DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº240  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
RECEBIMENTO
NUP: 43022.012618/2024-52
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, inscrita no CNPJ n.º 33.866.288/0001-30, torna público que recebeu da Autarquia 
Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte – AMAJU a Licença Prévia (LP) para a IMPLANTAÇÃO DO EDIFÍCIO PADRÃO DA UNIDADE 
INTEGRADA DE SEGURANÇA – UNISEG, em terreno situado na Rua Renan Carvalho, s/n, bairro Frei Damião, no município de Juazeiro do Norte – CE. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMAJU.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
NUP: 43022.008099/2024-28
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, 
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade PREGÃO ELETRÔ-
NICO DE Nº 20240005 – SOP, cujo objeto é aquisição de 02 (dois) veículos tipo micro-ônibus, zero quilômetros originais de fábrica, ano modelo/fabricação 
2024/2024 ou superior, adesivados seguindo padrão do órgão, para atender as necessidades desta Superintendência nas mais diversas demandas, nas condições 
estabelecidas neste edital e seus anexos. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, 
nos termos da legislação vigente, art. 17, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJU-
DICADO, em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: FORZA IMPLEMENTOS E CAMINHÕES LTDA - CNPJ: 04.302.796/0001-98 
Nº. ESTADUAL.: 41959563 Nº; MUNICIPAL; 2022078689-1 - Endereço: Av. Jose Mendonça, N° SN, quadra 02 lote 24, Jardim Nova Abadia – Abadia de 
Goiás; CEP: 73345-000, pelo valor global de R$ 1.220.000,00 (Hum milhões e duzentos e vinte mil reais). Em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO VIPROC Nº05558415/2021DE 11/06/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o Nº 33.866.288/0001-30, 
com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – TÉRREO, Bairro: Castelão, CEP.: 60.861-211 – FORTALEZA – CEARÁ, Reconhece expressamente 
que deve a servidora MARIA VILANICE OLIVEIRA BARBOSA, Matrícula 70020513, o valor de 30.953,75(Trinta mil, novecentos e cinquenta e três 
reais, e setenta e cinco centavos), proviniente dos exercícios de 2021 no valor de R$ 5.303,20, exercício de 2022 no valor de R$ 12.225,41, e o exercício de 
2023 no valor de R$ 13.425,14 nos termos do processo supra e manifestação da nossa Assessoria Jurídica, através do Parecer Nº 2496/2024-ASJUS/SOP. 
Compromete-se, portanto, a Superintendência de Obras Públicas a pagar a dívida acima reconhecida, sob Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 
43200007-Superintendência de Obras Públicas – SOP Fonte: Recursos Ordinários do Tesouro Estadual – 00 Projeto/Atividade: 43200007.26.122.211.20926 
– Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) – SOP, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para sua conse-
cução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.230, de 17 de março de 1964; Art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro 
de 1973; e Resolução do COGERF Nº 12/2021. Fortaleza - Ceará, 22 de novembro de 2024.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0048/2022
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0048/2022 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO SANEAR FORTALEZA1;Constituído 
Pelas Empresas: Passarelli Engenharia e Construção Ltda, Líder Do Consórcio; Pb Construções Ltda e Construtora Granito Ltda. V – ENDEREÇO: Forta-
leza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: art. 81, I e II, §1º, c/c art. 72 da Lei n.º 13.303/2016 e art. 127, I e II, §1º do Regulamento de Licitações e Contratos 
da Cagece/2018 - Processo nº 8043.000038/2024/39-Cagece; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acréscimo de novos quantitativos de serviços, 
no montante de R$ 17.597.102,95 (dezessete milhões quinhentos e noventa e sete mil e cento e dois reais e noventa e cinco centavos) em percentual corres-
pondente a 6,89%, sobre o valor global contratado. IX - VALOR GLOBAL: R$ 272.997.102,95 (duzentos e setenta e dois milhões novecentos e noventa 
e sete mil e cento e dois reais e noventa e cinco centavos), X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas 
e condições; XII – DATA: 12 de dezembro de 2024. XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Richard 
Francis Brow, Superintendente de obras respondendo pela diretoria de engenharia da Cagece; Paulo Said Bittar, Marcus Vinicius Nogueira Borges E José 
Newton Lopes Robeiro, Representantes do Contratado.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº212/2024
NUP Nº43012.000369/2024-71
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de CONCRETO 
ASFALTICO, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece 
que manifestarem interesse em contratar os itens da referida Ata. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a 
partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado 
o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
PROCESSO CAGECE Nº 0954.000016/2024-76, no Pregão Eletrônico nº 20240092, Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado 
D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: 
ATA DE Nº 212/2024, FORNECEDORA ASFALTOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ: 26.020.106/0001-40) – ITEM 1 - com o valor unitário de R$ 
0,97 a quantidade de 1.200.000 unidades. Signatários: Roberta Azevedo de Menezes Monteiro, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante 
de Freitas, Diretor Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de 
Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Felipe Cabral Lima, Representante Legal da Empresa Fornecedora Asfaltos e Pavimentação Ltda. COMPA-
NHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº0056/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – Cagece CONTRATADO: ALTOS ENGENHARIA EIRELI; OBJETO: Termo 
de Distrato/Rescisão amigável, a CAGECE e a empresa Altos Engenharia EIRELI; do CTR 0070/2018-DJU-Cagece; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 
79, II da Lei n.º 8.666/93 - Processo nº 0149.000035/2024-32 -Cagece - Contrato 0056/2023 -Dju-Cagece; DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 
2024. FORO: Fortaleza/Ce. SIGNATÁRIO: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; João Fernando de Abreu Menescal, Diretor 
de Operações da Cagece e Alexandre Leite Frota, Representante da Distratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE