DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº240  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240091
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91047/2024 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo 
OBJETO é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, 
regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos e na proposta do 
contratado. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.
br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Liliane de Freitas Leite
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240377
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90377/2024 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão 
ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20241288
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 912882024 Comprasnet, de interesse da Secretaria da 
Saúde - SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas no edital e seus 
anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.
br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE PENALIDADE
Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 
13001.024380/2024-95. Pregão Eletrônico nº PE 20230025-PEFOCE. Empresa Sancionada: ROSANGELA DE OLIVEIRA VICENTE NOVAES, inscrita 
no CNPJ: 45.954.951/0001-38. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 
(QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: 
Subitens 13.21.5., 18.1.2.1 e 18.1.2.3 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
*** *** ***
EXTRATO DE PENALIDADE
Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 
13001.026940/2024-46. Pregão Eletrônico nº PE 20240087 – SESA. Empresa Sancionada: L & C PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA, inscrita 
no CNPJ: 54.416.857/0001-16. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 
(QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: 
Subitens 13.21.5, 18.1.2.1 e 18.1.2.3. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2024/ANEEL
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; III - ENDEREÇO: 
SGAN, 603 - módulos I e J Asa Norte - Brasília/DF; IV - CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; 
V - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação n° 
014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335, de 1997, na Resolução Normativa n° 914 de 23 
de fevereiro de 202; VII- FORO: Brasília/DF; VIII - OBJETO: Alterar a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA do Contrato de Metas 
n°031/2024; Alterar o valor do Contrato de Metas n° 031/2024 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT), conforme 
descrito no Termo de Referência de Descentralização em virtude da alteração na quantidade dos produtos a serem entregues; IX - VALOR GLOBAL: Para os 
devidos fins legais, o valor estimado para execução das atividades previstas no Contrato de Metas n° 031/2024 passa de R$ 704.154,63 para R$ 783.954,00; 
X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, para encerramento, até 31/3/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais disposições contidas no Contrato 
de Metas n° 031/2024, desde que não contrariem o presente TERMO ADITIVO e os termos da Resolução Normativa n° 914 de 23 de fevereiro de 2021; 
XII - DATA: 12 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Anderson Vieira 
Martins (Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2024/ANEEL
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; III - ENDEREÇO: 
SGAN, 603 - módulos I e J Asa Norte - Brasília/DF; IV - CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; 
V - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação n° 
014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335, de 1997, na Resolução Normativa n° 914 de 
23 de fevereiro de 2021; VII- FORO: Brasília/DF; VIII - OBJETO: Alterar a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA do Contrato de 
Metas n°032/2024; IX - VALOR GLOBAL: Para os devidos fins legais, o valor estimado para execução das atividades previstas no Contrato de Metas n° 
032/2024 passa de R$ 1.218.948,20 para R$ 735.806,32; X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, para encerramento, até 31/3/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais disposições contidas no Contrato de Metas n° 032/2024, desde que não contrariem o presente TERMO ADITIVO e os termos da 
Resolução Normativa n° 914 de 23 de fevereiro de 2021; XII - DATA: 12 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha 
(Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Anderson Vieira Martins (Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios)..
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0010/2025/ANEEL
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Estado do Ceará - ARCE. OBJETO: Autorizar, para o exercício financeiro de 2025, a execução descentralizada das atividades comple-
mentares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a 
serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 1°, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021 
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação n° 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no 
Decreto n° 2.335, de 1997, na Resolução Normativa n° 914 de 23 de fevereiro de 2021. FORO: Brasília/DF. VIGÊNCIA: 31/12/2025, podendo ser prorro-
gado por até 90 dias. VALOR GLOBAL: R$ 599.725,32 (quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), pagos