERANDO período de estiagem que assola o município de 
Eirunepé, trazendo como consequência um aumentando significativo das 
demandas de atendimento para a população, em especial aos ribeirinhos, 
comprometendo assim, todas as ações e serviços de saúde, que precisam 
ser direcionadas para esta ocasião. O recebimento do referido recurso 
permeia a necessidade de custear, manter e qualificar os serviços na Rede 
Assistencial Especializada de Saúde do município de Eirunepé;
CONSIDERANDO o município de Eirunepé, distante 1.245 quilômetros da 
capital Manaus, com uma população 35.534 habitantes estimativa de IBGE 
2024 (onde 72% reside na área urbana e 28% na área rural), segundo PDR 
do estado de Amazonas;
CONSIDERANDO Plano Municipal de Resposta a Emergência em Saúde 
Pública em virtude do desastre natural hidrológico COBRADE/1.4.1.1.0 - 
estiagem e dá outras providências, conforme ANEXO;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.044552/2024-22, que dispõe 
sobre solicitação de recurso extra (custeio MAC) que será aplicado conforme 
o Plano Emergencial em Saúde pública dentro dos serviços de Atenção à 
Saúde da População (parcela única) a ser disponibilizado pelo Ministério da 
Saúde no valor de R$ 4.987.000,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e 
sete mil reais) para o município de Eirunepé/AM;
CONSIDERANDO que a aprovação da proposta na CIB é um dos critérios 
para a aprovação do pleito junto ao MS;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico favorável ao pleito da Secretária 
Executiva Adjunta de Regionalização (SEAR/SES-AM), tendo em vista 
estudos técnicos realizados pela mesma, justificando a necessidade do 
aporte financeiro para o município solicitante;
CONSIDERANDO o parecer Técnico favorável da Sra. Priscilla Lacerda 
- Chefe do Departamento de Planejamento/DEPLAN/SES-AM, haja 
vista que o recurso será utilizado nos atendimentos de MAC, objetivando 
complementar despesas públicas emergenciais para o funcionamento da 
Unidade Hospitalar de Eirunepé, ampliando a assistência à população.
R E S O L V E:
CONSENSUAR pela convalidação da RESOLUÇÃO AD REFERENDUM 
nº 092/2024 que aprovou a solicitação de recurso extra (custeio MAC) que 
será aplicado conforme o Plano Emergencial em Saúde pública dentro 
dos serviços de Atenção à Saúde da População (parcela única) a ser 
disponibilizado pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 4.987.000,00 (quatro 
milhões, novecentos e oitenta e sete mil reais) para o município de Eirunepé/
AM.
A Coordenadora da CIB/AM e a Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 114/2024, datada de 16 de dezembro de 2024, nos 
termos do Decreto de 19 de março de 2024.
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Coordenadora da CIB/AM
MARIA ADRIANA MOREIRA
Presidente do COSEMS/AM
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
<#E.G.B#206694#5#210288/>
Protocolo 206694
<#E.G.B#206696#5#210290>
RESOLUÇÃO CIB Nº 118/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE sobre CONVALIDAÇÃO da RESOLUÇÃO nº 107/2024 AD 
REFERENDUM, que aprovou a solicitação de incremento de recurso custeio 
MAC, no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) para o 
município de Parintins/AM.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, na sua 362ª (trecentésima sexagésima segunda), 
293ª (ducentésima nonagésima terceira) Reunião Ordinária, realizada no dia 
16/12/2024 e;
CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições 
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação 
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as 
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da 
saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.160 de fevereiro de 2024, que 
altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 
2017, em seu artigo 8º, regulamenta o incremento de que trata o Inciso II 
- Recurso de Custeio destinados aos entres subnacionais para resposta às 
emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da 
Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do SUS;
CONSIDERANDO que o Estado do Amazonas passa por uma situação 
atípica de severa estiagem e queimadas que a maioria das cidades 
amazonenses enfrentam dificuldades financeiras para manter os serviços 
essenciais de atendimento à população, e em especial na área da saúde;
CONSIDERANDO que o munícipio de Parintins apresenta um cenário de 
privação de insumos, acesso limitado aos serviços de saúde, comunidades 
em isolamento e risco iminente do aumento de agravos relacionados a 
doenças crônicas não tratadas, gestações não monitoradas, aumento dos 
casos de desnutrição infantil e enfermidades agudas como as doenças 
diarreicas, acidentes por animais peçonhentos, síndromes respiratórias 
agudas graves, entre outros;
CONSIDERANDO que o município já apresenta dificuldades financeiras em 
relação a aquisição de insumos para a saúde e de materiais para manter o 
funcionamento das unidades de saúde;
CONSIDERANDO que o recurso será utilizado nos serviços de atenção de 
Média e Alta Complexidade - MAC, objetivando complementar despesas 
públicas emergenciais para o funcionamento das unidades como a 
Policlínica, CERIII, CAPS AD, CAPS II, Laboratório Central e Hospital 
Regional Jofre Cohen, UPA, resgate fluvial e terrestre, Policlínica, Unidade 
transfusional, CEO e ambulatório de especialidade, conforme Plano de Ação 
para Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, anexo;
CONSIDERANDO 
o 
Parecer Técnico 
favorável 
da 
Gerencia 
da 
Macrorregional Leste - SEAR/SEA/SES-AM;
CONSIDERANDO o processo 01.01.017101.044900/2024-61, que dispõe 
sobre solicitação de incremento de recurso custeio MAC, no valor de R$ 
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) para o município de Parintins/
AM;
CONSIDERANDO o parecer favorável do Sr. Thiago Bentes Jucá - Diretor 
do DERAC/SEAESP/SES-AM, tendo em vista que o município de Parintins é 
referência da Regional de Saúde e faz parte da Região do Baixo Amazonas, 
que compreende os municípios de Barreirinha, Boa Vista do Ramos, 
Nhamundá e Maués.
R E S O L V E:
CONSENSUAR pela convalidação da RESOLUÇÃO nº 107/2024 AD 
REFERENDUM, que aprovou a solicitação de incremento de recurso custeio 
MAC, no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) para o 
município de Parintins/AM.
A Coordenadora da CIB/AM e a Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 118/2024, datada de 16 de dezembro de 2024, nos 
termos do Decreto de 19 de março de 2024.
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Coordenadora da CIB/AM
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
MARIA ADRIANA MOREIRA
Presidente do COSEMS/AM
<#E.G.B#206696#5#210290/>
Protocolo 206696
<#E.G.B#206699#5#210293>
RESOLUÇÃO CIB Nº 119/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE sobre a Integração da TELESSAÚDE ao processo regulatório 
no Complexo Regulador do Estado do Amazonas, proporcionando maior 
eficiência, equidade e acessibilidade aos serviços de saúde no estado do 
Amazonas.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, na sua 362ª (trecentésima sexagésima segunda), 
293ª (ducentésima nonagésima terceira)
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da 
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá 
outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que 
regulamenta a Lei 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO