DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº240  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer 
tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, 
especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, 
no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de 
Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, 
no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.007043/2024-61 e no Parecer Jurídico nº 926/2024. FORO: 
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, 
sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura 
da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo 
o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL R$ 583.862,90 (quinhentos e oitenta e três mil e oitocentos e sessenta 
e dois reais e noventa centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: : R$ 573.297,73 (quinhentos e setenta e três mil e duzentos e noventa e sete reais e 
setenta e três centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 10.565,17 (dez mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), na forma detalhada 
no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10132.14.44504
2.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10132.14.445042.1.5009100000.4 DATA: Fortaleza/CE, 09 de dezembro 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOÃO VANDI DE CASTRO, Representante Legal da Entidade (CONVENENTE).
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240013 - SDA/CE
PROCESSO N°01600374/2024
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo art. 90, inciso I, Lei 14.133/2021, HOMOLOGO o procedi-
mento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos termos, em favor 
da Licitante a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: VLX EQUIPAMENTOS INDUSTRIA 
E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 48.045.312/0001-48, situada na Estrada Geral, S/N, Bairro Maria M. Carvalho, Coronel Pilar, Rio Grande 
do Sul, CEP n° 95.726-000, vencedora do GRUPO 01, com o valor total de R$ 308.345,00 (trezentos e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais). Pelo 
presente, autorizo a lavratura do contrato e notifico o Licitante Adjudicado sobre o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do mesmo. 
Fortaleza - CE, 16 de dezembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2024
O Exmo. Sr. Superintendente do IDACE, Dr. João Alfredo Telles Melo, considerando as informações constantes nos autos do NUP nº 21012.001771/2024-31, 
atestando a regularidade do certame pelo cumprimento de todas as exigências editalícias no procedimento licitatório (Chamamento Público nº 002/2024), cujo 
objeto é a prospecção de mercado no município de Itapipoca/CE, visando locação de imóvel para sediar Núcleo Operacional Móvel – NOM. Assim, nos termos 
da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO/HOMOLOGADO em favor do Sr. . FRANCISCO AMARILDO TEIXEIRA ALVES, 
inscrita sob o CPF nº 235.623.153-68, cuja proposta foi considerada satisfatória aos interesses da Administração, a um custo mensal de e R$1.500,00(Um 
mil e quinhentos reais) e valor total para o período de 12 meses de R$ R$18.000,00(Dezoito Mil reais).. Ao setor competente para providências cabíveis. 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 16 de dezembro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
– SDE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-Ceará; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro 
São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso IV, da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e no Processo Administrativo NUP 56001.001481/2024-09, parte integrante do presente Termo independente de transcrição.; VII- 
FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº25/2021.; IX - VALOR 
GLOBAL: 1.041.250,25 (Hum milhão, quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos),; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contados a partir de 17 de dezembro de 2024. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado 
não expressamente modificados através deste Aditivo.; XII - DATA: 17 de Dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna Karinny Custodio De Melo Presidente da ETICE - Respondendo.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº050/2024 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o disposto na Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, e considerando ainda o disposto o Decreto Estadual nº 34.511, de 13 de janeiro de 
2022, RESOLVE: tornar públicas as Metas Institucionais e Individuais, nos termos dos Anexos I e II, para o ciclo avaliativo do período de 01/01/2025 a 
30/06/2025, relacionadas à Avaliação de Desempenho para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Registro Mercantil – GDARM aos 
SERVIDORES do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará  – JUCEC, 
e aos servidores exercentes de função pertencentes aos Grupos ADO e ANS optantes pela adequação vencimental na forma da referida Lei Complementar 
nº 271, de 30 de dezembro de 2021, lotados na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº050/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UNID/%
QTDE
DATA TÉRMINO
DIREM
01
Analisar os Atos submetidos ao registro mercantil
100
Análise de Processos Realizada
Unid.
30.000
30/06/2025
DIREM
02
Analisar os Livros submetidos à autenticação
50
Análise de Livros Realizada
Unid.
2.500
30/06/2025
DIREM
03
Expedir Certidões solicitadas 
50
Certidões emitidas
Unid.
10.000
30/06/2025
DIREM
04
Conferir os processos aprovados e gerenciar os dados inconsistentes. 
50
Relatório de conferência realizado 
Unid.
1
30/06/2025
DIPLA
05
Acompanhar, Coordenar e Supervisionar os Planos de Ações 
do Planejamento Estratégico 2020-2024 JUCEC
25
Relatório de acompanhamento 
realizado
Unid.
1
30/06/2025
DIPLA
06
Disponibilizar em no mínimo 90% os serviços essenciais de TI (Internet, 
E-mail, Banco de Dados, Telefonia e Conectividade com a nuvem) 
25
Relatório dos Serviços 
disponibilizados
Unid.
1
30/06/2025
DIPLA
07
Divulgar interna e externamente a imagem da 
Junta Comercial do Estado do Ceará
25
Relatório de Matérias divulgadas
Unid.
1
30/06/2025